Ementa
PREVIDENCÍARIO.BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. ENUNCIADO 90 FONAJE. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA. RECURSO DO INSS NÃO PROVIDO.SENTENÇA MANTIDA.
Acórdão · 1.º grau · Tribunal Regional Federal da 3ª Região
TRF3, Recurso Inominado Cível 5009917-68.2025.4.03.6302
- Juiz(a)
- Flavia de Toledo Cera
- Publicação
- DJEN 08/10/2026
- Número único (CNJ)
- 5009917-68.2025.4.03.6302
Dados do julgamento
Acórdão
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso da parte ré, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.