Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CONSUMO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. VALIDADE DO ATO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação revisional de contrato de consumo de energia elétrica, com fundamento no art. 485, III, do CPC, por abandono da causa. O autor sustentou, em síntese, que: (i) a réplica à contestação é faculdade, não podendo sua ausência ensejar extinção; (ii) houve atos processuais anteriores que descaracterizariam o abandono; (iii) seria necessária nova intimação da patrona após a intimação pessoal do autor; e (iv) a decisão violaria o princípio da primazia do julgamento de mérito. Pleiteou a anulação da sentença e o regular prosseguimento do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da extinção do processo sem resolução de mérito por abandono da causa, especialmente quanto à regularidade da intimação pessoal do autor e à alegação de necessidade de intimação da patrona. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A extinção do processo por abandono da causa exige, nos termos do art. 485, §1º, do CPC, a intimação pessoal da parte para suprir a omissão no prazo legal, condição que restou plenamente satisfeita no caso concreto, conforme certidão do oficial de justiça. 4. A ausência de manifestação do autor após a intimação pessoal configura hipótese legal de abandono, sendo desnecessária nova intimação do advogado constituído, ainda que haja pedido de intimação exclusiva. 5. A existência de atos processuais anteriores, como audiência ou tentativa de acordo, não afasta a caracterização do abandono quando há inércia da parte após intimação específica para impulsionar o feito. 6. A alegação de que a falta de réplica não poderia justificar a extinção não se sustenta, pois a sentença teve como fundamento a inércia total da parte autora, não a ausência isolada da réplica. 7. A sentença observou os requisitos legais e constituiu resposta adequada à paralisação processual, não havendo nulidade a ser reconhecida. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A intimação pessoal regularmente realizada ao autor supre a exigência prevista no art. 485, §1º, do CPC para fins de extinção por abandono da causa. 2. A ausência de intimação do advogado não invalida o ato de extinção, desde que a parte tenha sido pessoalmente intimada. 3. A paralisação do feito após intimação pessoal caracteriza abandono da causa, ainda que tenham sido praticados atos anteriores. 4. A extinção não decorre da ausência de réplica, mas da inércia processual total do autor após ser regularmente intimado para impulsionar o processo.