Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS Processo n°. 0802369-79.2024.8.10.0052 Requerente: MARIA ANTONIA RODRIGUES RIBEIRO Requerido: RAIMUNDO JOSE RODRIGUES VIEGAS O EXM. SR. JOÃO PAULO DE SOUSA OLIVEIRA, MM. JUIZ DE DIREITO RESPONDENDO PELA 2ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO, ESTADO DO MARANHÃO, NAS FORMAS DA LEI, ETC... FAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem e dele conhecimento tiverem que, por este Juízo e Secretaria Judicial, se processam os autos da MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) n° 0802369-79.2024.8.10.0052, em que o MARIA ANTONIA RODRIGUES RIBEIRO move em desfavor de RAIMUNDO JOSE RODRIGUES VIEGAS, sendo determinada a expedição do presente edital, com prazo de 20 (vinte) dias, para INTIMAR RAIMUNDO JOSE RODRIGUES VIEGAS, encontrando-se atualmente em local incerto e não sabido, para, tomar ciência da sentença proferida por este juízo, cujo a íntegra segue: "SENTENÇA Trata-se de pedido de MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA requerida por , requeridas por MARIA ANTONIA RODRIGUES RIBEIRO, em desfavor de RAIMUNDO JOSE RODRIGUES VIEGAS , ambos já devidamente qualificados nos autos, em razão da suposta prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, coibida pela Lei Maria da Penha (Lei n° 11.340/06). As medidas protetivas foram concedidas em 16/06/2024 (ID: 121871882), pelo prazo de 60 (sessenta) dias.Certificado pela Secretaria Judicial o transcurso do prazo para que o requerido pudesse apresentar contestação em relação ao pedido de medidas protetivas, sem que houvesse qualquer manifestação (ID n. 156412655).É o Relatório. DECIDO. A Lei Federal nº. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) estabelece uma série de procedimentos específicos a fim de tutelar com especial cautela as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, dentre os quais se enquadram as medidas protetivas de urgência, previstas em seus artigos 22 a 24.Tais medidas visam, de modo geral, a erradicação ou a minimização dos constantes casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, fazendo com que sua integridade seja preservada não somente sob o aspecto físico, mas também psicológico, sexual, patrimonial e moral (art. 7º da Lei nº. 11.340/2006).Versa o art. 5° da Lei n. 11.340/06 que:“Para efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico, e dano moral e patrimonial:I- no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas; II- no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa; III- em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação. Parágrafo único: As relações pessoais enunciadas neste artigo independem de orientação sexual.” O art. 7º do mesmo diploma legislativo estabelece:“São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:I – a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal; II – a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação; III – a violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos; IV – a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades; V – a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.” Na espécie dos autos, este juízo deferiu em favor da promovente as medidas protetivas requeridas por intermédio da autoridade policial, e em relação à qual a parte requerente foi intimada por oficial de justiça e o requerido por edital. Com efeito, como já registrado, o presente procedimento tem como objetivo precípuo proteger a pessoa da vítima, rompendo o ciclo de violência e agressões ao qual estava submetida.É importante observar que no âmbito do processo cautelar, a tutela objetivada pelo(a) autor(a), não reclama um juízo de veracidade acerca dos fatos, mas apenas um juízo de verossimilhança ou probabilidade.Além disso, o entendimento atual é de que as medidas protetivas são tutelas de urgência autônomas, de natureza cível e de caráter satisfativo e devem permanecer enquanto forem necessárias para garantir a integridade física, psicológica, moral, sexual e patrimonial da vítima (STJ, AgRg no AREsp 1650947/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 02/06/2020, DJe 15/06/2020). Estão, portanto, desvinculados de inquéritos policiais e de eventuais processos cíveis ou criminais. Assim, eventuais discussões sobre responsabilidades cíveis e criminais deverão ser estabelecidas nos procedimentos próprios (ação penal, ação de divórcio, guarda, dissolução de união estável etc), ocasião na qual as partes terão oportunidade de exercer em sua plenitude o seu direito de defesa e do contraditório.Portanto, a deflagração de fase instrutória nestes autos, inclusive com designação de audiência com participação da vítima e da ofensora, apenas servirá para reacender o conflito entre as partes, com o risco de expor a promovente a um novo ciclo de violência e de sua revitimização em relação ao caso deduzido nos autos.As medidas de urgência estão em vigor, e assim permanecerão até o transcurso do prazo de duração estabelecido na decisão de concessão nestes autos. Não há, contudo, necessidade de que estes autos continuem a tramitar, em razão da ausência de contestação pelo requerido, que deixou transcorrer o prazo legal sem apresentação de oposição ao pedido da requerente de concessão das medidas protetivas de urgência, que, por sua vez, restou deferido.Além do que, havendo necessidade de novas medidas protetivas de urgência pela requerente, poderá procurar diretamente a delegacia local, o Ministério Público Estadual ou este Fórum, a fim de formalizar o novo pedido, em novos autos, e resguardar sua integridade física.Ante todo o exposto, diante da satisfatividade das medidas protetivas e da ausência de contestação pelo requerido, JULGO PROCEDENTE O PRESENTE FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, confirmando as medidas protetivas concedidas em caráter liminar, que perdurarão até o último dia do prazo estabelecido na decisão de concessão.Sem condenação em custas e honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do art. 98 do CPC.Por consequência, DETERMINO à Secretaria Judicial que:1. INTIMEM as partes, cientificando à representante que as medidas protetivas permanecerão em vigor até o fim do prazo estabelecido na decisão de concessão, e que caso necessite de novas medidas poderá procurar diretamente a delegacia local, o Ministério Público Estadual ou este Fórum, a fim de resguardar sua integridade física.2. Não sendo encontrada qualquer das partes, INTIMEM por edital com prazo de 15 (quinze) dias, com fundamento no entendimento do enunciado 43 IX FONAVID, bem como para resguardar a integridade da vítima.3. DÊ CIÊNCIA ao Ministério Público.4. Após o cumprimento das diligências, ARQUIVEM os autos com as baixas devidas.CUMPRA-SE.Pinheiro/MA, datado digitalmente. Juiz ALEXANDRE SABINO MEIRA Titular da 2ª Vara da Comarca de Pinheiro/MA". E para que chegue ao conhecimento do interessados e não possam alegar ignorância, mando expedir o presente edital que será publicado no Diário Oficial da Justiça e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo, Fórum Desembargador José Maria de Jesus Marques, Praça José Sarney, s/nº, Centro, Pinheiro/MA - CEP: 65200-000. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Pinheiro, Estado do Maranhão, aos 20 de janeiro de 2026. Eu, TIAGO RODRIGO DE LIMA, Técnico Judiciário, que digitei, conferi e vai assinado eletronicamente pelo MM. Juiz de Direito respondendo pela 2ª Varada Comarca de Pinheiro/MA. JOÃO PAULO DE SOUSA OLIVEIRA Juiz de Direito Titular da 3ª Vara da Comarca de Pinheiro/MA respondendo conforme a Portaria nº 14/2026 - CGJ
