Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Leopoldina 3ª Vara de Família da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, 402, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 SENTENÇA Processo:0822009-30.2024.8.19.0210 Classe:ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) CRIANÇA: EM SEGREDO DE JUSTIÇA MÃE: Em segredo de justiça REQUERIDO: Em segredo de justiça Em segredo de justiça BOREL, representado por sua genitora Em segredo de justiça, ajuizou AÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS em face de Em segredo de justiça alegando, em suma, ser neto da ré. Asseverou que em ação pretérita foi celebrado acordo no qual ficou o genitor, filho da ré, obrigado a pagar pensão alimentícia no valor correspondente a 20% dos rendimentos seus brutos, excluídos os descontos obrigatórios, ou a 20% do salário-mínimo na hipótese de perda do vínculo empregatício. No entanto, desde junho de 2020, o genitor está inadimplente com a obrigação alimentícia, tendo que arcar sozinha com todas as despesas do autor, haja vista que o alimentante mesmo intimado na ação de execução não pagou o débito alimentar. Estimou os gastos mensais do alimentante em aproximadamente R$ 3.875,00. Quanto a capacidade da avó paterna, sustenta ser Servidora Pública Federal, com rendimentos mensais de R$ 6.500,00, razões pelas quais requer que sejam fixados alimentos no valor correspondente a 35% dos rendimentos, ou 200% do salário-mínimo em caso de trabalho sem vínculo. A inicial (ID. 146457756) veio acompanhada de procuração (ID. 146457762), certidão de nascimento (ID. 146457779) e demais documentos. Decisão concedendo a gratuidade de justiça no ID. 146844579. Petição da parte autora no ID. 147367768, sustentando que a ação de execução do débito alimentar tramita desde julho de 2020 e na última diligência de intimação o executado não foi encontrado, razão pela qual reiterou o pedido de fixação dos alimentos provisórios. Manifestação do Ministério Público oficiando pela extinção do feito em razão de ausência de interesse processual em ID. 149050779. Decisão indeferindo a antecipação de tutela em ID. 151159768. A RL apresentou nova manifestação no ID. 157748170, alegando que a jurisprudência reconhece a legitimidade paterna dos avós na impossibilidade do genitor de prover o sustento dos filhos, destacando que a ação de execução tramita há quatro anos sem efetividade. Ao final, requereu a reconsideração da decisão de ID. 151159768 e a fixação dos alimentos provisórios. No ID. 158329238, o Juízo manteve o indeferimento do pedido de concessão dos alimentos provisórios. Citada (ID. 164798821), a parte ré apresentou contestação em ID. 170549166, acompanhada de documentos, suscitando preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, aduziu que o genitor se encontra trabalhando com carteira assinada há alguns anos na empresa CD SERVICE SERVIÇOS DE ELETRICIDADE LTDA. Asseverou que a representante legal não esgotou os meios processuais disponíveis para compelir o alimentante primário a cumprir sua obrigação. Ressaltou ainda ser solteira, residindo sozinha em residência e utiliza integralmente o salário para a sua subsistência. Por fim, requereu a improcedência do pedido. Decisão deferindo a gratuidade de justiça da parte ré em ID. 195331316. Réplica apresentada no ID. 203665019, revelando a RL que a pensão alimentícia está sendo descontada na folha de pagamento do genitor e o valor é inferior a R$400,00. Sustentou ainda a RL que reside em casa humilde e não possui vínculo empregatício e seu segundo filho possui apenas 4 anos de idade e é autista, razão pela qual trabalha em casa como manicure e vendendo biscoitos. Assim, a sua renda, mesmo acrescida do valor da pensão alimentícia paga pelo genitor, não atende as necessidades mínima do autor, razão pela qual pretende a complementação dos alimentos, diante do valor insuficiente pago pelo genitor. Petição da parte ré no ID. 216214013, alegando que o valor pago pelo genitor é retido diretamente da fonte pagadora e que a obrigação alimentar avoenga possui caráter excepcional. Realizada audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, conforme assentada de ID. 247974693, oportunidade na qual a RL ratificou que está recebendo regularmente a pensão alimentícia fixada na ação originária. Parecer do Ministério Público opinando pela improcedência do Pedido em ID. 250469052. É O RELATÓRIO, FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-se de ação de alimentos avoengos com fundamentos na inadimplência contumaz do genitor. Inicialmente cumpre rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva da avó paterna, haja vista o entendimento consolidado dos tribunais reconhecendo a obrigação subsidiária e complementar dos avós no sustento dos netos. Presentes as condições para o legítimo exercício do direito de ação, bem como os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido do processo. Conforme Jurisprudência consolidada no STJ, no Verbete Sumular nº 596, a obrigação dos avós de pagar alimentos aos netos é complementar e subsidiária, ou seja, só se aplica quando ambos os genitores não conseguem cumprir a obrigação ou o fazem de forma insuficiente. Com efeito, a obrigação dos avós somente se configura quando pai e mãe não dispuserem de meios para promoverem as necessidades básicas do filho, de tal sorte que é imprescindível a efetiva comprovação das necessidades do alimentando, os rendimentos dos genitores e a capacidade dos avós para suportar a porção a ser complementada. Na espécie, a ação foi proposta em face da avó paterna, com fundamento na inadimplência contumaz do genitor e falta de efetividade da ação de execução proposta em face do genitor, o que certamente demonstra a temeridade da ação proposta, haja vista todos os instrumentos processuais disponíveis para compelir o devedor a pagar os alimentos, a exemplo da possibilidade da sua prisão civil por até 90 dias, protesto da dívida, bloqueios de ativos financeiros e demais medidas típicas e atípicas autorizada pela Jurisprudência predominante, não sendo crível o chamamento da avó paterna toda a vez que o genitor atrasar o pagamento da pensão alimentícia. Na réplica, na busca incansável pelo seu desiderato, a RL do autor informou que o genitor passou a pagar regularmente a pensão alimentícia, mas reiterou sua pretensão, inovando a causa de pedir ao introduzir matéria nova após a estabilização do processo, em flagrante afronta ao disposto no artigo 329, inciso II, do CPC, sustentando a partir de então a insuficiência do valor dos alimentos pagos pelo devedor originário, pleiteando a complementação do valor dos alimentos. Ora, a insuficiência dos alimentos prestados pelo autor não autoriza a propositura de ação em face da avó, sem a prévia postulação de ação revisional em face do devedor originário, sendo imprescindível para complementação pelos avós , como já destacado, a efetiva comprovação da incapacidade financeira de ambos os genitores para suprirem as necessidades do filho, sendo certo que a condição de saúde do irmão do autor não produz efeito algum na responsabilidade alimentar do genitor em prover o sustento do autor, assim como da avó paterna. Com efeito, temerária a ação, beirando a pretensão autoral à litigância de má-fé. Destarte, a improcedência do pedido se impõe, como opinou o Ministério Público no seu Parecer Final. Por tais fundamentos, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 487, inc. I do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, (sec) 2°, do CPC. Contudo, suspendo a exigibilidade do pagamento, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida e por força do disposto no artigo 98, (sec)3° do mesmo Diploma legal. Transitada em julgado, encaminhem-se à Central de Arquivamento, dando-se baixa. Ciência ao Ministério Público. P.R.I. RIO DE JANEIRO, 15 de janeiro de 2026. MARCIA MALVAR BARAMBO Juiz Titular
