Ementa
elativas a medicamentos, vestuário e estudos, pelos mesmos fundamentos. 2.4) Por fim, não se estabelece regime de visitas, inclusive durante o período de férias escolares, em razão da maioridade do filho. Considerando que as partes transigiram de livre e espontânea vontade, HOMOLOGO por sentença o divórcio para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Há de se pontuar, inclusive, que no momento da propositura da ação o requerente dispensou a fixação de pensão alimentícia, exercendo a guarda do menor até a sobrevinda da maioridade. Por conseguinte, nos termos do art. 487, III, "b" do NCPC, julgo extinto o processo, com resolução do mérito. Sem custas, ante a gratuidade concedida. Publique-se.
Inteiro teor
VARA ÚNICA DA COMARCA DE AMARANTE DO MARANHÃO Fórum Des. Antonio Carlos Medeiros - Amarante do Maranhão/MA Rua José Ferreira Lima, s/n, Centro – CEP 65923-000 - Fone/Fax: (99) 3532-2177 [email protected] Processo Judicial Eletrônico – PJe Processo nº.: 0801235-43.2022.8.10.0066 REQUERENTE: A. A. S. S. Advogado do(a) REQUERENTE: LUAN VINICIUS LIMA VIANA - MA20922 REQUERIDO: C. D. S. G. - - SENTENÇA Vistos em correição. A parte requerente, representada por sua genitora, A. A. S. S., ingressou com a vertente Ação de Divórcio em face de C. D. S. G., todos devidamente qualificados nos autos. Em audiência realizada, as partes entabularam acordo em juízo, ID 146156555. Com vista, o Ministério Público deixou de intervir nos autos, em função da maioridade civil do ora menor representado, ID 157677015. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Durante audiência de conciliação, as partes transigiram da seguinte forma, in verbis: 1) As partes ratificam integralmente o termo de acordo constante no ID nº 112699995, no que se refere ao divórcio do casal. 2) Em relação à manifestação do Ministério Público constante no ID nº 119162868, as partes esclarecem que o filho em comum já atingiu a maioridade civil, reside em outro estado, trabalha e é financeiramente independente. 2.1) Assim, não há que se falar em definição de "base de moradia do filho em comum do casal", considerando sua condição de maior e independente. 2.2) Da mesma forma, não há acordo quanto ao valor de alimentos e à data de seu pagamento, uma vez que o filho já alcançou a maioridade. 2.3) Também não há acordo acerca das despesas relativas a medicamentos, vestuário e estudos, pelos mesmos fundamentos. 2.4) Por fim, não se estabelece regime de visitas, inclusive durante o período de férias escolares, em razão da maioridade do filho. Considerando que as partes transigiram de livre e espontânea vontade, HOMOLOGO por sentença o divórcio para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Há de se pontuar, inclusive, que no momento da propositura da ação o requerente dispensou a fixação de pensão alimentícia, exercendo a guarda do menor até a sobrevinda da maioridade. Por conseguinte, nos termos do art. 487, III, "b" do NCPC, julgo extinto o processo, com resolução do mérito. Sem custas, ante a gratuidade concedida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Ao final, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Cópia da presente sentença servirá como mandado de averbação, devendo ser encaminhado ao cartório extrajudicial competente, para as providências necessárias e expedição GRATUITA do respectivo registro e certidão. Diligências necessárias. Amarante do Maranhão/MA, data da assinatura digital. JORDANA CELESTINO DOURADO Juíza de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Amarante do Maranhão
