Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - Celular: (41) 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001347-10.2024.8.16.0001 Processo: 0001347-10.2024.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): ALEILSON PEREIRA COSTA Réu(s): DIREX TRANSPORTES LTDA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais proposta por ALEILSON PEREIRA COSTA em face de DIREX TRANSPORTES LTDA, alegando em síntese que: a) adquiriu o veículo FORD KA, ano de fabricação 2019, placa PHS3D24, chassi 9BFFZH55L1K8327131 na cidade de Manaus e contratou os serviços da ré para trazer o veículo para Curitiba; b) pagou o valor de R$ 3.400,00 (três mil e quatrocentos reais) para que a requerida realizasse o transporte; c) o prazo para entrega do bem seria de 30 (trinta) dias úteis a contar da assinatura do contrato, datado de 07.11.2023, tendo como prazo final, portanto, 20 de dezembro de 2023; d) o veículo foi entregue à ré em 07.11.2023, devidamente vistoriado; e) todavia, o referido automóvel não chegou ao destino. Diante disso, requereu ao final: I) a concessão da TUTELA DE URGÊNCIA, nos termos dos artigos 300, § 2º e 9º, ambos do Código de Processo Civil, para a finalidade de que, LIMINARMENTE, determinar que a ré ENTREGUE o veículo do autor no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 por dia de atraso; II) a TOTAL PROCEDÊNCIA da presente ação, para a finalidade de tornar definitiva a tutela requerida na alínea c, consubstanciada na condenação do réu em OBRIGAÇÃO DE FAZER, promovendo a entrega do veículo do autor, bem como condenar a ré ao pagamento de danos materiais, na ordem de R$ 4.000,00 mensais, cujo montante deve ser calculado mediante simples cálculos aritméticos em fase de liquidação de sentença, considerado o tempo necessário para entrega do bem e ainda danos morais no importe de R$ 10.000,00. O autor apresentou emenda à inicial no mov. 20.1, informando a entrega do veículo, bem como indicando novos valores à título de danos materiais. A decisão de mov. 22.1 deferiu a justiça gratuita em favor do autor e determinou a citação do réu. Citado (mov. 33.1), o requerido deixou transcorrer o prazo sem manifestação, conforme mov. 36.1. A decisão de mov. 41.1 decretou a revelia do réu. Vieram conclusos os autos. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer com indenização por danos morais e materiais formulado por ALEILSON PEREIRA DA COSTA em face de DIREX TRANSPORTES LTDA. Citado, o réu deixou de apresentar contestação, de modo que foi decretada sua revelia. Inicialmente, ante o informado no mov. 20.1, resta prejudicada a análise do pedido de obrigação de fazer. Restam pendentes, portanto, o pedido de indenização por danos morais e materiais. Pois bem. Nos termos do art. 373, inciso II do CPC, incumbe à parte ré comprovar a existência de fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor. Ocorre que nada há nos autos a demonstrar qualquer fato apto a afastar o dever da parte ré em efetuar o pagamento dos aluguéis apontados. Exalta-se que, devidamente citado, o requerido deixou de contestar a ação, operando-se a revelia. Assim, há que se reputar verdadeiro o fato alegado no pedido inicial (art. 344, CPC). Nos termos da jurisprudência, a presunção de veracidade das afirmações apostas na inicial, em decorrência da decretação da revelia, é relativa, podendo ser afastada por prova em contrário. Nesse sentido, vejam-se as lições de NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE[1]: “4. Efeitos da revelia. Verificada a revelia, dela decorrem os seguintes efeitos: a) presunção de veracidade dos fatos afirmados pelo autor na petição inicial; b) desnecessidade de o revel ser intimado dos atos processuais subsequentes (CPC 346). 5. Presunção de veracidade. Contra o réu revel há presunção de veracidade dos fatos não contestados. Trata-se de presunção relativa. Os fatos atingidos pelos efeitos da revelia não necessitam de prova (CPC 374 III). Mesmo não podendo o réu fazer prova de fato sobre o qual pesa a presunção de veracidade, como esta é relativa, pelo conjunto probatório pode resultar a comprovação da prova em contrário àquele fato, derrubando a presunção que inicialmente favorecia o autor”. Entretanto, no presente caso, não há provas que afastem a presunção de veracidade do fato alegado em inicial, vez que a parte autora comprovou a celebração do contrato de prestação de serviços, conforme mov. 1.8. - Do pedido de danos materiais. Requer a parte autora a condenação ao réu por indenização por danos materiais, em razão do período que ficou sem trabalhar enquanto aguardava a entrega do veículo. Inicialmente, cumpre destacar que, diversamente do que pretende a parte autora, o referido pedido vai ser analisado sob a ótica dos lucros cessantes. Isso porque, os danos materiais se tratam de valor fixado e de fácil mensuração decorrente dos danos sofridos pela parte autora. No presente caso, o autor afirma que deixou de lucrar valores em decorrência do atraso da entrega do veículo. Feitas essas considerações, passo a analisar o pedido do autor. No que diz respeito aos lucros cessantes, dispõe o Código Civil: Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. Art. 403. Ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, sem prejuízo do disposto na lei processual. Dessa forma, para seu deferimento, é indispensável que haja prova objetiva de sua ocorrência, nos termos do que dispõe o art. 402 do Código Civil. Todavia, nos presentes autos, a parte autora demonstrou que anteriormente trabalhava como motorista de aplicativo, todavia, sem demonstrar que enquanto aguardava o novo veículo, ficou impossibilitado de trabalhar. Ademais, infere-se que mesmo depois de adquirir o veículo, continuou trabalhando, conforme extrato acostado no mov. 1.6. Diante disso, é de se julgar improcedente o pedido de lucros cessantes. - Dos danos morais. Por fim, requer a autora a condenação do condomínio réu ao pagamento de indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, aquele que cometer qualquer espécie de dano a outrem, fica obrigado a repará-lo: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. O dano moral representa a espécie de ofensa que repercute na vítima de forma a causar-lhe dor, sofrimento, constrangimento, maculando-lhe a honra, de forma ampla, e por vezes o conceito que goza perante o meio em que vive. Ressalte-se que, por vezes, os resultados psíquicos e psicológicos de tal tipo de ofensa são mais graves e violentos do que se tivesse a vítima perdido todo seu acervo material. A indenização por dano moral prescinde da verificação da ocorrência de repercussões patrimoniais. Esta espécie de dano, por ser de índole subjetiva, tem existência autônoma, bastando perquirir-se acerca de sua materialização, através do comportamento indevido ou ofensivo do causador. No caso concreto, verifico a presença dos requisitos para o pagamento de indenização por danos morais, eis que, como visto, não se tratou de mero descumprimento contratual, mas sim de ato ilícito, pois o autor fora privado de receber o veículo que adquiriu. Ademais, observa-se que os documentos de mov. 1.11/1.20 apontam completo descaso da requerida com os contatos da parte ré, inclusive com mensagens que não condiziam com a verdade acerca dos fatos. Resta a quantificação do quantum indenizatório. Para tanto, é preciso levar-se em conta que nestes casos a indenização tem dois objetivos principais: compensar a aflição ou angústia vivida injustamente pela parte e, ao mesmo tempo, penitenciar o praticante da ofensa, educando-o para que não reincida no erro. E, como inexistem na lei parâmetros para a fixação de seu valor, a orientação sugerida pela doutrina e pela jurisprudência é e que este será arbitrado de modo prudente pelo juízo, levando em conta o grau de culpa do ofensor e a concorrência do ofendido para a verificação do fato, o nível sócio-econômico-cultural do autor e o porte econômico da ré. Assim, atenta às particularidades dos autos, tenho que a indenização deve ser fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor que se encontra de acordo com as circunstâncias do caso, considerando ainda a função pedagógico-repressiva que a sanção deve encerrar. A quantia também se mostra razoável e adequada, não implicando ônus excessivo ao ofensor, nem enriquecimento sem causa ao ofendido. Tratando-se de danos morais em virtude de responsabilidade extracontratual (por se tratar de ato ilícito, não de descumprimento contratual, repise-se), o montante indenizatório deverá ser acrescido de correção monetária pelo índice IPCA, desde a data da sentença e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, nos termos da Súmula 362 do STJ, aplicando esta sistemática até o dia 29/08/2024. A partir de 30 de agosto de 2024, em razão da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, que alterou o art. 406 do Código Civil, a correção monetária será calculada pelo IPCA e os juros moratórios pela Taxa Selic deduzida do IPCA, permanecendo a incidência até a data do efetivo pagamento. III – DISPOSITIVO Isso posto, com fulcro art. 487, inciso I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ALEILSON PEREIRA COSTA em face de DIREX TRANSPORTES LTDA, para o fim de: a) condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais ao autor, no importe de incidindo correção monetária pelo IPCA, desde a data da sentença e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, nos termos da Súmula 362 do STJ, aplicando esta sistemática até o dia 29/08/2024. A partir de 30 de agosto de 2024, em razão da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, que alterou o art. 406 do Código Civil, a correção monetária será calculada pelo IPCA e os juros moratórios pela Taxa Selic deduzida do IPCA, permanecendo a incidência até a data do efetivo pagamento. Em atenção ao princípio da sucumbência mínima e à Súmula 326 do STJ[2], condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do artigo 85, § 2º do CPC, tendo em vista o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Observando-se que os honorários foram fixados em percentual que deverá incidir sobre o valor da condenação, não há que se falar em fixação de juros de mora e correção monetária, sob pena de bis in idem, observando-se que o montante principal da condenação já será devidamente atualizado e, sobre tal quantia, incidirá a percentagem ora fixada[3]. No que tange às custas processuais, o termo inicial dos juros é a partir do trânsito em julgado, também com aplicação da Taxa Selic (art. 406, §§1º e 2º, do CC) e a correção pelo índice IPCA incidirá a partir de cada desembolso. 1. Transitado em julgado, intimem-se as partes para que requeiram o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Nada sendo requerido, realizem-se as diligências necessárias e arquivem-se definitivamente os autos com observância das formalidades legais, com baixa no Boletim Unificado, sem prejuízo da possibilidade de seu posterior desarquivamento a pedido da parte interessada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data do sistema. Débora De Marchi Mendes Juíza de Direito Substituta C [1] In Código de Processo Civil Comentado, 16ª ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 345. [2] Súmula 326 do STJ – Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca. [3] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. JUROS DE MORA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. (...). III - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual não se admite, por configurar bis in idem, a incidência de juros de mora em honorários advocatícios fixados em percentual sobre o valor atualizado da condenação ou do débito executado, porquanto já computados na respectiva base de cálculo, sendo cabível o acréscimo apenas quando a verba honoraria de sucumbência tiver sido fixada em quantia certa. (...) VI - Agravo Interno improvido (STJ - AgInt no REsp 1572940/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/05/2017, DJe 29/05/2017) – grifei.
