Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IBAITI - PROJUDI Praça do Três Poderes, 23 - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: 43 3546-1205 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0003491-18.2023.8.16.0089 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.002,43 Exequente(s): Município de Ibaiti/PR Executado(s): LOTEADORA IBAITI LTDA Vistos. 1. Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE IBAITI em face de LOTEADORA IBAITI LTDA ME. Infrutíferas as tentativas de citação da parte executada (movs. 9.1 e 45.1). No mov. 44.1 o exequente pugnou pela extinção da execução em razão do cancelamento da inscrição de Dívida Ativa e condenação do executado ao pagamento das custas e honorários. É o relatório. Decido. 2. Diante do cancelamento administrativo da CDA que embasa a execução fiscal, JULGO EXTINTO o presente feito, com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC. 3. Condeno o exequente ao pagamento das custas processuais, uma vez que não houve citação da parte executada, de modo que não houve formação da relação jurídica processual, o que afasta qualquer possibilidade de reconhecimento de sucumbência ou ônus decorrente, conforme entendimento do TJPR[1]. 3.1. Porém, o Município fica dispensado do pagamento do FUNREJUS, nos termos do art. 21 da Instrução Normativa TJPR nº 01/1999 e da Lei Ordinária Estadual, bem como da taxa judiciária, de acordo com o disposto no art. 3º, “i”, do Decreto Judiciário 962/1932. 4. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 5. Oportunamente, arquivem-se, com as baixas e anotações necessárias. Intimações e diligências necessárias. Ibaiti, datado e assinado eletronicamente. Stephanye Mazzari Pires Juíza Substituta [1] “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA CDA ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, COM FULCRO NO ARTIGO 26 DA LEF. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA LEGAL PARA O CANCELAMENTO. PRECEDENTES. APELAÇÃO CÍVEL NÃO PROVIDA, COM REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, PARA CONCEDER AO EXEQUENTE A ISENÇÃO QUANTO AO RECOLHIMENTO DO FUNREJUS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Município de Guarapuava contra sentença que extinguiu a execução fiscal em razão do cancelamento da Certidão de Dívida Ativa antes da decisão de primeira instância, com condenação do exequente ao pagamento das custas processuais. O Município sustenta que a extinção deveria ocorrer sem ônus para as partes, uma vez que a parte executada não foi citada, requerendo a reforma da sentença nesse ponto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. questão em discussão consiste em saber se a extinção da execução fiscal, em razão do cancelamento da Certidão de Dívida Ativa antes da sentença, deve ocorrer sem ônus para a Fazenda Pública, considerando a ausência de justificativa legal para o cancelamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 26 da Lei nº 6.830/80 determina que, havendo o cancelamento da dívida ativa antes da sentença, a extinção da execução fiscal deve ocorrer sem ônus para as partes. 4. O Município não apresentou justificativa ou elemento que indicasse que o cancelamento da CDA decorreu de anistia, remissão ou outro fundamento legal que autorizasse a isenção das custas processuais. 5. A ausência de citação da parte executada não impede a condenação do exequente ao pagamento das custas processuais, pois a propositura da demanda gerou movimentação da máquina judiciária. 6. Reconhecimento do direito à isenção do Município quanto ao pagamento do FUNREJUS, conforme legislação aplicável. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação cível conhecida e desprovida, com isenção do Município, de ofício, quanto ao recolhimento do FUNREJUS. Tese de julgamento: O cancelamento da Certidão de Dívida Ativa antes da sentença de mérito não isenta a Fazenda Pública do pagamento das custas processuais, salvo se demonstrado que o cancelamento decorreu de anistia, remissão ou outro fundamento legal que justifique a isenção. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.830/1980, art. 26; CR/1988, art. 151, III; Código Tributário Nacional: CTN, art. 175, I; Decreto nº 962/1932, art. 3º, alínea "i". Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª Câmara Cível, 0008825-81.2021.8.16.0031, Rel. Desembargador Sergio Roberto Nobrega Rolanski, j. 05.03.2025; TJPR, 3ª Câmara Cível, 0024185-61.2018.8.16.0031, Rel. Desembargador Octavio Campos Fischer, j. 13.05.2024; TJPR, 3ª Câmara Cível, 0012289-94.2013.8.16.0031, Rel. Desembargador Marcos Sergio Galliano Daros, j. 02.12.2024. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0007807-25.2021.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: SUBSTITUTO RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 30.06.2025)” “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO. INEXISTÊNCIA DE TRIANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. ÔNUS SUCUMBENCIAL DO EXEQUENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível visando a reforma da sentença que extinguiu a ação de execução fiscal proposta para cobrança de valores referentes a IPTU e Taxa de Coleta de Lixo dos exercícios 2008/2010, em razão de homologação de pagamento administrativo pela parte executada, com condenação do Município de Curitiba/PR ao pagamento das custas processuais, excluindo a taxa judiciária, devido à ausência de citação do executado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a extinção da ação de execução fiscal, sem a citação do executado, implica na condenação do Município ao pagamento das custas processuais, considerando o pagamento administrativo realizado posteriormente à propositura da ação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de citação do executado inviabiliza a relação jurídica processual, conforme o art. 239 do Código de Processo Civil. 4. O pagamento administrativo realizado após a propositura da ação não implica reconhecimento da dívida pelo devedor, não gerando ônus de sucumbência. 5. A desistência da ação, feita pelo exequente antes da citação, implica que as custas processuais devem ser arcadas pela parte desistente, conforme o art. 90 do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação cível conhecida e desprovida. TESE DE JULGAMENTO: A ausência de citação do executado em ação de execução fiscal impede a condenação deste ao pagamento das custas processuais, mesmo que tenha ocorrido pagamento administrativo posterior à propositura da ação, por não haver reconhecimento formal da dívida pela parte executada. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0040938-24.2011.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI - J. 01.12.2025)”.
