TJPR, Cumprimento de Sentença 0000761-09.1997.8.16.0004

Inteiro teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA AUTOS Nº: 0000761-09.1997.8.16.0004 1. Trata-se, na origem, de ação cominatória proposta pelo MUNICÍPIO DE CURITIBA em face de JUACIR DEVENS e ANA MARLY FERREIRA DEVENS. Proferida sentença julgando procedentes os pedidos iniciais a fim de determinar a demolição das benfeitorias construídas irregularmente pelos réus, condenando os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (mov. 1.8). Em sede de apelação, o processo foi extinto por fato superveniente, tendo em vista a regularização da obra, mantendo-se o ônus da sucumbência (mov. 1.10). A parte autora requereu o cumprimento de sentença com relação aos honorários advocatícios de sucumbência em 15/03/2002 (mov. 1.2). Em abril de 2008, foi informado o falecimento do executado Juacir Devens (mov. 1.33), tendo a parte exequente requerido o prosseguimento do feito em face de Ana Marly Ferreira Devens (mov. 1.45). 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA Rua da Glória, 362 Centro Cívico – Curitiba/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Em 17/05/2012, foi certificada a intimação das partes por meio da pessoa de JUACIR DEVENS (mov. 1.58). Em outubro de 2012, o exequente requereu a penhora online de ativos financeiros em nome dos executados (mov. 1.61). Deferido o pedido (mov. 1.66), houve o bloqueio parcial de valores (mov. 1.67). Em agosto de 2013, o exequente requereu nova penhora online de ativos financeiros em nome dos executados (mov. 1.70). Deferido o pedido (mov. 17.1), houve o bloqueio parcial de valores (mov. 21.1). Em agosto de 2015, o exequente requereu a pesquisa de bens dos executados, via RENAJUD (mov. 26.1), restando infrutífera (mov. 22.1). A decisão de mov. 33.1 chamou o feito à ordem, determinando a intimação do exequente para se manifestar quanto a intimação dos executados através de Juacir Devens em 2012, bem como quanto a intimação das penhoras feitas para endereço diverso daquele no qual os executados foram intimados, bem como recebidas por pessoa alheia aos autos. 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA Rua da Glória, 362 Centro Cívico – Curitiba/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Intimado, o exequente requereu nova intimação da executada Ana Marly Ferreira Devens, no endereço informado, para que efetue o pagamento da dívida atualizada na sequência nº 20.02, nos termos do art. 475-J, do CPC (mov. 38.1). Deferido o pedido (mov. 40.1), a executada foi intimada no mov. 65.1. Em julho de 2016, o exequente requereu a pesquisa de bens dos executados, via RENAJUD (mov. 73.1). A decisão de mov. 75.1 determinou a intimação do exequente quanto ao prosseguimento do feito com relação ao executado falecido, bem como deferiu a busca de bens de propriedade da executada Ana Marly Ferreira Devens, via Renajud. Intimado, o exequente requereu novamente o prosseguimento do feito em face da executada Ana Marly Ferreira Devens (mov. 82.1). A busca de bens via Renajud retornou infrutífera (mov. 83). Em março de 2017, o exequente requereu a expedição de certidão de inteiro teor (mov. 87.1). 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA Rua da Glória, 362 Centro Cívico – Curitiba/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Em agosto de 2017, o exequente requereu a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC (mov. 105.1), deferida no mov. 108.1. Intimado, o exequente requereu novas diligências via SISBAJUD em novembro de 2014 (mov. 119.1). Intimado a se manifestar quanto à eventual ocorrência da prescrição intercorrente (mov. 123.1), o exequente manifestou-se no mov. 126.1. É, em síntese, o relatório. 2. De início, é possível a cognição da ocorrência da prescrição material/intercorrente, vez que se trata de matéria de ordem pública e passível de valoração em qualquer oportunidade, inclusive, cognoscíveis de ofício pelo juízo. Sabe-se que há prescrição intercorrente quando o credor não promove o andamento do feito, nos termos, mutatis mutandis, da Súmula 314 do Superior Tribunal de Justiça, entre tantos outros precedentes daquela Corte, ainda que por ausência de bens penhoráveis. Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento representativo de controvérsia, apreciou o Recurso Especial 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA Rua da Glória, 362 Centro Cívico – Curitiba/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Repetitivo nº 1.522.092/MS, julgado em 06/10/2015 (DJ 13/10/2015), e firmou a tese de que, já à luz da nova sistemática processual vindoura (Lei 13.105/2015 – novo Código de Processo Civil) ocorre “prescrição intercorrente, se o exequente permanecer inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado” (tese 04). Segue a ementa do julgado: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INÉRCIA DO EXEQUENTE POR MAIS DE TREZE ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. SÚMULA 150/STF. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Inocorrência de maltrato ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. "Prescreve a execução no mesmo prazo da prescrição da ação" (Súmula 150/STF). 3. "Suspende-se a execução: [...] quando o devedor não possuir bens penhoráveis" (art. 791, inciso III, do CPC). 4. Ocorrência de prescrição intercorrente, se o exequente permanecer inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. 5. Hipótese em que a execução 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA Rua da Glória, 362 Centro Cívico – Curitiba/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA permaneceu suspensa por treze anos sem que o exequente tenha adotado qualquer providência para a localização de bens penhoráveis. 6. Desnecessidade de prévia intimação do exequente para dar andamento ao feito. 7. Distinção entre abandono da causa, fenômeno processual, e prescrição, instituto de direito material. 8. Ocorrência de prescrição intercorrente no caso concreto. 9. Entendimento em sintonia com o novo Código de Processo Civil. 10. Revisão da jurisprudência desta Turma. 11. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ no que tange à alegação de excesso no arbitramento dos honorários advocatícios. 12. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp 1522092/MS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/10/2015, DJe 13/10/2015). Sobre o tema, pontuou o Desembargador Gamaliel Seme Scaff, em julgamento de caso semelhante: "(...) Princípios de ordem Constitucional são escandalosamente agredidos pela eternização dessas execuções comuns, pois um réu livra-se solto pela prescrição de um crime de homicídio, mas não se livra de uma dívida com um processo suspenso nessas condições. Em nosso sistema a supressão da vida é prescritível, a dívida não! Esta distorção, obviamente não foi desejada pelo 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA Rua da Glória, 362 Centro Cívico – Curitiba/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA legislador e por isso, clama pela intervenção corretiva e supletiva do Poder Judiciário de modo a evitar tão clamoroso absurdo. São ofendidos com essa omissão do sistema legal, direitos e garantias Constitucionais pelo desrespeito aos princípios da razoável duração do processo, da razoabilidade e proporcionalidade, da isonomia e por fim, do princípio que veda sanção de caráter perpétuo. Tudo isto, atenta contra a dignidade (...) A eternização desse processo de execução atenta contra a dignidade humana, pois se por um vacilo do legislador, foi guindado à condição de "divindade processual", as pessoas, os seres humanos, os cidadãos e jurisdicionados, continuam simples e meros mortais. E como mortal é o homem, finito deve ser o processo, pois afinal de contas, como bem disse PROTÁGORAS em seu discurso sobre a verdade, "o homem é a medida de todas as coisas". E assim deve ser." (TJPR, Ap. Cível 579065-8, Ac. 15066, 13ª Câm. Cív., Des. Gamaliel Seme Scaff, j. 25/11/2009, p. 26/01/2010, DJPR 314). Aliás, a doutrina moderna e a contemporaneidade do Direito Processual Civil enaltecem que a procura da satisfação do direito material não é eterna, sob pena de invocar a perpetuação da demanda, cerne temático de maior embate no cenário processual. 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA Rua da Glória, 362 Centro Cívico – Curitiba/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA In casu, como se trata de cumprimento de sentença decorrente da condenação do executado em honorários advocatícios de sucumbência (mov. 1.2/1.3), aplica-se o prescricional de 5 (cinco) anos previsto no art. 25 da Lei n° 8.906/1994. Pois bem, em análise aos autos verifica-se que a parte exequente requereu a suspensão da execução em 11/08/2014 (mov. 105.1), nos termos do art. 921, III, do CPC. Com efeito, depois da remessa ao arquivo provisório em razão da suspensão do processo com fulcro no art. 921, III, CPC (mov. 108.1), pelo período de 1 (um) ano, o feito permaneceu suspenso até 21/11/2024 (mov. 119.1). Observa-se, portanto, que desde o início do prazo prescricional (20/10/2017 – mov. 110) até a manifestação da parte exequente quanto ao prosseguimento do feito (mov. 119.1), decorreu prazo superior a 7 (sete) anos, pelo que operou-se a prescrição intercorrente. Diante do exposto, PRONUNCIO a prescrição intercorrente da presente execução e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o feito, nos termos do artigo 924 inciso V, c/c artigo 487, inciso II, ambos do Código de Processo Civil. 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA Rua da Glória, 362 Centro Cívico – Curitiba/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Sem custas, conforme art. 921, § 5º do CPC (nova redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021). Deixo de condenar o exequente ao pagamento de honorários advocatícios à parte adversa, ante a ausência de sucumbência. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS EM FAVOR DO EXECUTADO. DESCABIMENTO. CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DO EXEQUENTE. 1. Declarada a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens, incabível a fixação de verba honorária em favor do executado, eis que, diante dos princípios da efetividade do processo, da boa-fé processual e da cooperação, não pode o devedor se beneficiar do não-cumprimento de sua obrigação. 2. A prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente. 3. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ, Resp 1.769.201/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, v.u., j. 12.03.2019, DJe 20.03.2019). 3. Preclusa esta decisão, levante-se eventual gravame e empreenda, se for o caso, desbloqueio. 4. CUMPRA-SE a Portaria nº 001/2024 da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública da Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA Rua da Glória, 362 Centro Cívico – Curitiba/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA 5. Nada mais sendo requerido, após as devidas anotações e baixas determinadas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, ARQUIVEM-SE. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, datado eletronicamente. RAFAELA MARI TURRA Juíza de Direito Substituta 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA Rua da Glória, 362 Centro Cívico – Curitiba/PR