Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. DOCUMENTOS EM NOME PRÓPRIO E DA COMPANHEIRA. ASSENTAMENTO RURAL. MOVIMENTAÇÃO DE BOVINOS. NOTAS FISCAIS. DAP. INSCRIÇÃO COMO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE RENDA URBANA COMPROVADA. PROVA TESTEMUNHAL CORROBORATIVA. CARÊNCIA COMPROVADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que concedeu aposentadoria por idade rural desde o requerimento administrativo de 22/07/2025. A autarquia sustentou a ausência de comprovação do exercício de atividade rural durante a carência e em período imediatamente anterior ao implemento do requisito etário ou à DER, além de apontar a inscrição do autor como empresário individual em atividade de transporte rodoviário de carga. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se os documentos em nome do autor e da companheira, associados à prova testemunhal, comprovam o exercício de atividade rural em regime de economia familiar durante a carência, apesar da existência de inscrição empresarial em nome do segurado. III. Razões de decidir 3. A aposentadoria por idade rural é assegurada aos trabalhadores rurais e aos que exercem atividade em regime de economia familiar. Exigem-se idade de 55 anos para a mulher e 60 anos para o homem, além da carência definida pelo artigo 142 da Lei 8.213/1991, nos termos do artigo 201, § 7º, II, da CF/1988 e do artigo 48, § 1º, da Lei 8.213/1991. 4. Os registros do IAGRO demonstram movimentação de bovinos em nome do autor entre 01/05/2007 e 17/03/2017, enquanto a documentação do INCRA e o contrato de concessão de uso identificam o casal como beneficiário do PA Geraldo Garcia, Lote 72, em atividade rural. A DAP em nome do autor, com períodos validados até 12/08/2018, alcança época imediatamente anterior ao implemento do requisito etário, ocorrido em 16/08/2018, e se soma às notas fiscais e aos demais documentos relativos à exploração agropecuária. Os registros rurais em nome da companheira, integrante do mesmo núcleo familiar, estendem-se de 2017 a 2025 e corroboram a continuidade da exploração rural em regime de economia familiar. 5. A inscrição do autor como empresário individual em atividade de transporte rodoviário de carga não afasta, por si, a condição de segurado especial, pois a documentação fiscal de 2024 registra receita bruta igual a zero e o CNIS não apresenta vínculos ou recolhimentos decorrentes de atividade urbana, permanecendo elementos materiais contemporâneos da atividade rural. A prova testemunhal corrobora a documentação e confirma a permanência do autor no meio rural, ampliando a eficácia temporal do início de prova material sem substituir a exigência documental. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação desprovida, honorários recursais em acréscimo ao fixado na origem. __________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 201, § 7º, II; Lei 8.213/1991, arts. 48, §§ 1º e 2º, 106 e 142; e CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 415.928, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe 06.12.2013; STJ, REsp 1.354.908, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 10.02.2016 (Tema 642); STJ, Súmula 149; STJ, Súmula 111; e STJ, Tema 1.105.