Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. PERÍCIA JUDICIAL POR SIMILARIDADE. EXPOSIÇÃO A RUÍDO, AGENTES QUÍMICOS E RISCO DE EXPLOSÃO. EPI. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. TEMA 1124 DO STJ. AFASTAMENTO DA ATIVIDADE NOCIVA. TEMA 709 DO STF. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pelo INSS contra sentença que reconheceu a especialidade dos períodos de 01/10/1985 a 07/11/1990, de 01/04/1991 a 04/11/1991, de 01/02/1992 a 05/12/1992, de 01/06/1996 a 04/07/1997, de 02/01/1998 a 12/11/1998, de 01/03/1999 a 12/03/2001, de 01/09/2001 a 30/11/2008, de 01/09/2009 a 10/06/2011 e de 02/01/2012 a 02/01/2018, e concedeu aposentadoria especial desde a DER, em 23/02/2018. O INSS sustenta a nulidade da perícia judicial, a ausência de comprovação da exposição habitual e permanente a agentes nocivos, a eficácia do EPI e o não preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) se a perícia judicial realizada por similaridade deve ser anulada; (ii) se os períodos reconhecidos na sentença podem ser enquadrados como atividade especial; (iii) se o termo inicial dos efeitos financeiros deve ser fixado na DER ou na citação; e (iv) se deve ser observada a vedação de permanência ou retorno a atividade especial após a implantação da aposentadoria. III. RAZÕES DE DECIDIR A perícia judicial não apresenta vício capaz de justificar sua anulação. O laudo foi elaborado por profissional de confiança do Juízo, equidistante dos interesses das partes, com análise técnica dos ambientes de trabalho. A mera discordância do INSS quanto às conclusões periciais não afasta a validade da prova. A caracterização da atividade especial observa a legislação vigente no período trabalhado. Até 28/04/1995, admite-se o enquadramento por categoria profissional ou por agente nocivo, conforme os Decretos nº 53.831/1964 e nº 83.080/1979. A partir de 29/04/1995, exige-se a comprovação da efetiva exposição a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, de forma habitual e permanente quando prevista pela legislação aplicável. A prova documental e a perícia judicial demonstram a exposição do segurado a ruído superior aos limites legais, a agentes químicos, como óleo diesel, benzeno, querosene e poeiras minerais, e a risco de explosão decorrente do transporte e armazenamento de combustíveis e gás liquefeito de petróleo. O transporte de combustíveis e a exposição a inflamáveis caracterizam atividade especial pela periculosidade, inclusive após 05/03/1997. A informação sobre a utilização de EPI não descaracteriza a especialidade quando não houver comprovação concreta de sua eficácia para neutralizar os agentes nocivos. A controvérsia sobre a eficácia do equipamento é irrelevante nas hipóteses excepcionais reconhecidas no Tema 1090 do STJ, entre elas a exposição a ruído, os períodos anteriores à alteração legislativa que passou a exigir a análise do EPI e as atividades perigosas. O segurado computava 25 anos, 6 meses e 24 dias de atividade especial na DER, preenchendo os requisitos do artigo 57 da Lei nº 8.213/1991 para a aposentadoria especial. Contudo, como o reconhecimento do labor nocivo dependeu de perícia judicial produzida após o ajuizamento da ação, os efeitos financeiros devem incidir a partir da citação válida, em 25/11/2019, conforme o Tema 1124 do STJ. A implantação da aposentadoria especial deve observar o Tema 709 do STF. A continuidade ou o retorno a atividade sujeita a agentes prejudiciais à saúde não impede o reconhecimento do direito nem a fixação do benefício na data correspondente, mas, após a efetiva implantação, autoriza a cessação do benefício enquanto persistir o labor nocivo. IV. DISPOSITIVO E TESE Preliminar rejeitada. Apelação parcialmente provida para fixar o termo inicial dos efeitos financeiros na data da citação, em 25/11/2019, e determinar a observância do Tema 709 do STF. Consectários legais e honorários advocatícios explicitados de ofício, conforme a fundamentação. Tese de julgamento: A perícia judicial por similaridade é válida quando realizada por profissional habilitado, com análise técnica suficiente das condições laborais, e não pode ser afastada por mera discordância da parte. A exposição comprovada a ruído acima dos limites legais, a agentes químicos e a risco de explosão decorrente do contato com inflamáveis caracteriza atividade especial, observada a legislação vigente em cada período. A informação de eficácia do EPI não descaracteriza a atividade especial quando inexistir comprovação concreta de neutralização dos agentes nocivos ou quando incidir hipótese excepcional reconhecida no Tema 1090 do STJ. Quando a comprovação do labor especial surgir somente em juízo por meio de perícia realizada após o ajuizamento da ação, os efeitos financeiros do benefício incidem a partir da citação válida, conforme o Tema 1124 do STJ. A aposentadoria especial não pode ser recebida após sua implantação enquanto o segurado permanecer ou retornar ao exercício de atividade nociva, nos termos do Tema 709 do STF. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 201, § 1º, II; Emenda Constitucional nº 103/2019, arts. 19, § 1º, e 21; Código de Processo Civil, art. 85, §§ 3º a 5º; Lei nº 8.213/1991, arts. 25, II, 46, 57, §§ 3º, 4º, 6º, 7º e 8º, e 58, §§ 1º e 2º; Lei nº 9.032/1995; Lei nº 9.528/1997; Lei nº 9.732/1998; Decreto nº 53.831/1964; Decreto nº 83.080/1979; Decreto nº 2.172/1997; Decreto nº 3.048/1999, art. 68; Instrução Normativa INSS/PRES nº 128/2022, arts. 267 e 291; Lei nº 9.289/1996, art. 4º; Código de Processo Civil, art. 91. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 555, ARE nº 664.335; STF, Tema 709, RE nº 791.961/PR; STJ, Tema 534, REsp nº 1.306.113; STJ, Tema 694, REsp nº 1.398.260/PR; STJ, Tema 1090, REsp nº 2.082.072/RS; STJ, Tema 1.124, REsp nº 1.905.830/SP, REsp nº 1.912.784/SP e REsp nº 1.913.152/SP; STJ, Súmula 111; STJ, Súmula 490; TFR, Súmula 198.