Ementa
Isto posto,JULGO EXTINTO O PROCESSOSEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e arquive-se, observadas as formalidades legais. RIO DE JANEIRO, 13 de janeiro de 2026. TIAGO HOLANDA MASCARENHAS Juiz Titular