Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INTERDIÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.I. CASO EM EXAME1. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE O JUIZ DA 1ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO REGIONAL DO TATUAPÉ E O JUIZ DA 1ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO DE OSASCO, NOS AUTOS DA AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA/DEFINITIVA E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. A AÇÃO FOI INICIALMENTE DISTRIBUÍDA 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE OSASCO, FORO DO DOMICÍLIO DA REQUERIDA, CONFORME INDICADO NA INICIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO DO INTERDITADO JUSTIFICA A MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, EM DA DETERMINAÇÃO DO ART. 43 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O PRINCÍPIO DA "PERPETUATIO JURISDICTIONIS" ESTABELECE QUE A COMPETÊNCIA É DETERMINADA NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO, SENDO IRRELEVANTES ALTERAÇÕES POSTERIORES NO ESTADO DE FATO OU DE DIREITO, SALVO QUANDO SUPRIMIREM ÓRGÃO JUDICIÁRIO OU ALTERAREM A COMPETÊNCIA ABSOLUTA.4. NÃO HÁ NOTÍCIA DE RISCO OU VULNERABILIDADE QUE JUSTIFIQUE A MITIGAÇÃO DA PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO. A COMPETÊNCIA TERRITORIAL É DE NATUREZA RELATIVA E INDECLINÁVEL DE OFÍCIO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 1ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO DE OSASCO.TESE DE JULGAMENTO: (I). A COMPETÊNCIA É FIXADA NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO, CONFORME O PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. (II). ALTERAÇÕES DE FATO OU DE DIREITO POSTERIORES NÃO AFETAM A COMPETÊNCIA FIRMADA, SALVO EXCEÇÕES PREVISTAS NO CPC.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 43, ART. 46, ART. 66, INCISO II.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 0034026-87.2024.8.26.0000, REL. XAVIER DE AQUINO, J. 06/12/2024.TJSP, CONFLITO DE COMPETÊNCIA 0011906-84.2023.8.26.0000, REL. DANIELA CILENTO MORSELLO, J. 12.05.2023.TJSP, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 0031591-14.2022.8.26.0000, REL. SULAIMAN MIGUEL, J. 10/01/2023.TJSP, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL Nº 0027151-72.2022.8.26.0000, REL. SULAIMAN MIGUEL, J. 17.11.2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Carlos Henrique de Araujo (OAB: 85469/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309