Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291, Centro, Osasco - SP - CEP: 06090-035 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000102-83.2022.4.03.6130 AUTOR: COMPANHIA DE ENTREPOSTOS E ARMAZÉNS GERAIS DE SÃO PAULO ADVOGADO do(a) AUTOR: GABRIEL RIBEIRO ALVES - SP242338 ADVOGADO do(a) AUTOR: RITA MARIA DE FREITAS ALCANTARA - SP296029-B ADVOGADO do(a) AUTOR: RODRIGO RASO - SP343582 ADVOGADO do(a) AUTOR: GERRY ADRIANO MONTE - SP231709 REU: ANTONIO FRANCISCO ALVES ADVOGADO do(a) REU: LUANA DE LIRA - SP531232 SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento proposta por COMPANHIA DE ENTREPOSTOS E ARMAZÉNS GERAIS DE SÃO PAULO – CEAGESP em face de ANTONIO FRANCISCO ALVES, na qual se pretende provimento jurisdicional destinado a condenar a parte ré ao ressarcimento da quantia de R$ 2.175,86. Narra a demandante, em síntese, que o réu solicitou e obteve “Credencial de Estacionamento” para utilização de vaga de estacionamento, na modalidade de mensalista, assumindo a obrigação de pagar o valor mensal para tanto, posteriormente descumprida, ensejando inadimplemento contratual. Aduz já terem sido esgotadas as tentativas de conciliação administrativa, sem êxito, motivo pelo qual ajuizou esta demanda. Juntou documentos. Regularmente citado, o réu ofertou contestação no Id 576555701. Em suma, impugnou a cobrança objeto destes autos e aduziu a ausência de prova da contratação descrita na inicial. Réplica apresentada. Sem outras provas, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, verifico que o feito está em condições de ser antecipadamente julgado, consoante dicção do art. 355 do CPC/2015. A controvérsia cinge-se à exigibilidade de valores que a autora afirma serem decorrentes da reserva e utilização, pelo réu, de vaga de estacionamento. A cobrança abrange mensalidades supostamente vencidas entre abril de 2017 e abril de 2018, cujo montante, acrescido de multa, juros e correção monetária, foi apurado em R$ 2.175,86, na data-base de 10/01/2022. Conforme é cediço, a ação de cobrança pressupõe a demonstração, pelo credor, da existência de uma relação jurídica obrigacional válida, da prestação ou disponibilização do serviço contratado, do vencimento da obrigação e do inadimplemento imputado à parte demandada. Não basta, para a procedência da pretensão, a elaboração unilateral de demonstrativos financeiros ou a inserção do nome do réu em controles internos do pretenso credor. É indispensável que a prova produzida revele, com grau suficiente de segurança, a formação do vínculo jurídico e os elementos essenciais da obrigação cujo cumprimento se pretende exigir. Em demanda fundada em suposta contratação para utilização mensal de vaga de estacionamento, como no presente caso, cumpre à parte autora demonstrar não apenas que expediu uma credencial, um boleto ou uma cobrança administrativa, mas especialmente: a) que o réu solicitou a contratação; b) que aderiu às condições de uso e pagamento; c) que a autora aceitou o pedido e efetivamente disponibilizou a vaga; d) quais eram as condições econômicas aplicáveis, incluindo preço, vencimentos, duração e penalidades; e) que o espaço foi reservado ou utilizado pelo demandado; e f) que as parcelas indicadas permaneceram efetivamente inadimplidas. Não se está a afirmar que negócios jurídicos relativos à utilização de vagas de estacionamento dependam, necessariamente, de contrato solene ou de instrumento escrito formalmente assinado, pois, em regra, a validade da declaração de vontade não exige forma especial, à luz do art. 107 do Código Civil. A liberdade de forma, todavia, não elimina a necessidade de prova da contratação. A inexistência de formalidade obrigatória não autoriza que uma das partes imponha unilateralmente à outra a obrigação de pagar, nem transforma registros administrativos internos em prova suficiente, sem outros elementos, da formação do vínculo obrigacional. Nessa linha intelectiva, a prova deve ser apta a vincular concretamente o devedor à prestação exigida, não se revelando suficiente a mera produção unilateral de documentos pelo credor. Assim, caberia ao autor apresentar elementos capazes de corroborar a contratação aventada na inicial, tais como comprovantes de pagamento anterior, registros de ingresso e permanência do veículo, notas fiscais, mensagens inequívocas acerca da adesão pelo réu, o que, contudo, não ocorreu no presente caso. Nos moldes do que disciplina o art. 373 do Novo Código de Processo Civil, “o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito”. Portanto, diante da ausência de prova suficiente para embasar a pretensão inicial, dada a inexistência de prova inequívoca acerca da relação jurídica entre as partes, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC/2015. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao réu. Anote-se. Custas “ex lege”. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios do réu, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Após o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Osasco, data constante do sistema PJe. ADRIANA FREISLEBEN DE ZANETTI Juíza Federal
