Ementa
correu a mudança da situação fática narrada na inicial a ensejar a ausência de interesse processual superveniente, pois a autoridade responsável pela análise conclusiva do benefício está impedida de fazê-la enquanto não houver pronunciamento da Câmara de Julgamento. Desse modo, não há que falar em direito líquido e certo, conforme requerido na inicial, eis que a análise conclusiva do benefício depende de ato do órgão externo. Saliento que, eventual demora do órgão julgador, configura novo ato coator, com reinício da contagem do prazo. Posto isto, considerando tudo o mais que dos autos consta, EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 485, inciso VI do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, consoante legislação de regência do mandado de segurança. Dispensadas as custas finais, a teor do art. 14, § 1º, da Lei nº 9.289/1996. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo findo, observadas as formalidades legais. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 19ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5019054-64.2026.4.03.6100 IMPETRANTE: IVANETE DA CONCEICAO OLIVEIRA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: JULIANA FERREIRA BERSANIN - SP482310 IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DA CENTRAL DE ANÁLISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS - SRSEI DO INSS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, objetivando provimento jurisdicional para determinar à autoridade coatora que proceda à implantação da aposentadoria reconhecida por ocasião do julgamento da 21ª Junta de Recursos da Previdência Social. A apreciação do pedido liminar foi postergada para após a vinda das informações (ID 590062601). A autoridade apontada informou que o requerimento recursal nº 44233.188506/2025-30 encontra-se em fase de tramitação interna, aguardando a conclusão da subtarefa específica, diante do volume substancial de solicitações que atualmente sobrecarregam a capacidade operacional do corpo técnico (ID 592627168). O pedido liminar foi parcialmente deferido “para determinar à autoridade impetrada o prosseguimento ao processo administrativo nº 44233.188506/2025-30, no prazo de 30 (trinta) dias”. O Ministério Público Federal deixou de opinar sobre o mérito da discussão. A autoridade impetrada informou que “o processo administrativo referente ao benefício Aposentadoria por tempo de contribuição, NB: 42/230.576.145-1, possui recurso administrativo protocolado sob o nº 44233.188506/2025-30, atualmente em trâmite perante a CRPS - Conselho de Recursos da Previdência Social”. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. A autoridade impetrada noticiou que “o processo administrativo referente ao benefício Aposentadoria por tempo de contribuição, NB: 42/230.576.145-1, possui recurso administrativo protocolado sob o nº 44233.188506/2025-30, atualmente em trâmite perante a CRPS - Conselho de Recursos da Previdência Social”. Assim, entendo que ocorreu a mudança da situação fática narrada na inicial a ensejar a ausência de interesse processual superveniente, pois a autoridade responsável pela análise conclusiva do benefício está impedida de fazê-la enquanto não houver pronunciamento da Câmara de Julgamento. Desse modo, não há que falar em direito líquido e certo, conforme requerido na inicial, eis que a análise conclusiva do benefício depende de ato do órgão externo. Saliento que, eventual demora do órgão julgador, configura novo ato coator, com reinício da contagem do prazo. Posto isto, considerando tudo o mais que dos autos consta, EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 485, inciso VI do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, consoante legislação de regência do mandado de segurança. Dispensadas as custas finais, a teor do art. 14, § 1º, da Lei nº 9.289/1996. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo findo, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data registrada eletronicamente. JOSE CARLOS MOTTA Juiz Federal
