Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por falta de pressuposto regular de formação e desenvolvimento do processo, nos termos do artigo 485 inciso IV do CPC. Sem condenação em custas, observando-se a gratuidade de justiça que ora lhe defiro. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.
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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Bangu 1ª Vara de Família da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-052 SENTENÇA Processo:0826709-33.2025.8.19.0204 Classe:REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) AUTOR: DANIELE GIL DE ALMEIDA RÉU: CAMILA VASCONCELLOS RIBEIRO DA SILVA Trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada por DANIELE GIL DE ALMEIDA em face de CAMILA VASCONCELLOS RIBEIRO DA SILVA. De acordo com a certidão cartorária, a ação foi distribuída por engano para esta Vara de Família, uma vez que a competência para processar e julgar o feito é da Vara Cível, art. 63 da Lei nº 10.633 de 18 de dezembro de 2024. Absolutamente incompetente o juízo para processar o julgar este feito, ausente pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, qual seja, a competência do juízo. Trata-se de matéria de ordem pública, que pode ser reconhecida pelo juiz de ofício, conforme (sec) 3º do artigo 485 do CPC. Deve ser salientado que a extinção do processo não ocasiona prejuízo à parte autora, na medida em que não houve recolhimento de custas processuais e será mais célere à parte autora a distribuição de nova ação ao juízo competente que aguardar eventual redistribuição após decisão de declínio de competência. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por falta de pressuposto regular de formação e desenvolvimento do processo, nos termos do artigo 485 inciso IV do CPC. Sem condenação em custas, observando-se a gratuidade de justiça que ora lhe defiro. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P. I. RIO DE JANEIRO, 9 de janeiro de 2026. MIRIAN TEREZA CASTRO NEVES DE SOUZA LIMA Juiz Titular
