Ementa
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. CÍVEL. FUNDO PASEP. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL FIXADO NA DATA DO SAQUE DA CONTA. CIÊNCIA DO DANO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.
CASO EM EXAME.
Apelação cível interposta por titular de conta vinculada ao PASEP
contra sentença que julgou extinto o processo, com resolução do mérito, reconhecendo a prescrição da pretensão indenizatória decorrente de alegados desfalques na conta administrada pelo Banco do Brasil S/A.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO.
A questão em discussão consiste em definir o termo inicial do prazo prescricional decenal aplicável à pretensão de ressarcimento por desfalques em conta individual do PASEP, a fim de verificar se a ação ajuizada em 2024 estaria prescrita.
RAZÕES DE DECIDIR.
O prazo prescricional aplicável às demandas de indenização por supostos desfalques em conta vinculada ao PASEP é o decenal previsto no art. 205 do Código Civil.
Conforme a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.150, a contagem do prazo prescricional se inicia no momento em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques.
O saque realizado pelo titular da conta em 01/12/2009 configura o momento em que houve ciência do saldo disponibilizado e, por consequência, do suposto dano, iniciando a contagem do prazo prescricional.
A alegação de que somente em 2023 houve acesso a extratos detalhados e microfilmagens não afasta a constatação de que, desde o saque, já era possível identificar eventual irregularidade. nos créditos, sob pena de subordinar a fluência da nos créditos, sob pena de subordinar a fluência da prescrição à vontade unilateral do titular. Proposta a ação apenas em junho de 2024, quando já transcorrido o prazo decenal, encontra-se consumada a prescrição da pretensão indenizatória.
DISPOSITIVO.
Recurso desprovido.
Alega o embargante, em síntese, que o acórdão incorreu em contradição ao reconhecer que o prazo prescricional tem início com a ciência inequívoca do dano e, ao mesmo tempo, fixar como termo inicial da pretensão indenizatória a data do saque da conta vinculada ao PASEP.