Ementa
PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE QUALIDADE DE SEGURADO NA DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. DII FIXADA EM APROXIMADAMENTE 2011. ESTIMATIVA PERICIAL FUNDAMENTADA. PREVALÊNCIA SOBRE DOCUMENTO SABI DE 2017. AGRAVAMENTO OU PROGRESSÃO. NEGATIVA EXPRESSA DO PERITO. PREEXISTÊNCIA DA INCAPACIDADE AO REINGRESSO NO RGPS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A aposentadoria por incapacidade permanente e o auxílio por incapacidade temporária exigem, cumulativamente, qualidade de segurado, cumprimento da carência legal e incapacidade laboral posterior ao ingresso ou reingresso no Regime Geral de Previdência Social, devendo todos esses requisitos estar presentes na data de início da incapacidade (DII), nos termos dos arts. 42 e 59 da Lei n. 8.213/91. 2. O laudo pericial judicial, produzido por médico psiquiatra com exame clínico direto da paciente e análise dos documentos médicos disponíveis, constitui prova técnica de elevado valor probatório, elaborada com imparcialidade e sob o crivo do contraditório, cuja conclusão sobre a DII, estimada em aproximadamente dez anos antes da realização da perícia em 19/10/2021, portanto por volta de 2011, só cede diante de prova robusta e concludente em sentido contrário, não verificada no caso concreto. 3. O documento SABI de 15/03/2017, emitido pelo próprio INSS, ao registrar o diagnóstico de "provável demência mista" naquela data, não fixa o início da incapacidade em 2017; limita-se a documentar que a segurada foi submetida a avaliação pericial administrativa naquele período, sendo insuficiente para afastar a estimativa retroativa fundamentada do perito judicial, especialmente em se tratando de demência, doença de instalação gradual e insidiosa, cujo início real precede em muito o primeiro registro formal. 4. A impossibilidade de fixar a DII em momento posterior com base em progressão ou agravamento da doença decorre da resposta negativa do próprio perito ao quesito que lhe foi formulado sobre esse ponto, o que afasta a única via argumentativa que permitiria situar o início da incapacidade após o reingresso da autora ao RGPS em julho de 2014. 5. Comprovado pelo CNIS que a última contribuição previdenciária da autora foi realizada em abril de 1996 e que o reingresso ao RGPS só ocorreu em julho de 2014, a autora não detinha qualidade de segurada na DII de 2011, circunstância que, por si só, é causa suficiente para a improcedência do pedido, nos termos da Súmula 53 e dos Temas 38 e 40 da TNU. 6. Ainda que se admitisse, por hipótese, a DII em 2017, a doença causadora da incapacidade já estava instalada quando do reingresso ao RGPS em 2014, incidindo a vedação do art. 42, § 2º, da Lei n. 8.213/91 e do art. 59, parágrafo único, do mesmo diploma, dado que o perito negou expressamente a ocorrência de agravamento ou progressão posterior à filiação. 7. Recurso desprovido.