Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, CPC. Condeno a requerente nas custas processuais e honorários advocatícios, estes na base de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade em razão do benefício da gratuidade de justiça. Publique-se.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas - Pará Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: [email protected] / Telefone: (94) 3327-9641 (WhatsApp) ________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0810820-84.2025.8.14.0040 [Desconto em folha depagamento/benefício previdenciário] REQUERENTE: ANTONIO JOSE PROCOPIO DOS SANTOS Endereço: Av. Bom Jardim, Qd 14, Lt 13, Av. Bom Jardim, Bairro Morada Nova, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 REQUERIDO: BANCO OLÉ CONSIGNADO Endereço: ALVARENGA PEIXOTO, Nº. 974, 8º ANADAR, SANTO AGOSTINHO, BELO HORIZONTE, MG, - até 1179/1180, NÃO INFORMADO, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30180-120 SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de nulidade c/c repetição de indébito e indenização por danos morais proposta por ALZENIRA LAJE DA SILVA em face de BANCO DAYCOVAL S/A, todos qualificados nos autos. Em síntese, alega a parte autora ter sido surpreendida com existência de contrato feito em seu nome junto à requerida referente a cartão de crédito do tipo RMC nº 880576983-6, sem seu consentimento. Afirma veementemente que nunca firmou este tipo de contrato com a requerida e que mesmo após o pagamento das parcelas, os descontos não tem fim, e que não pode ser compelido a manter-se em um contrato que não tem interesse em celebrar. Portanto, requer a interrupção dos descontos relativos ao cartão de crédito consignado, a devolução dos valores já pagos e a indenização pelos danos morais sofridos. Decisão recebendo a inicial, indeferindo o pedido de tutela provisória e determinando a citação da requerida (ID 147927772). A requerida apresentou contestação na qual impugna o benefício da gratuidade de justiça concedido à autora e suscita preliminar de falta de interesse de agir, sob o argumento de que a parte autora não teria buscado solução administrativa antes de ajuizar a demanda. No mérito, sustenta que o autor aderiu voluntariamente à contratação do cartão de crédito com (RMC) de forma eletrônica, confirmando a solicitação mediante biometria facial com captura de selfie, além de envio de documentos pessoais, e que os valores foram creditados em sua conta bancária, usufruindo do contrato. Alega, ainda, que o consumidor recebeu todas as informações necessárias sobre os termos da contratação e, por isso, requer a total improcedência dos pedidos (ID 151347910). A parte autora apresentou réplica (ID 153769467). Vieram os autos conclusos. Fundamento e decido. Passo à análise das preliminares suscitadas pela parte requerida. No tocante à impugnação à gratuidade de justiça, o art. 99, §3º, do Código de Processo Civil dispõe que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Assim, rejeito a impugnação apresentada, uma vez que o requerido não apresentou qualquer elemento concreto capaz de afastar a presunção legal de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada pela autora, limitando-se a alegações genéricas desacompanhadas de prova. Quanto à alegada falta de interesse de agir em razão da ausência de tentativa de solução administrativa, igualmente não procede. Embora seja recomendável que o consumidor busque a via extrajudicial, o acesso à Justiça não pode ser condicionado ao esgotamento dessa via, sob pena de violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Assim, reconheço presentes as condições da ação e afasto a preliminar de ausência de interesse de agir. Superadas as questões preliminares, passo à análise do mérito, ressaltando que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, por versar sobre matéria eminentemente de direito e estar devidamente instruído com os documentos necessários. A presente lide deve ser analisada sob a ótica do direito do consumidor, uma vez que se discute relação de consumo entre as partes, sendo aplicáveis as disposições da Lei 8.078/90. Nesse passo, por ser aplicável na espécie as normas do Código de Defesa do Consumidor, impera no caso em tela a teoria do risco da atividade (aquele que aufere os bônus deve arcar com os ônus decorrentes do empreendimento) e, por conseguinte, a responsabilidade objetiva de quem deseja aí atuar como fornecedor, conforme disposto no art. 14 do CPC c/c art. 927, parágrafo único do CC. Tendo em vista a hipossuficiência do consumidor, ou seja, dificuldades de ordem técnica e jurídica de produzir provas em juízo, faz-se necessário confirmar a inversão do ônus da prova em seu favor, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC, devendo a requerida comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora. No caso em exame, o requerente questiona a validade das cobranças decorrentes do contrato de cartão de crédito consignado celebrado em seu nome junto à instituição financeira demandada. Por outro lado, a parte ré sustenta que o contrato foi regularmente firmado mediante assinatura eletrônica do requerente, com a devida captura de selfie e apresentação de documentos pessoais no momento da contratação, o que teria confirmado sua identidade. Alega ainda que os valores contratados foram creditados na conta bancária de titularidade da parte autora. Nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, incumbia à instituição financeira comprovar a regularidade da contratação e a efetiva disponibilização dos valores à parte autora. Para tanto, a requerida apresentou o termo de adesão ao cartão consignado de benefício, no qual constam todos os dados da requerente e ainda cópia de seus documentos pessoais. Embora o requerente afirme em réplica que o contrato não está assinado, é possível identificar que documentos estão devidamente assinados eletronicamente (ID 151347923 - Pág. 24), com indicação do endereço de IP, data e hora da contratação, geolocalização da assinatura do contrato e dados do aparelho utilizado, e acompanhados dos dados pessoais da requerente e captura de selfie. Ainda foi juntado comprovante de transferência bancária endereçada a conta cuja titularidade e CPF correspondem ao do requerente (ID 151347921). Outrossim, cumpre destacar que a assinatura digital possui amplo reconhecimento jurídico e jurisprudencial, sendo plenamente apta a atestar a autenticidade e a integridade de documentos eletrônicos, além de evidenciar o contexto em que se deu a contratação. No caso dos autos, os registros vinculados à assinatura digital apresentada pela instituição financeira trazem informações detalhadas, como data, horário e endereço de IP do dispositivo utilizado pela requerente, elementos que reforçam a regularidade do negócio jurídico celebrado. Desse modo, a parte ré comprovou a existência da relação jurídica com a requerente, ônus que efetivamente lhe competia, nos termos do art. 373, II, do CPC. Estando demonstrada a origem do débito, sem indícios de vício, bem como a destinação do valor para conta bancária de titularidade da autora, não se vislumbra falha na prestação do serviço por parte da instituição financeira, não havendo, portanto, fundamento para a restituição de valores, sob pena de configurar-se enriquecimento sem causa da parte autora. Portanto, o negócio celebrado entre as partes é juridicamente válido, razão pela qual os pedidos de reconhecimento de inexistência de débito, devolução dos valores em dobro, bem como danos morais devem ser julgados improcedentes. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, CPC. Condeno a requerente nas custas processuais e honorários advocatícios, estes na base de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade em razão do benefício da gratuidade de justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transcorrido o prazo recursal, certifique-se e arquivem-se os autos. Parauapebas/PA, data registrada no sistema. JULIANA LIMA SOUTO AUGUSTO Juíza de Direito Titular 3ª Vara Cível e Empresarial da comarca de Parauapebas/PA
