Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE IBIRAPUÃ Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0000547-17.2012.8.05.0095 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE IBIRAPUÃ AUTOR: MPBA Advogado(s): REU: WILLIANS MARES DE SOUZA Advogado(s): SENTENÇA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, ofereceu denúncia (ID 177971839) em face de WILLIANS MARES DE SOUZA, devidamente qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do crime tipificado no artigo 155, § 4º, inciso I, do Código Penal. Narra a peça acusatória, em síntese, que no dia 16 de dezembro de 2012, por volta das 09 horas da manhã, no estabelecimento comercial denominado "Dhalza Móveis", situado na cidade de Lajedão, Comarca de Ibirapuã/BA, o denunciado, com ânimo de assenhoramento definitivo e mediante rompimento de obstáculo, subtraiu para si diversos bens de propriedade da vítima Lauro Antônio Passos Cortes. Consta que o acusado adentrou o local através do telhado, quebrando o forro do estabelecimento, e de seu interior subtraiu 01 (um) talão de cheques, 31 (trinta e um) aparelhos celulares de diversas marcas, 01 (um) pen drive, 03 (três) cartões de memória com adaptador, 50 (cinquenta) folhas de lixa de parede, 01 (uma) lata de massa plástica e a quantia de R$ 1.353,00 (mil trezentos e cinquenta e três reais) em espécie. A denúncia foi recebida por este Juízo em 08 de setembro de 2014, conforme decisão de ID 177971849. O réu foi devidamente citado (ID 177971851), tendo a Defesa apresentado Resposta à Acusação (ID 177972413). Durante a instrução processual, procedeu-se à oitiva da vítima Lauro Passos Cortes e das testemunhas arroladas pela acusação, Alex Cardoso, Marcos Paulo Reis Barbosa Ressurreição e Clayton Rodrigues, cujos depoimentos foram registrados em mídia audiovisual (ID 535481227). O réu, em seu interrogatório, confessou a prática delitiva, corroborando a versão apresentada na fase investigativa, id 177971841, fls. 08. Em sede de alegações finais (ID 177972410), o Ministério Público pugnou pela condenação do réu nos exatos termos da denúncia. A Defesa, por sua vez, em suas alegações finais (ID 177972413), reiterou os argumentos de sua peça de defesa inicial, requerendo a improcedência da pretensão punitiva com a consequente absolvição do acusado. Subsidiariamente, requereu o reconhecimento de todas as circunstâncias favoráveis e a fixação da pena no patamar mínimo legal. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. A materialidade do crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo encontra-se devidamente comprovada nos autos, não havendo qualquer controvérsia a esse respeito. Os elementos probatórios coligidos são robustos e formam um alicerce seguro para a prolação de um édito condenatório. A existência do fato delituoso é evidenciada pelo Auto de Prisão em Flagrante Delito (ID 177971841), pelo Auto de Exibição e Apreensão (ID 177971843 - Pág. 9), que detalha os bens subtraídos e posteriormente recuperados em posse do acusado, e pelo Termo de Entrega (ID 177971843 - Pág. 99), que formalizou a restituição de parte da res furtiva à vítima. De forma ainda mais contundente, o Exame de Constatação de Destruição ou Rompimento de Obstáculo (ID 177971843 - Pág. 11) atesta, com clareza técnica, que o acesso ao interior do estabelecimento comercial se deu mediante a retirada de telhas e a quebra do forro de PVC, caracterizando a qualificadora prevista no inciso I do § 4º do artigo 155 do Código Penal. Ademais, a prova oral produzida em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, notadamente o depoimento da vítima, LAURO PASSOS CORTES (ID 535481227), que confirmou a subtração dos bens de seu estabelecimento, solidifica a certeza quanto à ocorrência do crime patrimonial. Portanto, a materialidade delitiva está inequivocamente demonstrada no caderno processual. DA AUTORIA A autoria do delito, da mesma forma, é certa e recai sobre a pessoa do réu WILLIANS MARES DE SOUZA. O conjunto probatório é harmônico e convergente em apontá-lo como o autor da subtração. O próprio réu confessou a autoria delitiva. Embora a confissão, por si só, não seja suficiente para fundamentar uma condenação, no caso em tela, ela se encontra em perfeita sintonia com os demais elementos de prova produzidos. O réu admitiu ter ingressado na loja da vítima pelo telhado, movido pelo consumo de bebida alcoólica, e de lá subtraído os bens descritos na denúncia. A confissão do réu é corroborada de maneira sólida e coerente pelos depoimentos das testemunhas ouvidas em audiência. A vítima, LAURO PASSOS CORTES (ID 535481227), afirmou em juízo, de forma segura, que o acusado subtraiu os produtos arrolados na peça acusatória, reconhecendo os itens que lhe foram restituídos. A testemunha de acusação, MARCOS PAULO REIS BARBOSA RESSURREIÇÃO (ID 535481227), em sua oitiva judicial, afirmou que o réu adentrou o estabelecimento comercial pelo telhado e, após a subtração, saiu pela porta da frente. Afirmou que as investigações chegaram até o acusado porque o mesmo deixou na porta do estabelecimento um vestígio de sangue. Este elemento, ainda que não periciado formalmente, constitui um forte indício que, somado aos demais, aponta para a autoria do réu, explicando como a investigação inicial se direcionou para ele. Corroborando a autoria, a testemunha CLAYTON RODRIGUES (ID 535481227) afirmou em juízo que, a partir de uma denúncia anônima que indicava a localização do réu, foram realizadas diligências policiais que culminaram no encontro de parte do material subtraído na residência do acusado. A apreensão da res furtiva na posse do réu representa um dos mais fortes indícios de autoria em crimes de furto, invertendo-se o ônus da prova e cabendo ao acusado apresentar uma justificativa plausível para tal fato, o que não ocorreu, já que ele próprio confessou o delito. A testemunha ALEX CARDOSO (ID 535481227), por sua vez, embora não se recordasse de detalhes específicos, como a confissão do réu na delegacia, confirmou que, por trabalhar na unidade policial, tomou conhecimento por meio dos policiais militares que o réu havia entrado no comércio, o que se alinha com a narrativa geral dos fatos. A tese defensiva, centrada na alegação de que o réu agiu sob o efeito de embriaguez, não tem o condão de afastar sua responsabilidade penal. A legislação pátria, em seu artigo 28, inciso II, do Código Penal, adota a teoria da actio libera in causa, segundo a qual a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos, não exclui a imputabilidade penal. A própria defesa admite que o réu é "usuário contumaz de álcool", o que caracteriza a voluntariedade em seu estado de embriaguez. Não há nos autos qualquer prova de que se tratava de embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, única hipótese que poderia isentá-lo de pena. Ao contrário, a dinâmica delitiva - que envolveu escalar um telhado, remover telhas, quebrar um forro, selecionar bens de valor (celulares, dinheiro) e sair pela porta da frente - demonstra uma coordenação motora e um grau de discernimento incompatíveis com a ausência total de capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. O dolo, consistente na vontade livre e consciente de subtrair coisa alheia móvel (animus furandi), restou, portanto, plenamente configurado. DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO A incidência da qualificadora prevista no artigo 155, § 4º, inciso I, do Código Penal, está inequivocamente demonstrada. Para a configuração de tal majorante, é imprescindível a comprovação de que o agente empregou esforço anormal para vencer um obstáculo externo à coisa subtraída. No caso dos autos, a prova é robusta. O Exame de Constatação de Destruição ou Rompimento de Obstáculo (ID 177971843 - Pág. 1) é categórico ao descrever que o acesso ao interior da loja se deu mediante a retirada de telhas e a quebra do forro, o que constitui, sem sombra de dúvida, o rompimento de um obstáculo. A prova técnica é soberana neste ponto e é diretamente corroborada pela prova oral, em especial pelo depoimento da testemunha MARCOS PAULO REIS BARBOSA RESSURREIÇÃO e pela própria confissão do réu, que admitiu ter ingressado no local pelo telhado. Assim, a conduta do réu amolda-se perfeitamente ao tipo penal qualificado descrito na denúncia. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado, deduzida na denúncia, para CONDENAR o réu WILLIANS MARES DE SOUZA, já qualificado nos autos, como incurso nas sanções do artigo 155, § 4º, inciso I, do Código Penal. Passo à dosimetria da pena. DOSIMETRIA DA PENA Atendendo ao sistema trifásico preconizado pelo artigo 68 do Código Penal, passo a individualizar a pena do condenado. PRIMEIRA FASE Na primeira fase da dosimetria, analiso as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal. A culpabilidade do agente é a normal para a espécie delitiva, não excedendo o grau de reprovabilidade inerente ao tipo penal de furto qualificado. O réu não possui antecedentes criminais registrados nos autos com trânsito em julgado, devendo ser considerado primário para os fins legais. Não há nos autos elementos que desabonem sua conduta social ou que permitam uma análise aprofundada de sua personalidade. Os motivos do crime foram a busca pelo lucro fácil, inerente aos delitos patrimoniais. As circunstâncias do crime são aquelas já analisadas e que qualificaram o delito, não podendo ser utilizadas novamente para exasperar a pena-base, sob pena de bis in idem. As consequências do crime foram minimizadas pela recuperação de parte substancial dos bens subtraídos, o que favorece o réu. Por fim, o comportamento da vítima em nada contribuiu para a prática do delito. Diante da análise favorável da totalidade das circunstâncias judiciais, fixo a pena-base no mínimo legal, qual seja, em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. SEGUNDA FASE Na segunda fase, verifica-se se há a presença de circunstâncias agravantes e atenuantes. Não vislumbro a existência de qualquer circunstância agravante. Por outro lado, reconheço a presença da circunstância atenuante da confissão espontânea, prevista no artigo 65, inciso III, alínea 'd', do Código Penal, uma vez que o réu admitiu a prática do crime em juízo, contribuindo para a elucidação dos fatos. Contudo, deixo de aplicar a referida atenuante para reduzir a pena, tendo em vista que a pena-base já foi fixada no patamar mínimo legal. Conforme entendimento consolidado na Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, "a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal". Assim, mantenho a pena provisória em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. TERCEIRA FASE Na terceira e última fase da dosimetria, analiso a presença de causas de aumento e de diminuição de pena. Não há causas de aumento a serem consideradas. A Defesa pleiteou o reconhecimento do arrependimento posterior (art. 16 do CP). Contudo, tal causa de diminuição não se aplica ao caso concreto, pois um de seus requisitos essenciais é a reparação do dano ou a restituição da coisa por ato voluntário do agente. No caso em tela, a recuperação dos bens não decorreu de um ato espontâneo do réu, mas sim de diligências policiais que localizaram a res furtiva em sua posse. Portanto, ausente a voluntariedade, afasto a incidência da referida minorante. Inexistindo outras causas de aumento ou de diminuição a serem aplicadas, torno a pena definitiva em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. V - DISPOSIÇÕES FINAIS Fixo o regime inicial aberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea 'c', do Código Penal. Considerando que a pena aplicada é igual ou inferior a 4 (quatro) anos, que o crime foi cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa, que o réu é primário e que as circunstâncias judiciais lhe são favoráveis, preenchidos estão os requisitos do artigo 44 do Código Penal. Assim, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes em: a) Prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, pelo mesmo prazo da pena substituída; b) Prestação pecuniária no valor de 01 (um) salário mínimo vigente à época do pagamento, a ser destinada a entidade pública ou privada com destinação social. Quanto à pena de multa, fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato, devidamente corrigido. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais. Contudo, por ser assistido pela Defensoria Pública, concedo-lhe os benefícios da gratuidade da justiça, suspendendo a exigibilidade do pagamento, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente. Concedo ao réu o direito de apelar em liberdade, art. 387, § 1º, CPP. Após o trânsito em julgado desta decisão, tomem-se as seguintes providências: 1 - Lance-se o nome do réu no rol dos culpados; 2 - Expeça-se a Guia de Execução Definitiva; 3 - Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral para os fins do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; 4 - Procedam-se às anotações e comunicações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Entendo que devido a aplicação da pena mínima, há incidência ao caso em tela do instituto da prescrição retroativa, já que desde o recebimento da denúncia (08/09/2014) transcorreram mais de 11 (onze) anos, lapso este superior ao prazo prescricional de 04 (quatro) aplicável a este delito, à luz do art. 109, V, do CP, tendo em vista a sua pena máxima aplicada em concreto de 2 (dois) anos de reclusão. Assim, caso não haja recurso da acusação para elevar o quantum de pena imposta,fica desde já reconhecida a prescrição retroativa à pena imposta ao réu. Ocorrendo tal hipótese, com fundamento no enunciado nº 105 do Fonaje, dispensa-se a intimação do autor do fato ou do réu das sentenças que extinguem sua punibilidade (XXIV Encontro - Florianópolis/SC). Com força de ofício/mandado. Ibirapuã/BA, data de liberação nos autos digitais. JOHNATON MARTINS DE SOUZA Juiz de Direito D.J.S.
