Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 702, § 8º do CPC, DEIXO DE RECEBER OS EMBARGOS OPOSTOS e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, constituindo em título executivo judicial o mandado inicial, pelo valor de R$ 124.277,18. Em se tratando de responsabilidade contratual, a correção monetária deverá incidir desde a data do efetivo prejuízo (Súmula 43, STJ). Já os juros moratórios deverão incidir desde o vencimento da obrigação (art. 397 do Código Civil). Neste caso, aplicam-se as taxas convencionadas em contrato. Diante da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 85, § 2º do CPC. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, 501 - Edifício do Fórum - São Pedro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3995-8259 - Celular: (41) 99552-3835 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009534-02.2024.8.16.0035 Processo: 0009534-02.2024.8.16.0035 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$124.277,18 Autor(s): BANCO BRADESCO S/A Réu(s): ELIZEU MENDES DA SILVA SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação monitória proposta por BANCO BRADESCO S/A em face de ELIZEU MENDES DA SILVA, ambos qualificados nos autos. Narra a inicial que as partes firmaram contrato de renegociação de dívida no valor de R$ 93.546,59. Afirma que o requerido deixou de pagar a segunda parcela do contrato em questão e que o valor atualizado da dívida é de R$ 124.277,18. Assim, requereu ao final a expedição de mandado de pagamento. Juntou documentos (mov. 1.2/1.7). A inicial foi recebida no mov. 21.1. O requerido foi citado (mov. 54.1). Opostos embargos à monitória no mov. 59.1, em que alega preliminarmente a incompetência territorial e a inépcia da inicial. No mérito, afirma que o contrato possui juros acima da média do mercado e que há cobrança de encargos indevidos. Impugnação no mov. 62.1. Foi concedido o benefício da justiça gratuita em favor da parte requerida, bem como anunciado o julgamento antecipado do feito (mov. 76.1). Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação Trata-se de ação monitória em que a parte autora pretende a expedição de mandado de pagamento no valor de R$ 124.277,18. Sobre a ação a monitória, tem-se que o art. 700 o Código de Processo Civil admite a propositura da ação monitória àquele que “(...) afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I – o pagamento de quantia em dinheiro”. Logo, a inicial deve ser instruída com prova documental que indique a existência da relação jurídica havida entre as partes. De análise dos autos, verifico que há evidente intempestividade quanto aos embargos monitórios opostos. Isso porque, o requerido apresentou sua defesa em autos apartados (apensos), nos quais foi reconhecido o equívoco pelo requerido com o indeferimento da inicial. Nos presentes autos, a peça de defesa do réu foi juntada no mov. 59.1, em 12/12/2024. Verifica-se que a citação do requerido ocorreu em 29/10/2024. Assim, o prazo de 15 (quinze) dias para oposição dos embargos monitórios decorreu em 22/11/2024, conforme certificado nos autos no mov. 56. Saliento que a oposição dos embargos de forma equivocada, em autos apartados, não pode ser considerada como válida para o fim de evitar a preclusão, razão pela qual é de se reconhecer a intempestividade dos embargos monitórios de mov. 59.1. Assim, quanto ao cumprimento dos requisitos da ação monitória, a prova escrita consiste no contrato de mov. 1.2, o qual demonstra a existência da dívida e do valor devido. Ainda, a requerente/embargada juntou memória de cálculo no mov. 1.4 cumprindo com o disposto no art. 700, § 2º, inciso I do CPC. Cumpriram-se assim todos os requisitos para a expedição de mandado de pagamento conforme requerido na inicial. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA.CONTRATO BANCÁRIO . PESSOA JURÍDICA. GIRO FÁCIL. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA .DOCUMENTOS HÁBEIS A INSTRUIR O PROCEDIMENTO. SENTENÇA REFORMADA.O credor que instrui a inicial com o contrato de abertura de conta, bem como, com os demonstrativos de débito e extratos bancários, demonstra que a petição é apta para a cobrança da dívida deles decorrente."Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, é cabível o ajuizamento de ação monitória com fundamento em contrato de abertura de crédito em conta-corrente acompanhado do demonstrativo de débito . Precedentes. (...)." (STJ - AgRg no AREsp 311295/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, J .03/09/2013, DJe 11/09/2013).APELAÇÃO PROVIDA. (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1638004-2 - Curitiba - Rel .: Hayton Lee Swain Filho - Unânime - - J. 05.04.2017) Dessa forma, cabia ao réu embargante produzir prova concernente a fato extintivo do direito da autora/embargada, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, o que, contudo, não foi feito. 3. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 702, § 8º do CPC, DEIXO DE RECEBER OS EMBARGOS OPOSTOS e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, constituindo em título executivo judicial o mandado inicial, pelo valor de R$ 124.277,18. Em se tratando de responsabilidade contratual, a correção monetária deverá incidir desde a data do efetivo prejuízo (Súmula 43, STJ). Já os juros moratórios deverão incidir desde o vencimento da obrigação (art. 397 do Código Civil). Neste caso, aplicam-se as taxas convencionadas em contrato. Diante da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 85, § 2º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São José dos Pinhais, data e horário do sistema. Guilherme Moraes Nieto Juiz de Direito Substituto
