Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5060456-41.2025.4.03.6301 AUTOR: ANTONIO CARLOS DA HORA MELO ADVOGADO do(a) AUTOR: JOSE HELIODORO PEREIRA FILHO - AL6868 ADVOGADO do(a) AUTOR: EVERALDO JOSE LYRA DE ALMEIDA - AL2635 ADVOGADO do(a) AUTOR: GUSTAVO LYRA PUGLIESI - AL9371 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por ANTONIO CARLOS DA HORA MELO em face da UNIÃO, objetivando a declaração do direito à dedução da base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) dos valores recolhidos a título de contribuições extraordinárias à Fundação dos Economiários Federais (FUNCEF), instituídas para equacionamento de déficits atuariais, observando-se o limite legal de 12% (doze por cento) do total dos rendimentos tributáveis, bem como a condenação da ré à repetição do indébito tributário relativo às quantias indevidamente recolhidas/retidas no quinquênio anterior ao ajuizamento e no curso da lide. A UNIÃO apresentou contestação (ID 561587422). Em sede preliminar, impugnou o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pelo autor. Arguiu a prescrição quinquenal. No mérito, defendeu a higidez da incidência do IRPF sobre as contribuições extraordinárias pagas à previdência complementar fechada e a inaplicabilidade de benefício fiscal sem expressa previsão legal, na esteira da Solução de Consulta COSIT nº 354/2017 e em reverência ao art. 150, § 6º, da Constituição Federal e art. 111 do Código Tributário Nacional. Subsidiariamente, pugnou pela observância estrita do teto legal de dedução em 12%, restrita aos declarantes no modelo por deduções legais, pela incidência isolada da taxa SELIC e pela renúncia ao montante que exceder a alçada do Juizado Especial Federal. Instada a se manifestar (ID 590066659, fls. 1), a parte autora apresentou réplica (ID 591349008), reforçando os termos da petição inicial com fundamento no Tema 171 da Turma Nacional de Uniformização e no Tema Repetitivo 1.224 do Superior Tribunal de Justiça. II - FUNDAMENTAÇÃO Preliminar de Impugnação à Justiça Gratuita A UNIÃO impugnou o deferimento da justiça gratuita ao argumento de que o autor possui rendimentos suficientes e contratou advogado particular. Não prospera a irresignação. O artigo 99, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil estabelece expressamente: "Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." A mera contratação de patrono particular e a percepção de rendimentos brutos que superam o limite de isenção do IRPF não têm o condão, por si sós, de elidir a presunção legal de veracidade conferida pela declaração de hipossuficiência (ID 484295291, fls. 1), sobretudo considerando o elevado montante de retenções compulsórias e descontos de equacionamento deficitário que pesam sobre a remuneração do postulante. Inexistindo prova cabal em contrário produzida pela ré, rejeita-se a impugnação e defere-se a gratuidade da justiça postulada. Prejudicial de Mérito: Prescrição Quinquenal Acerca da prescrição nas ações de repetição de indébito tributário, aplica-se o disposto no artigo 168, inciso I, do Código Tributário Nacional: "Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário;" Considerando que a presente demanda foi distribuída em 18 de dezembro de 2025 (ID 484295287, fls. 1), restam prescritas eventuais pretensões de ressarcimento referentes a recolhimentos anteriores a 18 de dezembro de 2020. Registre-se, contudo, que no caso do IRPF apurado anualmente, o indébito consolida-se na data de entrega da Declaração de Ajuste Anual respectiva, de modo que os valores atinentes aos anos-calendário 2020 em diante (com declarações apresentadas a partir do exercício de 2021) não foram atingidos pelo lustro prescricional. Mérito A matéria versada nos autos cinge-se à possibilidade de dedução, da base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), dos valores vertidos por participante a título de contribuições extraordinárias destinadas ao equacionamento de déficits financeiros de entidade fechada de previdência complementar (FUNCEF). O regime legal de dedutibilidade das contribuições previdenciárias privadas encontra arrimo no art. 4º, inciso V, e no art. 8º, inciso II, alínea "e", da Lei nº 9.250/1995: "Art. 4º Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas: [...] V - as contribuições para as entidades de previdência privada domiciliadas no País, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social; [...]" "Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: [...] e) às contribuições para as entidades de previdência privada domiciliadas no País, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social;" Por sua vez, o artigo 11 da Lei nº 9.532/1997 estabelece o limite percentual para referida dedução: "Art. 11. As deduções relativas às contribuições para entidades de previdência privada, a que se referem a alínea e do inciso II do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e às contribuições para os Fundos de Aposentadoria Programada Individual - Fapi, a que se refere a Lei nº 9.477, de 24 de julho de 1997, cujo ônus seja da pessoa física, ficam condicionadas ao recolhimento, também, de contribuições para o regime geral de previdência social ou, quando for o caso, para regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, observada a contribuição mínima, e limitadas a 12% (doze por cento) do total dos rendimentos computados na determinação da base de cálculo do imposto devido na declaração de rendimentos." E o artigo 69 da Lei Complementar nº 109/2001 prevê: "Art. 69. As contribuições vertidas para as entidades de previdência complementar, destinadas ao custeio dos planos de benefícios de natureza previdenciária, são dedutíveis para fins de incidência de imposto sobre a renda, nos limites e nas condições fixadas em lei. § 1º Sobre as contribuições de que trata o caput não incidem tributação e contribuições de qualquer natureza. § 2º Sobre a portabilidade de recursos de reservas técnicas, fundos e provisões entre planos de benefícios de entidades de previdência complementar, titulados pelo mesmo participante, não incidem tributação e contribuições de qualquer natureza." No âmbito dos Juizados Especiais Federais, a controvérsia foi uniformizada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) no julgamento do Tema 171 (PEDILEF nº 5008468-36.2017.4.04.7108/RS), que fixou a seguinte tese jurídica: "As contribuições do assistido destinadas ao saneamento das finanças da entidade fechada de previdência privada podem ser deduzidas da base de cálculo do imposto sobre a renda, mas dentro do limite legalmente previsto (art. 11 da Lei nº 9.532/97)." A ratio decidendi fixada pela TNU reconhece que tanto as contribuições normais quanto as extraordinárias, recolhidas com a finalidade de sanear déficits atuariais e assegurar o equilíbrio do fundo de previdência complementar, ostentam a mesma finalidade de custear os benefícios contratados, sendo imperativo assegurar a dedução tributária de ambas em conjunto, respeitado o limite legal de 12% (doze por cento) dos rendimentos brutos tributáveis computados na apuração do imposto devido. Corrobora tal entendimento a orientação vinculante fixada pelo Superior Tribunal de Justiça sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.224 - REsp n.º 2.043.775/RS, REsp n.º 2.050.635/CE e REsp n.º 2.051.367/PR), cuja tese firmada estabeleceu textualmente que "É possível deduzir, da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física - IRPF, os valores vertidos a título de contribuições extraordinárias para a entidade fechada de previdência complementar, observando-se o limite de 12% do total dos rendimentos computados na determinação da base de cálculo do imposto devido na declaração de rendimentos, nos termos da Lei Complementar n.º 109/2001 e das Leis n.º 9.250/1995 e 9.532/1997". Essa diretriz jurisprudencial impõe-se de modo obrigatório ao caso vertente por expressa determinação do artigo 927 do Código de Processo Civil, o qual dispõe que "Os juízes e os tribunais observarão: [...] III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos", prestigiando os princípios da segurança jurídica, da isonomia e da coerência na prestação jurisdicional ao assegurar a idêntica tutela ao participante do plano gerido pela FUNCEF. No caso vertente, restou demonstrado por meio do demonstrativo da FUNCEF (ID 484295295, fls. 1/5) e dos contracheques anexados aos autos (ID 484560205, ID 484560206, ID 484560208, ID 484560210 e ID 484560212) que a parte autora sofreu descontos mensais a título de contribuição extraordinária para equacionamento de déficits. Portanto, faz jus o postulante ao abatimento de tais contribuições da base de cálculo do IRPF até o limite legal de 12% (doze por cento), e, por corolário, à repetição dos valores recolhidos a maior a título de IRPF, observada a prescrição quinquenal, a ser apurada em liquidação de sentença mediante o confronto das contribuições vertidas e o montante dedutível auferido ano a ano. Critérios de Atualização Monetária e Compensação Na repetição do indébito tributário, aplica-se unicamente a taxa SELIC a partir do pagamento indevido (ou do encerramento do exercício em se tratando de ajuste anual), sem cumulação com quaisquer outros índices de correção monetária ou de juros de mora, a teor do disposto no artigo 39, § 4º, da Lei nº 9.250/1995: Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes. [1] (...) § 4º A partir de 1º de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. [1, 2] Quanto à apuração contábil, a parte autora representada por advogado deverá apresentar os cálculos de liquidação correspondentes, em consonância com o Enunciado nº 21 dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região. Outrossim, os valores a serem adimplidos ficam submetidos ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos inerente ao rito da Lei nº 10.259/2001, ressalvada eventual expressa renúncia ao excedente. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, rejeito a preliminar de impugnação à assistência judiciária gratuita, pronuncio a prescrição das parcelas anteriores a 18 de dezembro de 2020 e, no mérito, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o processo com julgamento de mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR o direito da parte autora, ANTONIO CARLOS DA HORA MELO, à dedução da base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) dos valores recolhidos a título de contribuições extraordinárias à Fundação dos Economiários Federais (FUNCEF), decorrentes do equacionamento de déficit atuarial, em conjunto com as contribuições normais, observado o limite legal de 12% (doze por cento) do total dos rendimentos tributáveis computados na determinação da base de cálculo do imposto devido na declaração de rendimentos, nos termos do Tema 171 da Turma Nacional de Uniformização (TNU) e do Tema 1.224 do STJ; b) CONDENAR a UNIÃO a restituir à parte autora os valores indevidamente recolhidos a título de Imposto sobre a Renda em virtude da não dedução das referidas contribuições extraordinárias, observada a prescrição quinquenal para parcelas anteriores a 18 de dezembro de 2020, acrescidos exclusivamente da taxa SELIC a partir de cada retenção/recolhimento indevido até a efetiva devolução, sem cumulação com quaisquer outros índices de juros ou de correção monetária, consoante o art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/1995, a serem apurados em fase de liquidação de sentença, observado o teto de alçada do Juizado Especial Federal. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios nesta instância, por expressa disposição do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/1995 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Publique-se. Intimem-se. Registrada eletronicamente. TANIA LIKA TAKEUCHI Juíza Federal
