Ementa
ANTE O EXPOSTO, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. Em consequência, determino que os réus se abstenham de suspender ou que restabeleça, caso já o tenham o feito, a prestação de serviço de saúde à parte autora, mantendo o plano de assistência médica já existente, mediante o pagamento das mensalidades na forma pactuada, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada inicialmente ao patamar de R$10.000,00 (dez mil reais). Posteriormente, foi proferida sentença de mérito, a qual confirmou a tutela de urgência anteriormente deferida, julgando parcialmente procedentes os pedidos no seguinte sentido: Ante todo o exposto, julgo procedentes em parte os pedidos, tornando definitiva a medida concedida em sede de tutela de urgência, e condeno a Unimed do Estado do Rio de Janeiro - Federação Estadual Das Cooperativas Médicas e Qualicorp Consultoria e Corretora de Seguros S/A, solidariamente, ao pagamento, em favor de Luan Miguel Fernandes Galhano, de indenização por danos materiais, referentes à consulta custeada durante o período de cancelamento indevido do plano de saúde, acrescidos de correção monetária pela IPCA, a partir da data do pagamento, e de juros de mora pela taxa Selic, deduzida a correção monetária, a contar da citação; e por danos morais, estes no valor de R$8.000,00 (oito mil reais), acrescidos de correção monetária pelo IPCA, a partir da data da presente sentença, e de juros de mora pela taxa Selic, deduzida a correção monetária, a contar da citação. Atualmente, o processo principal encontra-se pendente de julgamento em razão do recurso de apelação interposto pelas rés. O presente cumprimento provisório foi iniciado sob a alegação de que as executadas, mesmo após a sentença, voltaram a descumprir a obrigação, cancelando o plano após a morte do titular, Lucas Apolo Fernandes de Oliveira, e inviabilizando o acesso do autor aos tratamentos necessários. O autor requer, portanto, a intimação das executadas para que restabeleçam o plano de saúde em definitivo, nos exatos termos da sentença, com a emissão dos boletos para pagamento. É o breve relatório. Decido. O presente cumprimento provisório de sentença encontra amparo no artigo 520 e seguintes do Código de Processo Civil, que autoriza a execução de decisões judiciais mesmo que pendentes de recurso sem efeito suspensivo, como é o caso da apelação interposta contra a sentença de mérito. A obrigação de fazer aqui pleiteada - o restabelecimento do plano de saúde - é de natureza fundamental e urgente, pois visa garantir o direito à saúde e à vida digna do autor, menor em condição de hipervulnerabilidade e que realiza tratamentos contínuos e inadiáveis. A questão de fundo já foi exaustivamente analisada e decidida pelos Tribunais Superiores. Segundo a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e dos tribunais pátrios, é abusiva a cláusula que prevê a extinção do contrato de plano de saúde em razão do falec
Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 9ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 9º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 DECISÃO Processo:0846387-58.2025.8.19.0002 Classe:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: EM SEGREDO DE JUSTIÇA EXECUTADO: Em segredo de justiça, Em segredo de justiça Trata-se de pedido de cumprimento provisório de sentença proferida nos autos do processo principal nº 0836212-73.2023.8.19.0002, movido pelo autor, menor portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA), em face das empresas rés. No processo de conhecimento, o autor buscou a manutenção de seu plano de saúde após o cancelamento unilateral do contrato sob a justificativa de "falta de interesse comercial", o que ocorreu durante tratamento médico por ser portador de Transtorno do Espectro Autista. Foi deferida tutela de urgência para determinar a manutenção do plano, sob pena de multa, reconhecendo a probabilidade do direito e o perigo de dano, dada a necessidade de continuidade dos tratamentos multidisciplinares do autor. Vejamos: ANTE O EXPOSTO, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. Em consequência, determino que os réus se abstenham de suspender ou que restabeleça, caso já o tenham o feito, a prestação de serviço de saúde à parte autora, mantendo o plano de assistência médica já existente, mediante o pagamento das mensalidades na forma pactuada, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada inicialmente ao patamar de R$10.000,00 (dez mil reais). Posteriormente, foi proferida sentença de mérito, a qual confirmou a tutela de urgência anteriormente deferida, julgando parcialmente procedentes os pedidos no seguinte sentido: Ante todo o exposto, julgo procedentes em parte os pedidos, tornando definitiva a medida concedida em sede de tutela de urgência, e condeno a Unimed do Estado do Rio de Janeiro - Federação Estadual Das Cooperativas Médicas e Qualicorp Consultoria e Corretora de Seguros S/A, solidariamente, ao pagamento, em favor de Luan Miguel Fernandes Galhano, de indenização por danos materiais, referentes à consulta custeada durante o período de cancelamento indevido do plano de saúde, acrescidos de correção monetária pela IPCA, a partir da data do pagamento, e de juros de mora pela taxa Selic, deduzida a correção monetária, a contar da citação; e por danos morais, estes no valor de R$8.000,00 (oito mil reais), acrescidos de correção monetária pelo IPCA, a partir da data da presente sentença, e de juros de mora pela taxa Selic, deduzida a correção monetária, a contar da citação. Atualmente, o processo principal encontra-se pendente de julgamento em razão do recurso de apelação interposto pelas rés. O presente cumprimento provisório foi iniciado sob a alegação de que as executadas, mesmo após a sentença, voltaram a descumprir a obrigação, cancelando o plano após a morte do titular, Lucas Apolo Fernandes de Oliveira, e inviabilizando o acesso do autor aos tratamentos necessários. O autor requer, portanto, a intimação das executadas para que restabeleçam o plano de saúde em definitivo, nos exatos termos da sentença, com a emissão dos boletos para pagamento. É o breve relatório. Decido. O presente cumprimento provisório de sentença encontra amparo no artigo 520 e seguintes do Código de Processo Civil, que autoriza a execução de decisões judiciais mesmo que pendentes de recurso sem efeito suspensivo, como é o caso da apelação interposta contra a sentença de mérito. A obrigação de fazer aqui pleiteada - o restabelecimento do plano de saúde - é de natureza fundamental e urgente, pois visa garantir o direito à saúde e à vida digna do autor, menor em condição de hipervulnerabilidade e que realiza tratamentos contínuos e inadiáveis. A questão de fundo já foi exaustivamente analisada e decidida pelos Tribunais Superiores. Segundo a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e dos tribunais pátrios, é abusiva a cláusula que prevê a extinção do contrato de plano de saúde em razão do falecimento do titular. Conforme o entendimento consolidado, o óbito do titular não é causa para a rescisão unilateral do contrato, sendo direito dos dependentes já inscritos a permanência no plano, desde que assumam o pagamento integral das mensalidades. Nesse sentido: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. FALECIMENTO DO TITULAR DO PLANO. COBERTURA. DEPENDENTE. CONTINUIDADE DA VIGÊNCIA DO CONTRATO, COM A ASSUNÇÃO DAS OBRIGAÇÕES JÁ ASSUMIDAS. PRECEDENTES DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. No caso em exame, o entendimento adotado pela Corte de origem encontra-se em consonância com a posição desta Corte Superior, no sentido de que, ante o falecimento do titular, os seus dependentes dispõem do direito de continuar no plano de saúde, preservadas as condições anteriormente contratadas, desde que assumam as obrigações dele decorrentes. 2. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2594984 SP 2024/0076678-0, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 19/08/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/08/2024) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO 1.022 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FALECIMENTO DO TITULAR. MANUTENÇÃO DO DEPENDENTE NO PLANO DE SAÚDE. SÚMULA N. 83/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Recurso especial que suscita violação ao art. 1.022 do CPC/2015 de maneira genérica é deficiente em sua fundamentação e atrai a aplicação do óbice da Súmula 284 do STF. 2. Conforme jurisprudência desta Corte, no caso de falecimento do titular do plano de saúde, os seus dependentes dispõem do direito de continuar no plano de saúde, assumindo as obrigações dele decorrentes, desde que preservadas as condições anteriormente contratadas. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 2002490 SP 2022/0140131-9, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 13/03/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/03/2023) A recusa das executadas em cumprir a sentença, além de afrontar uma ordem judicial, reitera a conduta abusiva já reconhecida no processo principal, colocando o autor em grave risco de descontinuidade de seus tratamentos. A medida coercitiva é, portanto, indispensável para assegurar a eficácia da prestação jurisdicional e proteger os direitos fundamentais do menor. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de cumprimento provisório da sentença e, por conseguinte: 1.DETERMINO que as executadas, UNIMED RIO COOP. TRAB. MÉDICO DO RJ e Em segredo de justiça, de forma solidária, restabeleçam integralmente, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, o plano de saúde do autor, Em segredo de justiça, nas exatas condições de cobertura e valores previstas no contrato original. 2.DETERMINO que as executadas procedam à alteração da titularidade do contrato para o nome do autor, figurando sua genitora, Sra. ALINE RODRIGUES FERNANDES, como responsável financeira, e emitam, de imediato, os boletos de pagamento mensais em nome desta, encaminhando-os ao endereço cadastrado. 3.Para o caso de descumprimento desta decisão, fixo multa diária (astreintes) no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), até o máximo de 20.000,00 ( vinte mil reais), sem prejuízo de outras medidas coercitivas que se façam necessárias para garantir o cumprimento da ordem. 4.Quanto à obrigação de pagar constante na sentença, aguarde-se o trânsito em julgado da sentença. Intimem-se as executadas, por oficial de justiça de plantão. Cumpra-se. NITERÓI, 20 de janeiro de 2026. ANDREA GONCALVES DUARTE JOANES Juiz Titular
