Acórdão · tribunal superior · Superior Tribunal de Justiça

STJ, ARE no RE no AgInt nos EDcl na AR 5.478

Agravo em Recurso Extraordinário no Recurso Extraordinário no Agravo Interno nos Embargos de Declaração na Ação Rescisoria

Relator: Min. Humberto Martins
Órgão julgador: Corte Especial
Julgamento: 01/02/2018
Publicação: DJe 09/02/2018

Processo no STJ

Ementa

AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO CABÍVEL: AGRAVO INTERNO/REGIMENTAL. RECURSO INTERPOSTO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. 1. Caberá agravo interno contra decisão que negar seguimento a recurso extraordinário que discuta questão constitucional sobre a qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou que esteja em conformidade com entendimento daquela Corte exarado no regime de repercussão geral (§ 2º do art. 1.030 do CPC).

2. É intempestivo o agravo interposto fora do prazo de 15 dias (arts. 219, 994, VIII, e 1.003, § 5º, do CPC/2015). Agravo em recurso extraordinário não conhecido.

Dados do julgamento

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura e os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi e Luis Felipe Salomão.