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Acórdão · tribunal superior · Superior Tribunal de Justiça

STJ, AgInt na Rcl 39.541

Agravo Interno na Reclamação

Órgão julgador
Primeira Seção
Julgamento
01/12/2020
Publicação
DJe 07/12/2020
Processo no STJ

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. GAT. PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. NOS AUTOS DO APELO NOBRE, TODAVIA, AS MESMAS PARTES AGRAVANTES FORMULARAM PLEITO CONTRÁRIO, APÓS A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO INTERNO, PARA QUE O PROCESSAMENTO DO RECURSO ESPECIAL NÃO FOSSE SUSPENSO. AGRAVO INTERNO DOS SERVIDORES NÃO CONHECIDO.

1. O pleito formulado no Agravo Interno é a suspensão dos Apelos Extremos manejados contra o acórdão do TRF da 5a. Região; o Recurso Especial já se encontra nesta Corte Superior, autuado como REsp. 1.875.995/PE.

2. Ocorre que, nos autos do referido REsp., as mesmas partes agravantes formularam, em 7.10.2020 (posteriormente à interposição de Agravo Interno), pedido para revogar a ordem de suspensão do Apelo Nobre, que havia sido determinada em decisão proferida em 9.9.2020. Seu pleito, a propósito, foi acolhido naqueles autos: na decisão do dia 14.10.2020, a determinação de suspensão do Recurso Especial foi por mim cassada, monocraticamente, de modo que o processo voltou a ter regular seguimento.

3. Por conseguinte, as partes agravantes praticaram, após a interposição do Agravo Interno, ato que demonstra sua própria discordância com o pedido aqui formulado, porquanto contraditório à postulação mais recente, apresentada em 7.10.2020 no REsp. 1.875.995/PE. Inviável, dest'arte, o acolhimento da presente irresignação recursal.

4. Agravo Interno dos Servidores não conhecido.

Dados do julgamento

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.