Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291, Centro, Osasco - SP - CEP: 06090-035 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007875-34.2025.4.03.6306 AUTOR: EDIR BITENCOURT ADVOGADO do(a) AUTOR: FABIO PUPO DE MORAES - PR30227 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, BANCO BMG S.A. ADVOGADO do(a) REU: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA - MG91567 SENTENÇA Cuida-se de ação buscando a declaração de inexistência de negócio jurídico referente ao contrato de Cartão de Crédito Consignado Benefício / RCC nº 19154907, a cessação dos descontos no benefício previdenciário (NB 610.195.275-8), a repetição de indébito em dobro e o pagamento de indenização por danos morais. Contestações apresentadas. É o relatório. Decido. - Ausência de prévio requerimento administrativo: A preliminar deve ser rejeitada. A exigência fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 631.240/MG restringe-se aos pleitos de concessão ou revisão de benefícios previdenciários. A presente demanda veicula pretensão fundada na responsabilidade civil por descontos decorrentes de contrato bancário reputado indevido. Ademais, a apresentação de contestação com impugnação específica do mérito indica pretensão resistida, restando plenamente caracterizado o interesse de agir. - Legitimidade passiva do INSS: A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), ao apreciar o Tema 183 (PEDILEF nº 0500796-67.2017.4.05.8307), fixou a tese de que o INSS pode responder subsidiariamente por descontos decorrentes de fraude quando a instituição financeira credora não for a mesma responsável pelo pagamento do benefício, caso configurada eventual negligência na fiscalização. No caso concreto, o benefício previdenciário do autor é pago por meio de instituição financeira diversa (Banco Itaú Unibanco S.A.) daquela credora da margem consignável (Banco BMG S.A.). Assim, está demonstrada a legitimidade do INSS. - Impugnação ao valor da causa: A impugnação não comporta acolhimento, tendo em vista que o montante fixado (R$ 21.378,78) reflete a exata soma do proveito econômico almejado (repetição em dobro dos valores descontados de R$ 1.378,78 e indenização por danos morais pleiteada no valor de R$ 20.000,00), em estrita consonância com o art. 292, incisos V e VI, do Código de Processo Civil. Rejeitadas as preliminares e presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. Primeiramente, cabe destacar que o C. Superior Tribunal de Justiça e o E. Supremo Tribunal Federal já pacificaram o entendimento de que os bancos, como prestadores de serviços especialmente contemplados no art. 3º, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, estão submetidos às suas disposições. Assim sendo, a responsabilização independe de culpa, bastando a prova de prestação de serviço defeituoso, do dano e do nexo causal, admitindo-se como excludentes apenas aquelas arroladas no art. 14, § 3º do CDC, quais sejam, inexistência de defeito e culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. O Banco BMG juntou aos autos o instrumento de adesão ao Cartão de Crédito Consignado Benefício, Cédula de Crédito Bancário e Termo de Consentimento Esclarecido, com autorização expressa para reserva de margem consignável (ID 567299642). Além disso, comprovou a realização de transferência bancária eletrônica (TED), em 23/01/2024, no montante de R$ 1.195,60, diretamente na conta corrente nº 21541-2, Agência 568, mantida pela parte autora perante o Banco Itaú Unibanco S.A. (ID 567299641), que é precisamente a conta bancária vinculada ao recebimento habitual dos proventos de aposentadoria da parte autora. Instada a se manifestar em réplica, a própria parte autora confirmou expressamente que o valor de R$ 1.195,60 foi creditado em sua conta. Ademais, as faturas juntadas pelo banco réu demonstram a emissão e a utilização do cartão de crédito físico para a realização de compras presenciais em estabelecimentos comerciais no primeiro semestre de 2024, na região de domicílio do segurado. Entendo que os documentos juntados pela parte ré são suficientes para demonstrar a regularidade da contratação, a disponibilização dos valores e a efetiva fruição dos serviços. Assim, são regulares os descontos em benefício previdenciário para adimplemento do contrato. Nesse sentido: EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BANCO BMG ANEXOU DOCUMENTO COMPROVANDO CONTRATAÇÃO DE SAQUE MEDIANTE, UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. FOI TAMBÉM DEMONSTRADO A UTILIZAÇÃO DOS VALORES PELA AUTORA EM VÁRIOS MESES. FOI EFETUADO O PAGAMENTO DOS VALORES, AINDA QUE EM SUA PARCELA MÍNIMA, DESDE 2017. AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM 2024. LONGO TEMPO DECORRIDO ENTRE A CONTRATAÇÃO E PRIMEIROS PAGAMENTOS E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DIMINUEM A FORÇA ARGUMENTATIVA DA AUTORA. DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO BANCO BMG. (TRF 3ª Região, 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5000133-90.2024.4.03.6338, Rel. JUIZ FEDERAL MARCIO RACHED MILLANI, julgado em 18/08/2025, DJEN DATA: 26/08/2025) CONTRATOS BANCÁRIOS. INSS E BANCO BMG. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LEI 8.078/1990. INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS/PRES Nº 28/2008. EMPRÉSTIMO SOB CONSIGNAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM. ROBUSTA PROVA DOCUMENTAL DA ACEITAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. READEQUAÇÃO/REVISÃO. INADMISSIBILIDADE VIA JUDICIAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 46 DA LEI 9099/95 C/C ART. 1° DA LEI 10.259/2001. RECURSO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO (TRF 3ª Região, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5018754-83.2023.4.03.6302, Rel. Juiz Federal DAVID ROCHA LIMA DE MAGALHAES E SILVA, julgado em 07/02/2025, DJEN DATA: 14/02/2025) Dessa forma, não há razão para que seja declarada a inexigibilidade dos valores e, por consequência, também deve ser afastado o pedido de indenização. Diante o exposto, REJEITO AS PRELIMINARES ARGUIDAS E JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extinguindo o feito com resolução de mérito. Não há condenação ao pagamento de custas processuais ou de honorários nesta instância. Publique-se. Intimem-se
