Ementa
f3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000206-39.2025.4.03.6205 EXEQUENTE: APARECIDA QUERINO LUCAS FERREIRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RENATO FIGUEIREDO MORAES - MS27030 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: V V L SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO V V L SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA: VICTORIA VITTI DE LAURENTIZ - SP393965 SENTENÇA 1. Verifico que houve notícia de pagamento das RPVs expedidas nos autos. 2. Assim, tendo em vista a satisfação da obrigação determinada na sentença, julgo extinta a execução, nos termos artigo 924, inciso II, e artigo 925 do Código de Processo Civil. 3. Expeça-se alvará para que a cessionária possa fazer o levantamento da sua quota parte. 4. Friso ser desnecessário, para encerramento do feito, aguardar a comprovação do levantamento dos valores depositados, porque os saques, em regra, independem de intervenção judicial (§ 1º do art. 47 da Resolução 168/2011, do E. Conselho da Justiça Federal) e diante do que dispõe o art. 51, caput, da resolução mencionada. Nesse passo, anoto que a extinção da execução e o arquivamento dos autos não inibem o posterior levantamento do depósito pela parte autora. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Ponta Porã Rua Baltazar Saldanha, 1917, Jardim Ipanema, Ponta Porã - MS - CEP: 79900-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000206-39.2025.4.03.6205 EXEQUENTE: APARECIDA QUERINO LUCAS FERREIRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RENATO FIGUEIREDO MORAES - MS27030 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: V V L SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO V V L SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA: VICTORIA VITTI DE LAURENTIZ - SP393965 SENTENÇA 1. Verifico que houve notícia de pagamento das RPVs expedidas nos autos. 2. Assim, tendo em vista a satisfação da obrigação determinada na sentença, julgo extinta a execução, nos termos artigo 924, inciso II, e artigo 925 do Código de Processo Civil. 3. Expeça-se alvará para que a cessionária possa fazer o levantamento da sua quota parte. 4. Friso ser desnecessário, para encerramento do feito, aguardar a comprovação do levantamento dos valores depositados, porque os saques, em regra, independem de intervenção judicial (§ 1º do art. 47 da Resolução 168/2011, do E. Conselho da Justiça Federal) e diante do que dispõe o art. 51, caput, da resolução mencionada. Nesse passo, anoto que a extinção da execução e o arquivamento dos autos não inibem o posterior levantamento do depósito pela parte autora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em não havendo novos requerimentos, arquivem-se. CÓPIA DA PRESENTE SENTENÇA SERVE COMO ALVARÁ ao Gerente da Agência da Caixa Econômica Federal para que entregue, no prazo de até 24 horas, à CESSIONÁRIA: VICTÓRIA VITTI DE LAURENTIZ, inscrita na OAB/SP sob o nº 393.965, inscrita no CPF/MF sob o nº 430.839.688-33, a importância de R$ 3.670,07 (três mil seiscentos e setenta reais e sete centavos), com dedução da Alíquota, a qual deverá ser calculada no momento do saque, referente ao levantamento Total da conta nº 1181005144073438, do processo qualificado no cabeçalho. Ponta Porã/MS, data da assinatura eletrônica. AMANDA DUARTE DE ALMEIDA FERREIRA Juíza Federal Substituta
