Ementa
DISPOSITIVO.
Ao teor do exposto, JULGO EXTINTA a execução fiscal em tela, diante do pagamento integral do débito exequendo, com espeque no artigo 924, inciso II c/c artigo 925, ambos do Código de Processo Civil.
Acaso existente constrição patrimonial, proceda-se à sua imediata liberação (desbloqueio/desembargo), ficando autorizada, desde já, a expedição de ofício/mandado/alvará, se necessário.
Após o trânsito em julgado, promovam o arquivamento do feito e, posteriormente, remetam os autos para a Contadoria, a fim de que sejam adotadas as medidas necessárias para recolhimento de custas finais, com intimação do executado para pagá-las, promovendo-se a averbação acaso não adimplidas.
Sentença publicada e registrada eletronicamente.
Intimem-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete do Juiz da 5ª Vara de Execução Fiscal Municipal e Registros Públicos - Execução Fiscal
Processo nº.:
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Natureza da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal
SENTENÇA
O MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, pessoa jurídica de Direito Público Interno, ajuizou a Ação de Execução Fiscal em desfavor do(a) executado(a), já qualificado(a) nos autos.
Com o adimplemento do débito pelo(a) executado(a) e o pedido de extinção, os autos vieram conclusos.
É o relato do necessário, passo a fundamentar e a decidir.
O Código de Processo Civil dispõe, em seu artigo 924, inciso II, que se extingue o processo de execução quando a obrigação for satisfeita, senão vejamos:
Art. 924. Extingue-se a execução quando:
(…) II - a obrigação for satisfeita;
No presente caso, nota-se que o Município de Goiânia, ora exequente, manifestou-se requerendo a extinção do feito, em virtude do pagamento da totalidade do débito exequendo.
Nesse sentido, de acordo com o enunciado de Súmula 34 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, a Certidão de Dívida Ativa (CDA) é documento hábil a instruir a Execução Fiscal, gozando de presunção de certeza e liquidez, que só pode ser elidida por prova inequívoca em contrário, de ônus exclusivo do executado ou do terceiro a quem aproveite, que demonstre situações fáticas e jurídicas que causaram nulidade no âmbito do processo administrativo tributário e na CDA.
Dessa forma, sendo a Certidão de Dívida Ativa, título executivo que se encontra devidamente adimplido, conforme atesta o exequente, não há mais objeto a ser demandado nesta ação, o que enseja sua extinção, dispensando-se maiores digressões.
É o que basta.
DISPOSITIVO.
Ao teor do exposto, JULGO EXTINTA a execução fiscal em tela, diante do pagamento integral do débito exequendo, com espeque no artigo 924, inciso II c/c artigo 925, ambos do Código de Processo Civil.
Acaso existente constrição patrimonial, proceda-se à sua imediata liberação (desbloqueio/desembargo), ficando autorizada, desde já, a expedição de ofício/mandado/alvará, se necessário.
Após o trânsito em julgado, promovam o arquivamento do feito e, posteriormente, remetam os autos para a Contadoria, a fim de que sejam adotadas as medidas necessárias para recolhimento de custas finais, com intimação do executado para pagá-las, promovendo-se a averbação acaso não adimplidas.
Sentença publicada e registrada eletronicamente.
Intimem-se. Cumpra-se.
Goiânia, data da assinatura eletrônica.
André Reis Lacerda
Juiz de Direito – 5ª Vara Execução Fiscal
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