Ementa
Isto posto e com fundamento nos artigos 747 e 761 do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido de substituição da curadoria da interdita SEILMA DE JESUS SANTOS DA SILVA, e nomeio como sua curadora SAMIRA FERNANDES DA SILVA, a quem cumpre, no prazo de cinco dias, prestar o compromisso de que trata o art. 759 do CPC, devendo assumir a administração dos bens do interditado conforme previsto no § 2 do dispositivo retromencionado. Registro que a curatela abrange tão somente os atos de natureza patrimonial e negocial, conforme dispõe o art. 85, da Lei nº 13.146/2015. Cópia desta decisão dever ser encaminhada o Registro Civil competente, para que lá se proceda à devida inscrição, nos termos do disposto no §3º do art. 755 do Código de Processo Civil, c/c o art. 92 da Lei 6.015/73 (Lei dos Registros Públicos). Para efeito de averbação, inscrição e anotação, dou à presente força de mandado. Sem custas. P. R. I. C.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Ilhéus - Ba 2ª Vara de Família e Sucessões Av. Osvaldo Cruz, s/n, Cidade Nova - CEP 45652-130, Fone: (73) 3234-3468, Ilhéus-BA - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 8010702-30.2023.8.05.0103 Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Assunto: [Nomeação] Autor (a): SAMIRA FERNANDES DA SILVA Réu: SEILMA DE JESUS SANTOS DA SILVA Cuidam os autos de Ação de Substituição de Curatela proposta por SAMIRA FERNANDES DA SILVA, na defesa dos interesses da interditada SEILMA DE JESUS SANTOS DA SILVA, sua mãe, objetivando a substituição do curador que fora nomeado por sentença deste juízo. No mérito, alega, em síntese, que a então curadora de Seilma de Jesus, Sra. MARIA DE LOURDES DE JESUS SANTOS (mãe da interditada), encontra-se impossibilitada de continuar a exercer o encargo, pois encontra-se com a idade avançada, residindo em outro bairro desta cidade. Aduz que encontra-se apta para exercer o encargo, inclusive já o vem fazendo pois reside no mesmo endereço da interditada. Pede, assim, que lhe seja deferida a curatela de sua genitora, para a proteção dos seus interesses. Juntou aos autos os documentos de Id. 422225850. Em audiência, foram colhidas as oitivas da requerente, da atual curadora e da interditada - Id. 438085367. Laudo de Estudo Social favorável à pretensão - Id. 508055835. O Ministério Público manifestou-se pelo deferimento do pedido - Id. 537773418. É o relatório. DECIDO. O pleito satisfaz às exigências legais, afigurando-se legítima a intervenção da Requerente, na forma do artigo 761 do Código de Processo Civil. Outrossim, os elementos coligidos aos autos são suficientes para autorizar a substituição do munus, mormente quando o curador nomeado não se encontra em condições ou impossibilitado, sendo necessário a nomeação de um representante legal, e no caso, poderá ser a genitora/requerente. Vale ressaltar que a requerente figura entre os legitimados para promover a ação de interdição, nos termos do artigo 747 do CPC, de modo que também pode pleitear a substituição da curatela. Dessa feita, encontrando-se a ação regular em todos os seus termos, os elementos produzidos, inclusive o Estudo Social realizado e as declarações do próprio interditado, são suficientes para justificar a medida postulada. Conclui-se que o interditado necessita da nomeação de novo curador para proteger à sua pessoa e administrar os bens eventualmente existentes em seu nome. Isto posto e com fundamento nos artigos 747 e 761 do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido de substituição da curadoria da interdita SEILMA DE JESUS SANTOS DA SILVA, e nomeio como sua curadora SAMIRA FERNANDES DA SILVA, a quem cumpre, no prazo de cinco dias, prestar o compromisso de que trata o art. 759 do CPC, devendo assumir a administração dos bens do interditado conforme previsto no § 2 do dispositivo retromencionado. Registro que a curatela abrange tão somente os atos de natureza patrimonial e negocial, conforme dispõe o art. 85, da Lei nº 13.146/2015. Cópia desta decisão dever ser encaminhada o Registro Civil competente, para que lá se proceda à devida inscrição, nos termos do disposto no §3º do art. 755 do Código de Processo Civil, c/c o art. 92 da Lei 6.015/73 (Lei dos Registros Públicos). Para efeito de averbação, inscrição e anotação, dou à presente força de mandado. Sem custas. P. R. I. C. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa. Ilhéus - Ba, data da assinatura eletrônica. Wilma Alves Santos Vivas Juíza de Direito
