Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais (antigo presídio do Ahú) - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6000 Processo: 0038098-69.2023.8.16.0182 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$6.549,23 Polo Ativo(s): ELISANGE GONCALVES DE OLIVEIRA Polo Passivo(s): YAG BAR E RESTAURANTE LTDA YAG BAR E RESTAURANTE LTDA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se a demanda de ação de cobrança ajuizada por ELISANGE GONÇALVES DE OLIVEIRA – ME em face de YAG BAR E RESTAURANTE LTDA (matriz) e YAG BAR E RESTAURANTE LTDA (filial), na qual se alega o inadimplemento do contrato verbal de compra e venda de bebidas e se objeta o pagamento da quantia total e atualizada de R$ 6.549,23 (seis mil e quinhentos e quarenta e nove reais e vinte e três centavos). Ao não comparecer à sessão de conciliação não presencial (mov. 100.1) e tampouco apresentar justificativa de ausência em tempo hábil, tornou-se a parte requerida revel (mov. 102.1), nos termos do artigo 20 da Lei n. 9.099/95, reputando-se como verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial. Atente-se para o Enunciado Cível n. 20 do FONAJE: ENUNCIADO 20 – O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto. Sendo assim, devem recair sobre a parte requerida os efeitos materiais e processuais da revelia, conforme determina o dispositivo legal alhures mencionado. Do conjunto probatório acostado aos autos, tem-se como incontroverso que no ano de 2023 as partes firmaram contrato de compra e venda de bebidas, contudo, embora os produtos tenham sido devidamente entregues, conforme recibos assinados (mov. 1.12), a parte requerida deixou de quitá-los, no tempo e modo ajustados com a parte requerente (mov. 1.10). Em que pese à inexistência de contrato escrito, os recibos assinados (mov. 1.12), a notificação extrajudicial (mov. 1.8-1.9) e as troca de mensagens via aplicativo (mov. 1.10), dão conta da relação jurídica estabelecida entre as partes e comprovam a celebração de contrato de compra e venda, para os fins dos artigos 104 e 107, ambos do Código Civil. Neste viés, o artigo 481 do Código Civil dispõe que: “Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro”. Desta forma, observa-se no caso em tela a presença de elementos suficientes a admitir como verdadeiros os fatos aduzidos na inicial, notadamente o estado de inadimplemento da parte requerida quanto à compra de bebidas da parte requerente no ano de 2023. Existirá o estado de inadimplemento “quando faltar a prestação devida, isto é, quando o devedor não a cumprir, voluntária ou involuntariamente”[1]. O artigo 397 do Código Civil determina que: “o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor”. Ademais, é cediço que de acordo com o artigo 422 do Código Civil: “Os contraentes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios da probidade e boa-fé”. Agir de acordo com a boa-fé objetiva é conduzir seu comportamento de maneira proba, honesta, reta, traduzindo a ideia do senso ético que deve nortear os contratos, já que entre os contratantes há expectativas justas e legítimas. Ressalte-se que, em se tratando de dívida comercial, a matriz e filial são partes da mesma empresa, respondendo solidariamente pelas obrigações assumidas. Destarte, o inadimplemento pela requerida das obrigações livremente pactuadas, resulta na aplicação do artigo 389 do diploma civil, que preconiza: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo”. Destarte, em observância ao princípio da pacta sunt servanda, que rege as relações contratuais, o pedido de cobrança merece prosperar. 3. DISPOSITIVO Face ao exposto, com fundamento no artigo 487, I do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido formulado por ELISANGE GONÇALVES DE OLIVEIRA – ME em face de YAG BAR E RESTAURANTE LTDA (matriz) e YAG BAR E RESTAURANTE LTDA (filial) para condenar solidariamente ao pagamento do valor total e atualizado de R$ 6.549,23 (seis mil e quinhentos e quarenta e nove reais e vinte e três centavos), corrigido monetariamente pela média do INPC/IGP-DI e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, até o início da produção de efeitos da Lei n. 14.905/2024 (em 1º.09.2024), a partir de quando incidirá o IPCA como índice para correção monetária e a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA) para fins de juros moratórios. Sem ônus sucumbenciais, ante o teor do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba/PR, datado e assinado digitalmente. Wolfgang Werner Jahnke Juiz de Direito [1] Maria Helena Diniz, op. cit., v. 2, p. 307; Orlando Gomes. Obrigações, n. 111, p. 164. 26
