Ementa
PROCESSUAL CIVEL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. SISBAJUD. LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. INAPLICABILIDADE A PESSOA JURÍDICA. DESBLOQUEIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se agravo de instrumento interposto em face da r. decisão proferida pelo r. Juiz a quo, em execução fiscal, que rejeitou a exceção de pré-executividade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber: a) se houve a ocorrência da prescrição e decadência; b) se a impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos prevista no art. 833, IV, do CPC se aplica a pessoas jurídicas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Quanto a prescrição, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o termo inicial do prazo prescricional para o Fisco exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário declarado, mas não pago, é a data da entrega da declaração ou a data do vencimento, o quer for posterior, em conformidade com o princípio da actio nata, tema já pacificado no âmbito do egrégio Superior Tribunal de Justiça. 4. Deveras, nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, como aquele da situação dos autos, o e. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a constituição definitiva do crédito ocorre com a entrega da declaração de contribuições e tributos federais - DCTF, conforme o disposto na Súmula nº 436: a entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo o débito fiscal, constitui crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco. Uma vez constituído o crédito tributário, coube, ainda àquela c. Corte, nos termos do artigo 543-C, do Código de Processo Civil de 1973, fixar o termo a quo do prazo prescricional no dia seguinte ao vencimento da obrigação tributária declarada e não paga ou na data da entrega da declaração, o que for posterior (REsp 1.120.295/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 12/05/2010, DJe 21/5/2010). 5. A interrupção da prescrição, seja pela citação do devedor, seja pelo despacho que a ordenar (conforme redação dada ao artigo 174, I, do CTN pela LC nº 118/2005), retroage à data do ajuizamento da ação, sendo esse, portanto, o termo ad quem de contagem do prazo prescricional, conforme decidiu a Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.120.295/SP, submetido ao art. 543-C do CPC/73. 6. O marco temporal que define a aplicação da redação original ou modificada é a data do despacho citatório, conforme decidido no julgamento do REsp 999.901/RS: se anterior à entrada em vigor da Lei Complementar 118/05, apenas a citação do devedor interrompe a prescrição; se posterior à entrada em vigor da LC 118/05, o despacho citatório por si só interrompe a prescrição, em ambos os casos a contagem do prazo retroagindo à data do ajuizamento da ação. 7. No que diz respeito à decadência, temos que o instituto vem disciplinado pelo art. 173 do Código Tributário Nacional. Assim, não havendo recolhimento antecipado, o prazo decadencial tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, a teor do artigo 173, I, do CTN. 8. In casu, os créditos tributários exigidos na execução fiscal são relativos ao período entre 1/06/2017 a 1/12/2021 e 01/06/2017 e foram constituídos por meio de declarações apresentadas pelo contribuinte a partir de 21/08/2017. A execução fiscal foi ajuizada em 18/08/2022 e o despacho que ordenou a citação ocorreu em 24/08/2022. |Não houve a ocorrência da prescrição e da decadência. 9. O mesmo se pode dizer em relação a prescrição intercorrente, uma vez que não transcorreu mais de 5 anos da data do ajuizamento da execução fiscal, deste modo, não há como ter sido efetivada. 10. No tocante a impenhorabilidade de valores, regra geral, não aproveita à pessoa jurídica, já que se destina à manutenção dos valores necessários ao sustento da pessoa física e de sua família, ou seja, verbas de caráter alimentar. 11. Não há nos autos documentos aptos a comprovar a exclusividade da destinação dos recursos para o pagamento da folha de salários ou a imprescindibilidade dos valores para o funcionamento da atividade empresarial que justifiquem eventual extensão da impenhorabilidade à pessoa jurídica. 12. Por fim, vale ressaltar que a certidão do Oficial de justiça, na qual, certificou a não localização da empresa executada, ocorreu em momento anterior da alteração do seu novo endereço, conforme alteração do contrato social datada de 19/12/2024 (ID 369297498-págs. 3/10-PJe1) IV. DISPOSITIVO E TESE 13. Agravo de instrumento desprovido. Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 173. Jurisprudência relevante citada: STJ, 2ª Turma, AgRg nos EDcl no AREsp 154879/SP, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 04.12.2012; STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp 1581258/RS, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 13.04.2016; STJ, Súmula 436; STJ, Primeira Seção, REsp 999901/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13/05/2009, DJe 10/06/2009; STJ, Primeira Seção, REsp 973.733/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, julgado em 12/08/2009, DJe 18/09/2009; TRF3, QUARTA TURMA, Ap 00411462620104039999, DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA NOBRE, e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/12/2017; TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5013319-22.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 27/10/2023, DJEN DATA: 09/11/2023; TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5009942-43.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 05/10/2023, DJEN DATA: 17/10/2023.