Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais (antigo presídio do Ahú) - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6000 Processo: 0004191-35.2025.8.16.0182 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Locação de Móvel Valor da Causa: R$1.325,60 Polo Ativo(s): NIPPONSAT DESENVOLVIMENTO E LICENCIAMENTO DE PROGRAMAS LTDA Polo Passivo(s): MAYCON WILLIAN DE SOUZA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de cobrança movida por NIPPONSAT DESENVOLVIMENTO E LICENCIAMENTO DE PROGRAMAS LTDA em face de MAYCON WILLIAN DE SOUZA. Alega a requerente que em 17 de julho de 2023 celebrou com o requerido o Contrato de Locação do Equipamento de Rastreamento n. 73221, com pagamento estipulado em 24 (vinte e quatro) parcelas de R$ 49,90 (quarenta e nove reais e noventa e nove centavos), mas, que em 28 de junho de 2024 o contrato foi cancelado por inadimplência. Aduz que as mensalidades dos meses de fevereiro a abril de 2024 não foram pagas e também não houve a devolução do equipamento de rastreamento, sendo credora na quantia total e atualizada de R$ 1.325,60 (mil e trezentos e vinte e cinco reais e sessenta centavos). Ao não comparecer à sessão de conciliação não presencial e tampouco apresentar justificativa de ausência em tempo hábil, tornou-se o requerido MAYCON revel (mov. 40.1), nos termos do artigo 20 da Lei n. 9.099/95, reputando-se como verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial. Atente-se para o Enunciado Cível n. 20 do FONAJE: ENUNCIADO 20 – O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto. Sendo assim, devem recair sobre a parte requerida os efeitos materiais e processuais da revelia, conforme determina o dispositivo legal mencionado. Do conjunto probatório acostado aos autos, tem-se como incontroverso que as partes celebraram Contrato de Locação do Equipamento de Rastreamento n. 73221 (mov. 1.4), cujo comprovante de instalação e prestação do serviço, pela empresa requerente encontra-se demonstrado pela ordem de serviço e nota fiscal (mov. 1.5). Ocorre que, conforme narrativa fática inicial, o instrumento foi cancelado por falta de pagamento (mov. 1.6), contudo, o requerido, além de não devolver o equipamento locado (rastreador), deixou de quitar os valores em aberto quanto às mensalidades vencidas de fevereiro a abril de 2024 (mov. 1.7). Neste contexto, a cláusula sexta do contrato em questão previu: Desta forma, ante a ausência de elementos em sentido contrário, observa-se no caso em tela a presença de elementos suficientes a admitir como verdadeiros os fatos aduzidos na inicial, notadamente o estado de inadimplemento do requerido quanto ao Contrato de Locação do Equipamento de Rastreamento n. 73221 (mov. 1.4-1.5). Existirá o estado de inadimplemento “quando faltar a prestação devida, isto é, quando o devedor não a cumprir, voluntária ou involuntariamente”[1]. É cediço que na locação de coisas, uma das partes se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de coisa não fungível, mediante certa retribuição (artigo 565 do Código Civil). De acordo com o artigo 569 do Código Civil o locatário é obrigado a: “Art. 569. O locatário é obrigado: I - a servir-se da coisa alugada para os usos convencionados ou presumidos, conforme a natureza dela e as circunstâncias, bem como tratá-la com o mesmo cuidado como se sua fosse; II - a pagar pontualmente o aluguel nos prazos ajustados, e, em falta de ajuste, segundo o costume do lugar; III - a levar ao conhecimento do locador as turbações de terceiros, que se pretendam fundadas em direito; IV - a restituir a coisa, finda a locação, no estado em que a recebeu, salvas as deteriorações naturais ao uso regular”. Conforme pactuado na cláusula décima segunda, parágrafo segundo do contrato em questão, o locatário, ora requerido, se obrigou a promover a devolução do equipamento finda a relação contratual, sob pena de arcar com o valor do item; veja-se: Assim, o inadimplemento das obrigações livremente ajustadas, resulta na aplicação do artigo 389 do diploma civil que preconiza: “Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo”. O artigo 397 do Código Civil determina que “o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor”. Destarte, em observância ao princípio da pacta sunt servanda, que rege as relações contratuais, o pedido inaugural de cobrança merece prosperar. 3. DISPOSITIVO Face o exposto, nos termos do artigo 487, I do CPC, julgo procedente o pedido inicial formulado por NIPPONSAT DESENVOLVIMENTO E LICENCIAMENTO DE PROGRAMAS LTDA em face de MAYCON WILLIAN DE SOUZA para condenar o requerido ao pagamento de R$ 1.325,60 (mil e trezentos e vinte e cinco reais e sessenta centavos), corrigido monetariamente pelo IPCA a contar da data do ajuizamento da presente reclamação e acrescido de juros moratórios mediante a utilização da Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA), nos termos da Lei nº 14.905/2024. Sem ônus sucumbenciais, ante o teor do artigo 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba/PR, datado e assinado digitalmente. Wolfgang Werner Jahnke Juiz de Direito [1] Maria Helena Diniz, op. cit., v. 2, p. 307; Orlando Gomes. Obrigações, n. 111, p. 164. 26
