Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. REVISÃO BASEADA EM CRITÉRIO ESTRITAMENTE OBJETIVO. TEMA 1.178/STJ. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que, ao extinguir cumprimento de sentença sem resolução do mérito por ilegitimidade passiva da União e do BACEN, deferiu à parte exequente benefícios da gratuidade da justiça. A autarquia sustentou que a remuneração básica bruta mensal da parte exequente, superior a vinte e seis mil reais, afasta a presunção de hipossuficiência econômica exigida para a concessão do benefício. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se a remuneração auferida pela parte exequente autoriza a manutenção da gratuidade da justiça. III. Razões de decidir 3. A concessão do benefício de gratuidade de justiça foi impugnada pela autarquia na primeira oportunidade de manifestação nos autos e, tendo sido mantida em sentença, resta autorizada a renovação da discussão em sede de apelação. 4. No tocante à gratuidade judiciária, concedida na origem, não pode ser revogada sem garantir prévio contraditório e, menos ainda, com base em critério exclusivamente objetivo, a teor do que dispõe o julgamento repetitivo do Tema 1.178/STJ, cuja eficácia prevalece, no caso concreto, diante da modulação da interpretação conforme atribuída pela Suprema Corte no julgamento da ADC 80. IV. Dispositivo 5. Apelação desprovida. __________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, § 3º, e 99, caput e § 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADC 80, Rel. p/ acórdão Min. GILMAR MENDES, j. 03/09/2026; STJ: Tema 1.178.