Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com análise do mérito, na forma do artigo 487, II, do CPC. Condeno a parte autora nas despesas processuais e honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa, observada a JG concedida. Ciência às partes. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Araruama 2ª Vara Cível da Comarca de Araruama Av. Getúlio Vargas, 59, Centro, ARARUAMA - RJ - CEP: SENTENÇA Processo:0804092-50.2025.8.19.0052 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUIZ PAULO PEREIRA DA PAIXAO RÉU: BANCO DO BRASIL SA Trata-se deAÇÃO DE REVISÃO DO PASEP C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL movida por LUIZ PAULO PEREIRA DA PAIXÃO em face do BANCO DO BRASIL S/A. Em síntese, alega que,após solicitar junto ao banco réu seu extrato e microfichas dos valores do PASEP, percebeu que seu saldo estava zerado.Aduz que o valor correto deveria ser de R$ 54.549,29.Por isso, requer a restituição do montante mencionado,jádeduzido o que foi recebido. Id 196008685 - Deferida a J.G. Id 203182390 - Contestação alegando quea parte autora, ao longo dos anos, recebeu os rendimentos e atualizações anuais do saldo principal da conta PASEP via FOPAG (folha de pagamento) ou saque em caixa,razão pela qualtais rendimentos e atualizações não acresceram, significativamente, ao saldo principal. Id 230845671 - Réplica apresentada. RELATADOS. DECIDO. Cinge-se a controvérsia em averiguar se não houve pagamento do valor do PASEP e se a pretensão já se encontra fulminada pela prescrição. Inicialmente, rejeito a impugnação ao benefício da gratuidade de justiça concedido ao autor, posto que desacompanhada da comprovação cabal de que a parte autora tem condições de arcar com as despesas do processo, não bastando para tanto meras alegações. Os contracheques que instruem a inicial são suficientes para demonstrar que o pagamento das custas processuais causaria prejuízo ao sustento da parte autora e de sua família. Sobre o tema, o STJ, no julgamento do REsp 1.951.931/DF, paradigma do Tema nº 1.150, consolidou o entendimento de que o dies a quo para a contagem do prazo prescricional é, conforme o princípio da actio nata, o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques, como corrobora a seguinte tese: "i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep." No caso concreto, vê-se, conforme extrato que instrui a prefacial, que a parte autora vinha recebendo a cota do PASEP, ao longo dos anos, via FOPAG, com transferência dos valores na folha de pagamento. Assim, tenho que a pretensão já se encontra fulminada pelo decurso do prazo decenal, na forma do artigo 205 do CC: A saber: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZATÓRIA. DORA LUCIA INTERPÔS AÇÃO REVISIONAL EM FACE DO BANCO DO BRASIL S.A. ALEGA MÁ GESTÃO DA CONTA VINCULADA DO PASEP, QUE APÓS LONGOS ANOS TRABALHADOS, AO SE APOSENTAR, VERIFICOU QUE O SALDO DO PASEP SE ENCONTRAVA COM VALOR REDUZIDO QUE NÃO CONDIZ COM O LONGO PERÍODO DE MOVIMENTAÇÃO. REQUER A RECOMPOSIÇÃO DE VALORES DO PASEP E DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO. APELO DA AUTORA PUGNANDO PELA CASSAÇÃO DA SENTENÇA COM O CONSEQUENTE PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA. ALEGA QUE SÓ TOMOU CIÊNCIA DO SALDO DA CONTA DO PASEP, QUANDO DE SUA APOSENTADORIA EM 14/11/2017. ADUZ QUE A RÉ NÃO COMPROVOU QUE A AUTORA TENHA TOMADO CIÊNCIA DO SALDO ANTES DA SUA APOSENTADORIA, DEVENDO SER AFASTADA A PRESCRIÇÃO. SEM RAZÃO A APELANTE. EM CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO TEMA 1150, RESTOU DEFINIDO QUE O BANCO DO BRASIL POSSUI LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA EM RELAÇÃO À GESTÃO DE VALORES DO PASEP. PRESCRIÇÃO DECENAL. PARTE AUTORA QUE FOI VINCULADA AO PROGRAMA PIS/PASEP EM 01/01/1980, PASSANDO A TER DIREITO NA DISTRIBUIÇÃO DE COTAS. DESTA FORMA, NOS ANOS DE 1981 A 1989 A PARTE AUTORA RECEBEU DISTRIBUIÇÃO DE COTAS DO PIS/PASEP. RESTOU COMPROVADO PELO BANCO RÉU QUE A AUTORA, AO LONGO DOS ANOS RECEBEU OS RENDIMENTOS E AS ATUALIZAÇÕES ANUAIS DO SALDO PRINCIPAL DA CONTA PASEP. VIA FOPAG ¿ FOLHA DE PAGAMENTO ¿ OU SAQUE EM CAIXA, RAZÃO PELA QUAL TAIS RENDIMENTOS E ATUALIZAÇÕES NÃO ACRESCERAM, SIGNIFICATIVAMENTE, AO SALDO PRINCIPAL. ASSIM, QUANDO DE SUA APOSENTADORIA EM 14/11/2017, A MESMA RECEBEU O SALDO PRINCIPAL DO PASEP DE R$ 2.637,13. CABE ACRESCENTAR QUE A DISTRIBUIÇÃO DE COTAS DO PASEP, INICIOU-SE EM 1971 E FINDOU-SE EM 1988, COM A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE MODIFICOU A DESTINAÇÃO DO PROGRAMA, NÃO HAVENDO MAIS DISTRIBUIÇÃO DE COTAS, MAS TÃO SOMENTE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO SALDO EXISTENTE. BENEFICIÁRIA QUE TEVE CIÊNCIA DO DANO EM SETEMBRO DE 2001. EXTRATO QUE DEMONSTRA O PAGAMENTO DE RENDIMENTOS À AUTORA VIA FOPAG ¿ FOLHA DE PAGAMENTO ¿ BEM COMO OUTROS PAGAMENTOS ANUAIS ATÉ O PAGAMENTO FINAL NA DATA DE SUA APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO NA CONTA. PRESCRIÇÃO OPERADA. EVENTUAL DISCUSSÃO A RESPEITO DE RECOMPOSIÇÃO DE VALORES QUE NÃO É OPONÍVEL AO BANCO RÉU. ENTENDIMENTO DO STJ NO RECURSO ESPECIAL 1.205.277/PB. RECURSO CONHECIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (0883023-60.2024.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). JUAREZ FERNANDES FOLHES - Julgamento: 20/02/2025 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL)) Ademais, os extratos apresentados pela parte ré indicam que, na data de 28/02/2018, houve o pagamento do saldo principal do PIS/PASEP no valor de R$ 1.214,92. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com análise do mérito, na forma do artigo 487, II, do CPC. Condeno a parte autora nas despesas processuais e honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa, observada a JG concedida. Ciência às partes. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.I ARARUAMA, 22 de janeiro de 2026. ANNA KARINA GUIMARAES FRANCISCONI Juiz Titular
