Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 51ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo:0815200-35.2025.8.19.0001 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: TAINARA VIDAL DOS SANTOS DA SILVA, M. J. D. S. D. S., E. D. S. C., B. J. D. S. D. S., SEVERINA ANALIA DA CONCEICAO SILVA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Vistos etc. Trata-se de ação indenizatória movida por TAINARA VIDAL DOS SANTOS DA SILVA E OUTROS em face de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, alegando, em síntese, que 05 pessoas residem na unidade consumidora descrita na inicial, quais sejam, Tainara, genitora e responsável pelos filhos menores, Severina Anália, idosa (78 anos) aposentada por invalidez em virtude de cegueira unilateral, Benício, menor (7 meses), Murilo, menor (6 anos) com Síndrome de Down, e Esther, menor de idade. Afirmam que, na madrugada do dia 21 de janeiro de 2025, por volta das 02:28h., o fornecimento de energia elétrica foi interrompido no imóvel, deixando a residência às escuras e impossibilitando o uso de eletrodomésticos essenciais à rotina da família. Sustentam que contataram a ré e que a primeira equipe técnica compareceu ao local por volta das 16:00h., porém não resolveu o problema. Aduzem que uma segunda equipe técnica chegou às 21:15h., ocorrendo a explosão do transformador, com a persistência da interrupção do serviço essencial. Ressaltam que os produtos perecíveis armazenados na geladeira e no freezer se perderam e que se hospedaram em um hotel entre os dias 22 e 23 de janeiro de 2025. Asseveram que foi efetuada reclamação na Prefeitura e que o restabelecimento da energia ocorreu aproximadamente 60 horas depois da interrupção. Destacam que, em razão de falha da ré referente ao transformador, houve nova interrupção do serviço em 24/01/2025. Afirmam que se aplica o CDC e que a concessionária ré deve responder, de forma objetiva, pelos danos materiais e morais causados na hipótese. Requerem a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.944,07 e reparação por danos morais no valor de R$ 5.000,00 para cada autor, totalizando a quantia de R$ 25.000,00. Contestação no ID 177640628, arguindo preliminar de ilegitimidade ativa e impugnando a gratuidade de justiça concedida aos autores. No mérito, aduz, em resumo, que não há registros internos da concessionária que demonstrem qualquer oscilação no fornecimento de energia elétrica nas datas indicadas na inicial. Alega que as provas juntadas pelos autores são insuficientes para corroborar as alegações expostas na inicial. Afirma que, em casos de interrupção do serviço, não há prazo fixado na regulação diante da imprevisibilidade das causas. Refuta os alegados danos materiais e morais, afirmando que breve interrupção do serviço não gera danos extrapatrimoniais. Requer o acolhimento da preliminar ou, caso assim não se entenda, a improcedência dos pedidos autorais. Réplica no ID 181591157, juntando declaração de residência (ID 181591175). Decisão no ID 206105701 deferindo a inversão do ônus da prova em favor dos autores e a devolução de prazo à ré para se manifestar em provas. Petição da ré no ID 209056731 informando não possuir outras provas a produzir. Parecer do Ministério Público no ID 245318995 opinando pela rejeição da preliminar e da impugnação à gratuidade de justiça e requerendo a procedência dos pedidos autorais. É o relatório. Decido. Rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa, visto que vigora em nosso sistema jurídico a Teoria da Asserção, segundo a qual, na lição de Kazuo Watanabe, citando o mestre Barbosa Moreira, "O exame das condições da ação deve ser feito com abstração das possibilidades que, no juízo de mérito, vão deparar-se ao julgador: a de proclamar existente ou a de declarar inexistente a relação jurídica que constitui a res in iudicium deducta; vale dizer, o órgão julgador, ao apreciá-las, considera tal relação jurídica in statu assertionis, ou seja, à vista do que se afirmou, raciocinando ele, ao estabelecer a cognição, como que admita, por hipótese e em caráter provisório, a veracidade da narrativa, deixando para a ocasião própria (o juízo de mérito) a respectiva apuração, ante os elementos de convicção ministrados pela atividade instrutória". Assim, basta ao julgador verificar se nos polos ativo e passivo da demanda figuram aqueles que foram declarados pelo autor como participantes da res in iudicium deducta para atestar a pertinência subjetiva dos mesmos para estar em um dos referidos polos da demanda. Essa é exatamente a hipótese dos autos, posto que eventual ausência de pertinência subjetiva dos autores ensejará a improcedência do pedido, e não a extinção do feito sem apreciação de mérito. Rejeito a impugnação à gratuidade de justiça diante da ausência de prova de que os autores apresentam suficiência financeira para suportar as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e/ou de sua família. Ressalto que a mera alegação de que os autores não fazem jus ao benefício não é suficiente para revogar o deferimento da gratuidade de justiça. À parte contrária é que caberá provar que o beneficiário da gratuidade de justiça conta com recursos suficientes, o que não ocorreu na hipótese. Assim sendo, mantenho a gratuidade de justiça concedida aos autores. No mérito: O presente feito encontra-se maduro para julgamento, não havendo necessidade da produção de outras provas. Com o advento do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, passando a disciplinar as relações de consumo, todo aquele que exerce atividade no campo de fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes de sua atividade, conforme dispõem os artigos 12 e 14. A responsabilidade prevista no diploma legal em referência distingue-se por fato do produto e fato do serviço, esta disciplinada no art.14 do CDC e caracterizada por acidentes de consumo decorrentes de defeitos no serviço. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em conta circunstâncias relevantes, tais como o modo do seu fornecimento, o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam e a época em que foi fornecido (art. 14 do CDC). No mesmo sentido, cabe destacar a orientação firmada na Súmula nº 254 deste E. TJRJ, que assim dispõe: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica contraída entre usuário e concessionária", não havendo dúvida de que o caso retratado nos presentes autos configura relação de consumo. No caso em epígrafe, alegam os autores, em síntese, que houve a interrupção do fornecimento de energia na madrugada do dia 21/01/2025, com demora excessiva da concessionária ré para restabelecer o serviço, o que lhes causou danos materiais e morais. Finda a instrução processual, conclui-se pela procedência do pleito autoral. Aplica-se ao caso o disposto no parágrafo 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor que estabelece que, somente se demonstrar que o defeito não existiu ou que se deu por culpa exclusiva da vítima ou fato de terceiro, poderá o fornecedor do serviço eximir-se da obrigação de indenizar os danos ocasionados por ser a sua responsabilidade objetiva. Sendo assim, cabia à concessionária ré comprovar a regularidade da prestação do serviço, especialmente no que se refere à continuidade do fornecimento de energia, destacando-se que houve a inversão do ônus da prova em favor dos autores no ID 206105701, com a devolução de prazo à ré para se manifestar em provas, sem que a ré pugnasse pela produção de qualquer prova, conforme petição do ID 209056731. Insta consignar que os autores juntaram declaração de residência (ID 181591175), além de indicar na inicial e na documentação do ID 171438518 os números de protocolo e das telas de atendimento da concessionária ré, corroborando as alegações expostas na inicial. A despeito das alegações da concessionária ré no sentido de que não houve registro de falha na prestação dos serviços e de que teria havido apenas de breve interrupção, razão não lhe assiste. Isso porque, mesmo se tratando de interrupção emergencial nos termos da Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL, tal fato não afasta o dever de indenizar os danos comprovados pelo consumidor, sendo certo que eventual acidente configura fortuito interno, o que não afasta a responsabilidade da demandada. Nos termos do que dispõe o art. 22 da Lei nº 8.078/90, o serviço essencial deve ser prestado de forma contínua, adequada, segura e eficiente, não sendo outro o entendimento consagrado pela inteligência conjunta dos Verbetes Sumulares nº 192 e nº 193 deste e. Tribunal de Justiça,in verbis: Verbete nº 192 - "A indevida interrupção na prestação de serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás configura dano moral." Verbete nº 193 - "Breve interrupção na prestação dos serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás por deficiência operacional não constitui dano moral." Diante do exposto e, considerando que os autores comprovaram a interrupção do fornecimento de energia por cerca de três dias por meio dos protocolos de registro da ocorrência, não há dúvida de que restou configurada a responsabilidade da empresa ré. No tocante ao pedido de indenização por danos materiais, razão assiste aos autores, porquanto a falha da concessionária ré causou a perda de alimentos perecíveis e a impossibilidade de permanecer no imóvel, com a comprovação das despesas através de notas fiscais no ID 171438518. Deste modo, deverá a ré promover o ressarcimento do valor de R$ 1.944,07 a título de reparação por danos materiais. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, não restam dúvidas que a conduta da ré configurou lesão de natureza extrapatrimonial a ensejar reparação, uma vez que houve demora excessiva de mais de 60 horas para o restabelecimento do serviço essencial, situação de natureza grave, que não pode ser considerada um "mero aborrecimento" e que levou os autores a propor a presente ação. Urge destacar que na unidade atingida residem uma idosa e três crianças, uma delas com Síndrome de Down, sendo certo que a falha da ré dificultou a permanência na residência diante da impossibilidade de utilização de eletrodomésticos que dependem do fornecimento do serviço essencial. No que concerne à quantia, o dano moral deve ser arbitrado com razoabilidade e proporcionalidade, de forma a evitar a reincidência, porém sem configurar fonte de enriquecimento sem causa, garantindo o caráter punitivo-pedagógico da verba. Segundo o eminente Des. Sérgio Cavalieri Filho, "Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. Importa dizer que o Juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita e a gravidade do dano por ela produzido." Na hipótese dos autos, considero razoável o arbitramento da indenização por danos morais no valor de R$ 25.000,00, sendo R$ 5.000,00 para cada autor, face à natureza da ofensa e à capacidade econômica do ofensor. Isto posto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.944,07 e danos morais no montante de R$ 25.000,00, sendo R$ 5.000,00 para cada autor, aplicando-se a todas as verbas indenizatórias a Taxa Selic a partir da citação, deduzido o IPCA, nos termos do artigo 406 do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024. Condeno a ré ao pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Certificado o trânsito em julgado e o correto recolhimento das custas, se houver, dê-se baixa e arquive-se. Intimem-se. Ciência ao MP. RIO DE JANEIRO, 9 de janeiro de 2026. MARIA APARECIDA DA COSTA BASTOS Juiz Titular
