Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo extrajudicial celebrado entre as partes em 18 e 19 de novembro de 2025, constante do movimento 121.1, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Consequentemente, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil: a) JULGO EXTINTO o presente Cumprimento de Sentença, com resolução de mérito, acolhendo o pedido expresso formulado na Cláusula 9.A da avença; b) DETERMINO a expedição de alvará de levantamento da integralidade dos valores depositados em conta judicial em favor da sociedade de advogados exequente (GÓES & NICOLADELLI ADVOGADOS ASSOCIADOS), conforme dados bancários indicados na Cláusula 2.B do acordo; c) DETERMINO, após a comprovação do levantamento ou recolhimento das custas (se houver), a baixa de eventuais restrições inseridas via sistema SERASA/SPC e RENAJUD por ordem deste Juízo, conforme requerido no Item 9.B; d) Em caso de descumprimento das condições estabelecidas no acordo (especialmente o não pagamento do boleto), incidirá a cláusula penal de 20% (vinte por cento) sobre o valor acordado, retornando a dívida ao seu montante original devidamente atualizado, deduzidos os pagamentos parciais, facultando-se ao credor o prosseguimento da execução nestes próprios autos (Cláusula 6). e) INDEFIRO o pedido de dispensa do pagamento de custas processuais remanescentes, uma vez que a transação foi celebrada após a prolação da sentença (mov. 69.1), momento em que já aperfeiçoado o fato gerador da taxa judiciária, não se aplicando a isenção prevista no art. 90, §3º, do CPC; Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - Celular: (41) 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010316-48.2023.8.16.0001 Processo: 0010316-48.2023.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$10.885,67 Exequente(s): GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELLI Executado(s): Rogerio de Souza I - RELATÓRIO Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELLI em face de ROGERIO DE SOUZA , tendo as partes composto a dívida de honorários pelo valor de R$ 6.685,02 (seis mil, seiscentos e oitenta e cinco reais e dois centavos) , havendo bloqueio judicial efetivado nas contas bancárias do executado a ser utilizado na quitação. Ao movimento 121.1, o exequente protocolou petição comunicando a celebração de acordo extrajudicial entre as partes, requerendo sua homologação judicial e a extinção do feito com resolução de mérito, nos termos da Cláusula 9.A do acordo. No mesmo ato (movimento 121.1), foi juntada a "Minuta de Acordo", devidamente assinada pelas partes com assinaturas digitais certificadas pela plataforma Gov.br/ICP-Brasil, realizadas em 18 e 19 de novembro de 2025. As partes manifestaram-se favoravelmente à utilização dos valores constritos, requerendo expressamente a expedição de Alvará Judicial em favor do escritório do exequente para levantamento da totalidade dos valores depositados em conta judicial (Cláusula 2.B e Pedido 'C'). II - FUNDAMENTAÇÃO 2.1 - Da Validade do Acordo Extrajudicial O acordo extrajudicial apresentado atende aos requisitos legais estabelecidos no art. 840 do Código Civil, apresentando objeto lícito, possível e determinado. As partes possuem capacidade para transigir, conforme se verifica da representação por advogados devidamente constituídos nos autos. O instrumento foi assinado digitalmente, contendo assinaturas certificadas pela plataforma Gov.br e padrões ICP-Brasil, em conformidade com a Lei nº 14.063/2020 e MP nº 2.200-2/2001, sendo válida a assinatura eletrônica certificada. 2.2 - Do Conteúdo do Acordo O acordo prevê a quitação integral dos honorários sucumbenciais mediante forma híbrida de pagamento, estabelecendo: a) Pagamento Misto (Boleto e Alvará): O valor total de R$ 6.685,02 será quitado em duas frentes: R$ 5.000,00 via boleto bancário (vencimento em 18/11/2025) e o saldo remanescente de R$ 1.685,02 mediante o levantamento dos valores bloqueados judicialmente nestes autos. b) Confissão de Dívida: O executado confessa e reconhece expressamente a inadimplência e a liquidez do valor exequendo (Cláusula 1). c) Penalidades: Em caso de inadimplemento da parcela do boleto, incidirá multa penal de 20% (vinte por cento) sobre o valor acordado, além do retorno da dívida ao montante original da execução, devidamente atualizado (Cláusula 6). d) Extinção Processual: Diferente da suspensão, as partes requereram expressamente a imediata extinção da ação com resolução de mérito (art. 487, III, "b", do CPC) e a baixa de eventuais restrições creditícias após o pagamento (Cláusulas 9.A e 9.B). 2.3 - Da Liberação dos Valores Bloqueados Tendo em vista que o acordo prevê expressamente a utilização dos valores bloqueados para amortização de parte da dívida (Cláusula 2.B), e considerando que ambas as partes concordaram com a transferência do montante em favor do credor (movimento 121.1), impõe-se o deferimento do levantamento. A expedição de alvará em favor da sociedade de advogados exequente é medida necessária para a concretização da avença, viabilizando o cumprimento da obrigação de pagamento do saldo remanescente de R$ 1.685,02, conforme estipulado no Pedido "C" da petição de acordo. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo extrajudicial celebrado entre as partes em 18 e 19 de novembro de 2025, constante do movimento 121.1, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Consequentemente, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil: a) JULGO EXTINTO o presente Cumprimento de Sentença, com resolução de mérito, acolhendo o pedido expresso formulado na Cláusula 9.A da avença; b) DETERMINO a expedição de alvará de levantamento da integralidade dos valores depositados em conta judicial em favor da sociedade de advogados exequente (GÓES & NICOLADELLI ADVOGADOS ASSOCIADOS), conforme dados bancários indicados na Cláusula 2.B do acordo; c) DETERMINO, após a comprovação do levantamento ou recolhimento das custas (se houver), a baixa de eventuais restrições inseridas via sistema SERASA/SPC e RENAJUD por ordem deste Juízo, conforme requerido no Item 9.B; d) Em caso de descumprimento das condições estabelecidas no acordo (especialmente o não pagamento do boleto), incidirá a cláusula penal de 20% (vinte por cento) sobre o valor acordado, retornando a dívida ao seu montante original devidamente atualizado, deduzidos os pagamentos parciais, facultando-se ao credor o prosseguimento da execução nestes próprios autos (Cláusula 6). e) INDEFIRO o pedido de dispensa do pagamento de custas processuais remanescentes, uma vez que a transação foi celebrada após a prolação da sentença (mov. 69.1), momento em que já aperfeiçoado o fato gerador da taxa judiciária, não se aplicando a isenção prevista no art. 90, §3º, do CPC; Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data do sistema. Débora De Marchi Mendes Juíza de Direito Substituta AV
