Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. VANTAGEM DE 28.86%. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ACORDO INDIVIDUAL OU TRANSAÇÃO ADMINISTRATIVA. TEMAS 550 E 1.102/STJ. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. DESPROVIMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. I. Caso em exame 1. Em cumprimento de sentença proferida na ACP 0005019-15.1997.4.03.6000 para incorporação, a partir de janeiro de 1993, do reajuste de 28,86% (Leis 8.622/1993 e 8.627/1993) às remunerações de servidores públicos civis federais, ativos, inativos e pensionistas, a sentença, ora apelada, extinguiu o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. II. Questão em discussão 2. A controvérsia envolve discutir, como centralidade decisória a repercutir em pontos secundários veiculados, o efeito de acordo individual ou transação administrativa sobre a pretensão de cumprimento individual de sentença coletiva proferida na ACP 0005019-15.1997.4.03.6000, que trata da incorporação, a partir de janeiro de 1993, do reajuste de 28,86% (Leis 8.622/1993 e 8.627/1993) às remunerações de servidores públicos civis federais, ativos, inativos e pensionistas. III. Razões de decidir 3. Sobre a incorporação da vantagem de 28,86%, previram a MP 1.704, de 30/06/1998, e as sucessivamente editadas até a MP 2.169-43, de 24/08/2001, a possibilidade de pagamento administrativo para satisfação do direito mediante acordo individual (artigo 6º) ou transação administrativa sujeita à homologação judicial no caso de servidores em litígio judicial (artigo 7º), até o prazo de 19/02/1999, prorrogado para 19/05/1999. O acordo individual, destinada aos servidores sem prévia ação judicial, prescinde de homologação judicial (Tema 550/STJ) e a transação administrativa, para os que têm ação judicial proposta, exige, a partir da MP 1.962-33, de 21/12/2000, a homologação judicial da transação, suprindo-se a falta do instrumento, em caso de extravio, por fichas financeiras expedidas pelo SIAPE (Tema 1.102/STJ). 4. O pagamento de parcelas devidas referentes à vantagem em discussão ("VANTAGEM ADMINIST. 28.86%-ATIV"), conforme demonstrado pelas fichas financeiras juntadas, não pode ser presumido como realizado sem cumprimento regular da legislação, seja quanto ao acordo individual, seja quanto à transação administrativa homologada judicialmente, não se podendo, portanto, imputar ilegalidade à administração sem prova específica e concreta, ônus processual que decorre da presunção de legitimidade e veracidade, que milita em favor dos atos administrativos. 5. Em se tratando, como evidenciado, de parte que não provou ter previamente ajuizado ação sobre a matéria - fato passível de elucidação por mera certidão de distribuição e/ou certidão de objeto e pé -, o registro de pagamentos de parcelas da vantagem específica nas fichas financeiras emitidas pelo SIAPE comprova, suficientemente, a existência de acordo individual, a impedir a pretensão de nova cobrança em sede de cumprimento individual de sentença coletiva. 6. Ainda que se tratasse de diferenças não reconhecidas ou pagas na via administrativa, não se autoriza ajuizar cumprimento individual de sentença coletiva para reabrir objeto e pretensão exauridos com a adesão a acordo administrativo, em conformidade com a jurisprudência da Corte. 7. Pela sucumbência recursal, a parte exequente deve suportar condenação adicional (artigo 85, § 11, CPC), no equivalente a 1%, à sucumbência fixada na sentença pelo decaimento na instância de origem. IV. Dispositivo 8. Apelação desprovida. __________ Dispositivos relevantes citados: MP 1.704/1998, artigos 6º e 7º; MP 1.775-6/1998; MP 1.812-9/1999; MP 1.962-33/2000, artigo 7º, § 2º; MP 2.163-43/2001, artigos 6º e 7º; CPC, artigos 487, III, b, 331, §§ 2º e 3º, 85, §§ 2º e 3º, e 98, § 3º Jurisprudência relevante citada: STJ, Temas 550 e 1.102; TRF3, ApCiv 5008922-59.2023.4.03.6000, Rel. Des. Fed. RENATA LOTUFO, DJEN de 05/11/2025; e ApCiv 5008102-06.2024.4.03.6000, Rel. Des. Fed. CARLOS FRANCISCO, DJEN de 15/04/2026.