Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Angra dos Reis 1ª Vara Cível da Comarca de Angra dos Reis Avenida Oswaldo Neves Martins, 32, Sala 206, Centro, ANGRA DOS REIS - RJ - CEP: 23900-030 SENTENÇA Processo:0805055-45.2024.8.19.0003 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PAULO SERGIO LOPES CARDOSO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE RÉU: LIDOMAR PIRES FERREIRA Trata-se de conhecimento proposta por PAULO SÉRGIO LOPES CARDOSO em face de LINDOMAR PIRES FERREIRA, alegando que, em setembro de 2020, celebrou contrato de prestações de serviços verbal com o réu, a fim de realizar manutenção de rotina em veículo, entregando as peças e pagando R$ 400,00 (quatrocentos reais) em espécie relativo à mão de obra, que somente entregou o carro em maio de 2021, no entanto o carro apresentava amassados na parte frontal do automóvel, espelho retrovisor e painel quebrados, pneus gastos e nenhuma peça comprada havia sido substituída. Segue afirmando que entrou em contato para solicitar o conserto, o réu retirou o veiculo novamente para conserto em 25 de maio de 2021 e nunca mais apareceu, o autor só conseguiu recuperar o veículo em janeiro de 2024, porque um terceiro informou que o seu carro estava em uma outra oficina, inclusive recebendo multa nesse período. Requer a condenação do réu ao pagamento de R$ 3.926,47 (três mil novecentos e vinte e seis reais e quarenta e sete centavos) a título de danos materiais e R$ 10.000,00 (dez mil reais) de danos morais. A inicial de id. 130158306 veio instruída com os documentos. Gratuidade judiciária deferida ao autor no id. 130689716. Devidamente citado, conforme Certidão no id. 145820921 e185695046, o réu não apresentou contestação. Decisão no id.186418569, decretando a revelia do réu. É o relatório. Decido. Inicialmente, a presente demanda rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor, visto que o réu é mecânico, prestador de serviços, enquadra-se na condição de fornecedor, nos ditames do artigo 3º do CDC, bem como o autor como consumidor, nos termos do artigo 2º do CDC, eis que destinatário final do serviço. Apesar de devidamente citado, consoante certidão de id. 145820921, o réu não apresentou qualquer das modalidades de defesa previstas em nosso ordenamento jurídico, razão pela qual foi decretada sua revelia, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, com fundamento no art. 344 do CPC. Decerto que a revelia, por si só, não é suficiente para a prolação de sentença de procedência, devendo ser analisados os demais elementos dos autos. Com efeito, considerando os documentos juntados aos autos, em especial o registro de ocorrência (id. 130158310), nota fiscal das peças (id. 130158312), multa (id. 130158313), tentativas de contato com o réu (id. 130158314) e a boa-fé objetiva que deve trilhar todos os atos do processo, tenho que há a demonstração da falha na prestação de serviço, objeto da presente. A documentação trazida pelo autor demonstra o direito por ele postulado, não havendo outros elementos nos autos que infirmem tal presunção, daí porque a procedência em parte do pedido é corolário natural. Compulsando os autos, não se constata a existência de qualquer circunstância que comprove terem ocorrido os fatos de forma diversa daquela relatada na peça inicial. Ademais, os fatos apresentados conduzem à consequência jurídica pretendida pelo autor, conjuntamente com a aplicação da presunção do art. 344 do CPC tendo em vista que réu é revel, impondo-se a procedência do pedido. No entanto, o pedido autoral de indenização por danos morais merece ajuste, eis que o quantum requerido se mostra elevado em relação ao dano experimentado. Assim, diante da falha na prestação do serviço que ultrapassou o mero aborrecimento, visto que o autor ficou longo tempo sem seu veículo, prejudicando seu deslocamento para o trabalho e acarretando a perda do tempo útil, fixo o quantum indenizatório em R$2.000,00 (dois mil reais). Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial com resolução do mérito, na forma do art. 487, I do CPC para condenar o réu ao pagamento de R$ 3.926,47 (três mil novecentos e vinte e seis reais e quarenta e sete centavos) a título de danos materiais, corrigidos monetariamente e com juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a contar da data da citação e R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais devidamente corrigidos a partir desta sentença e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, contados da citação. Condeno o réu ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação. P. R. I. Com o trânsito em julgado, baixa e arquivo. ANGRA DOS REIS, 27 de agosto de 2025. ANDREA MAURO DA GAMA LOBO DECA DE OLIVEIRA Juiz Titular
