Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Três Rios, Areal e Levy Gasparian Vara da Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Três Rios,Areal e Levy Gasparian Avenida Tenente Enéas Torno, 42, Nova Niterói, TRÊS RIOS - RJ - CEP: 25802-330 SENTENÇA Processo:0804120-82.2025.8.19.0063 Classe:MANDADO DE SEGURANÇA INFÂNCIA E JUVENTUDE (1691) IMPETRANTE: Em segredo de justiça REPRESENTANTE: Em segredo de justiça IMPETRADO: Em segredo de justiça Trata-se de mandado de segurança impetrado por EDUARDO F.F.E.S., assistido por H.M.C.O.F.F. em face DIRETOR do CENTRO EDUCACIONAL TREZE DE MAIO TRIRRIENSE LTDA, nome fantasia: ESCOLA NOSSA SENHORA DE FÁTIMA, Srs. S.J.M. e A.C.V.D.A. O impetrante pretende a expedição da certidão de conclusão do ensino médio e respectivo histórico escolar, uma vez que foi aprovado em instituição de ensino superior, para o curso de Medicina e, para realizar sua matrícula tais documentos devem ser apresentados. Promoção do Ministério Público Id. 206996027, na qual o Parquet se manifesta pelo indeferimento da liminar. No presente feito, nada obstante EDUARDO ainda estar cursando o 3º ano do ensino médio, exsurge da análise dos documentos apresentados com a inicial que o aluno já havia concluído mais de 70% da carga horária mínima da última etapa do ensino médio, tendo recebido todo o conteúdo programático desta etapa. Além disto, resta demonstrada a aptidão cognitiva e intelectual esperada, considerando sua aprovação em certame de instituição de ensino reconhecida como de excelência e referência na região. Além do mais, não pode o impetrante ser prejudicado pela ausência de regulamentação da Lei 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Evidenciada a plausibilidade do direito e o perigo de dano foi deferida liminar determinando a emissão antecipada dos documentos requeridos. Notificação dos impetrados, Id's. 208762525 e 208763700. Petição do impetrante, Id. 240531449 informa o cumprimento da liminar deferida. Não há manifestação dos impetrados nos autos. É o relatório. Passo a decidir. Restou demonstrada, por meio da documentação produzida, a liquidez e certeza do direito da impetrante, sendo que o que se discute é eventual direito líquido e certo do impetrante de obter a documentação de conclusão do ensino médio para possibilitar sua matrícula no curso de graduação em medicina, para o qual foi aprovado após prestar vestibular em instituição de ensino superior. No caso, os documentos que instruem a inicial demonstram que o impetrante já havia concluído, em julho de 2025, mais de 70% da carga horária mínima da última etapa do ensino médio, e em relação a todas as etapas, sua carga horária era, à época, superior à prevista no art. 24, I, da Lei 9.394/1996, sendo que, por falta de regulamentação da LDB, que prevê a possibilidade de avanço nos cursos e nas séries mediante verificação de aprendizado, ficaria impossibilitado de avançar para o ensino superior. Contudo, vale ressaltar que o art. 208, V da Constituição Federal assegura o direito ao acesso aos níveis mais elevados de ensino conforme a capacidade de cada um e a norma constitucional deve prevalecer sobre as exigências daLei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/96), que impõem a conclusão do ensino médio para ingresso na graduação, ainda mais que esta própria lei carece de regulamentação sobre esta situação. Por outro lado, resta demonstrada a maturidade intelectual do impetrante, que alcançou êxito no vestibular prestado, havendo risco de dano irreparável a prejudicar o ingresso do estudante no ensino superior. Por fim, a jurisprudência vem confirmando o entendimento pela emissão antecipada do certificado em casos semelhantes, quando comprovada a aptidão do estudante para prosseguir no ensino superior, garantindo a efetivação do direito fundamental à educação Assim, considero que o pedido da impetrante está amparado na legislação constitucional e infraconstitucional, não logrando o impetrado desconstituí-lo, muito ao contrário, nem mesmo atendeu à notificação para prestar as informações no feito. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, convolando a decisão do id. 207056729 em definitiva e, em consequência, JULGO EXTINTO O FEITO com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Sem custas e taxa judiciária em decorrência da isenção legal. Deixo de condenar o impetrado ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 25, da Lei 12.016/09. Dê-se ciência às partes e ao MP. Certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa. P.R.I. TRÊS RIOS, 16 de janeiro de 2026. MARA GRUMBACH MENDONCA Juiz Titular
