Ementa
ISTO POSTO, ausente pressuposto objetivo de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC e determino o cancelamento da distribuição, na forma do art. 290 do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas deste processo, dispensado o recolhimento da taxa judiciária, conforme entendimento firmado no Enunciado n.º 24, do Fundo Especial do TJERJ. Com o trânsito em julgado e observadas as formalidades de praxe, dê-se baixa e arquivem-se.
Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Araruama 2ª Vara Cível da Comarca de Araruama Av. Getúlio Vargas, 59, Centro, ARARUAMA - RJ - CEP: SENTENÇA Processo:0807686-72.2025.8.19.0052 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REPRESENTANTE: LUIZ GUILHERME BARBOSA BAALBAKI AUTOR: MED LAGOS PRODUTOS HOSPITALARES LTDA RÉU: DESCARPACK DESCARTAVEIS DO BRASIL LTDA MED LAGOS PRODUTOS HOSPITALARES LTDAajuizou Ação Ordinária de Obrigação de Fazer c/c Cobrança com Pedido de Tutela de Urgência em face deDESCARPACK DESCARTAVEIS DO BRASIL LTDA. Decisão no id. 236129797 determinando o correto recolhimento das custas, no prazo de quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição. A parte autora autor, embora regularmente intimada, quedou-se inerte. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Considerando que a parte autora foi regularmente intimada por meio da imprensa oficial, na pessoa dos seu (s) advogado (s), para promover o devido recolhimento das custas deste processo, permanecendo, entretanto, inerte, o cancelamento da distribuição se impõe. ISTO POSTO, ausente pressuposto objetivo de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC e determino o cancelamento da distribuição, na forma do art. 290 do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas deste processo, dispensado o recolhimento da taxa judiciária, conforme entendimento firmado no Enunciado n.º 24, do Fundo Especial do TJERJ. Com o trânsito em julgado e observadas as formalidades de praxe, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se e intimem-se. ARARUAMA, 19 de janeiro de 2026. ANNA KARINA GUIMARAES FRANCISCONI Juiz Titular
