Ementa
Isto posto, INDEFIRO a inicial e julgo EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro nos arts. 321, parágrafo único, c/c 485, inciso I e 290, todos do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, mas suspendo a exigibilidade em razão do efeito suspensivo decorrente do agravo de instrumento, nos termos do art. 101, §1º, do CPC. No tocante aos honorários de sucumbência, considerando o princípio da causalidade, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, mas suspendo a exigibilidade em razão do efeito suspensivo decorrente do agravo de instrumento, nos termos do art. 101, §1º, do CPC. Oficie-se ao relator do agravo informando a presente decisão. Publique-se.
Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Goiana Rua Historiador Antonio Correia de Oliveira Andrade Filho, s/n, Fórum Des. Nunes Machado, Loteamento Boa Vista, GOIANA - PE - CEP: 55900-000 - F:(81) 36268553 Processo nº 0000242-79.2025.8.17.3090 AUTOR(A): LUCIENE MARIA DA SILVA RÉU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II SENTENÇA DE EXTINÇÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, com pedido de liminar, ajuizada por LUCIENE MARIA DA SILVA em face de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOSCREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II, partes devidamente qualificadas. Narra a autora que ao tentar efetuar uma compra parcelada no crediário em loja do comércio local, fora surpreendida com a informação que não seria possível concluir o negócio jurídico, tendo em vista a existência de uma negativação constante no seu nome. Aduz que, ciente da negativação, fez diligência através dos sites de proteção ao crédito, quando encontrou uma suposta pendência financeira no importe de R$ 272,16, incluído indevidamente em 17/09/2019; R$ 196,42, incluído indevidamente em 17/09/2019; R$ 545,69, incluído indevidamente em 17/09/2019; R$ 308,92, incluído indevidamente em 17/09/2019; R$ 203,10, incluído indevidamente em 17/09/2019; e R$ 276,58, incluído indevidamente em 09/02/2022, pela demandada. Sustenta que não reconhece os débitos e que tentou contato com a requerida, não obtendo êxito. Requer a antecipação dos efeitos da sentença para que seja determinada a imediata retirada do seu nome junto ao SCPC e demais órgãos de proteção ao crédito. O Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Paulista declinou da competência em favor do Juízo da Comarca de Goiana (ID 211768286). A parte ré apresentou contestação (ID 206304621). Este juízo indeferiu o pedido de gratuidade e determinou a emenda da inicial para juntada de documento atual do Serasa para comprovação da negativação e de que tenha sido realizada pelo réu (ID 219317270). A parte autora interpôs agravo de instrumento sob o nº 0033726-09.2025.8.17.9000 contra decisão que indefere a gratuidade da justiça (ID 224219422). Decisão do TJPE (ID 227935059) informando que o agravo possui efeito suspensivo automático e provisório até a análise da pretensão recursal pelo relator, em caráter precário ou definitivo, ou pelo colegiado. Vieram-me os autos conclusos. Decido. Verifica-se que a parte autora, apesar de devidamente intimada da decisão de ID 219317270, não cumpriu efetivamente o determinado por este juízo no que tange à emenda da inicial, assim, em face do não cumprimento do determinado, o indeferimento da petição inicial é medida que se impõe. Nesse sentido, dispõem os artigos 320 e 321 do Código de Processo Civil: Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito,determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Isto posto, INDEFIRO a inicial e julgo EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro nos arts. 321, parágrafo único, c/c 485, inciso I e 290, todos do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, mas suspendo a exigibilidade em razão do efeito suspensivo decorrente do agravo de instrumento, nos termos do art. 101, §1º, do CPC. No tocante aos honorários de sucumbência, considerando o princípio da causalidade, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, mas suspendo a exigibilidade em razão do efeito suspensivo decorrente do agravo de instrumento, nos termos do art. 101, §1º, do CPC. Oficie-se ao relator do agravo informando a presente decisão. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as devidas baixas. Em caso de interposição de recurso, mantenho a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, devendo a secretaria nos termos do artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil, intimar o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Após, ex vi do disposto no parágrafo 3º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, independentemente do juízo de admissibilidade. Cópia deste tem força de mandado. Goiana, 20 de janeiro de 2026. Maria do Rosário Arruda de Oliveira Juíza de Direito
