Ementa
Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido do impetrante, resolvendo o mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e CONCEDO A SEGURANÇA, para determinar à autoridade impetrada que implante o benefício reconhecido em sede recursal para o impetrante, dando cumprimento aos termos do Acórdão n.º 17ª JR/2685/2025, no prazo máximo de 30 dias, contados da intimação desta. Honorários advocatícios não são devidos (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Sem custas ante o deferimento da Justiça Gratuita. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do artigo 14 §1º da 12.016/2009. Dê-se vista ao MPF. Publique-se e intimem-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5010105-36.2026.4.03.6105 IMPETRANTE: AGNALDO ROBERTO LOPES ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: CILONIA MAGUSTE - SP363425 IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (APS) DE CAPIVARI/SP, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar impetrado por AGNALDO ROBERTO LOPES, qualificado(a) na inicial, contra ato do GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (APS) DE CAPIVARI/SP, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, para cumprimento do decisório recursal, referente ao pedido administrativo de auxílio doença por acidente de trabalho, bem como pagamento dos atrasados. Concessão dos benefícios da justiça gratuita e liminar indeferida, determinada a requisição prévia das informações. Informações da autoridade impetrada juntada a este feito, após notificação. Parecer do MPF. É o relatório Decido. Sustenta o impetrante em sua exordial, que requereu administrativamente benefício de auxílio doença por acidente de trabalho (NB 91/633.528.147-7). Com o indeferimento do pedido, fora oposto recurso ordinário em que se deu provimento. Outrora, até o presente momento, aguarda-se o seu cumprimento com a implantação do benefício, consubstanciando objeto deste feito. De acordo com as informações colacionadas a este feito, após notificação judicial, autoridade impetrada justificou a demora na análise/andamento do processo administrativo haja vista a elevada demanda de pedidos e o contingenciamento de recursos humanos e materiais. É certo que a Administração tem o poder/dever de velar pelo cumprimento das normas que regem o sistema e que os atos e procedimentos administrativos não podem perdurar por prazo indeterminado ou excessivamente longo, em observância aos princípios da eficiência e da razoabilidade. Neste sentido, dispõe o artigo 37 da Constituição Federal determina: “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (...)” (destaquei) O artigo 2º da Lei nº 9.784, de 29/01/1999, determina: “A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.” (destaquei) Não desconheço as dificuldades de ordem pessoal ou mesmo material, atualmente enfrentadas pelo INSS no atendimento aos seus segurados. Entretanto, os beneficiários não podem arcar com os prejuízos decorrentes da demora nas decisões e no cumprimento destas sobre as respectivas pretensões, uma vez que não deram causa a tais dificuldades. No mais, tratando-se de análise de pedido administrativo de repercussão de benefícios com caráter alimentar, é inadmissível que os prazos procedimentais sejam extrapolados, constituindo-se direito líquido e certo do impetrante ver implantado seu benefício já reconhecido na esfera administrativa, em prazo razoável. No tocante aos atrasados, ressalto que o mandado de segurança não é substitutivo da ação de cobrança (Súmula 269 do STF). Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido do impetrante, resolvendo o mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e CONCEDO A SEGURANÇA, para determinar à autoridade impetrada que implante o benefício reconhecido em sede recursal para o impetrante, dando cumprimento aos termos do Acórdão n.º 17ª JR/2685/2025, no prazo máximo de 30 dias, contados da intimação desta. Honorários advocatícios não são devidos (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Sem custas ante o deferimento da Justiça Gratuita. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do artigo 14 §1º da 12.016/2009. Dê-se vista ao MPF. Publique-se e intimem-se.
