Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU CumSen 0001502-02.2025.5.20.0006 EXEQUENTE: SINDICATO DOS T NA I DA E DO PETROLEO NOS E DE AL E SE E OUTROS (1) EXECUTADO: PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d6f6e3f proferida nos autos. SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO I – RELATÓRIO PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO, nos autos do Cumprimento de Sentença movido pelo SINDICATO DOS T NA I DA E DO PETROLEO NOS E DE AL E SE e RONALDO FREITAS LIMA, em trâmite perante esta 1ª Vara do Trabalho de Aracaju, ofereceu, tempestivamente, IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS apresentados pelo Exequente, consoante petitório de ID. 45b01d6. Os autos estão em ordem para julgamento. É o Relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO 2.1 – CONHECIMENTO Opostos a tempo e modo, CONHEÇO da Impugnação aos Cálculos. 2.2 – MÉRITO 2.2.1 – APURAÇÃO DO PERÍODO QUANTO AOS DIAS EFETIVAMENTE TRABALHADOS (HORAS EXTRAS) Alega a Impugnante que os cálculos obreiros merecem reparos, por majorarem os quantitativos de horas extras, visto que foram incluídos no cálculo da média mensal os períodos em que não houve a efetiva prestação de serviços, a exemplo os afastamentos por férias, licenças médicas, dentre outros. Decido. Com razão em parte a Impugnante. Inicialmente, cabe esclarecer que, a Contadoria da Vara informou em seu parecer de ID 2553f33, que apesar de a Executada impugnar o quantitativo médio mensal de 22,5 horas extras, não apresentou documentos que demonstrassem o real quantitativo de horas extraordinárias, mês a mês, apenas apresentou uma planilha apontando os quantitativos mensais, porém, não demonstrou as suas origens. Informou, ainda, que a Executada considerou em seu cálculo, a média mensal de 22,5 horas extras, procedendo, inclusive, a proporcionalização do quantitativo em determinados meses, circunstância esta que enfraquece a insurgência quanto a esse parâmetro. Contudo, no que se refere aos períodos de férias e afastamentos, assiste razão à reclamada, uma vez que, nas contas obreiras, não foi observada a proporcionalização do quantitativo de horas extras nesses períodos. Sendo assim, ACOLHO PARCIALMENTE a insurgência em apreço, para DETERMINAR a correção dos cálculos, neste aspecto. 2.2.2 - QUANTO À BASE DE CÁLCULO Impugna, a Ré, o critério adotado pelo reclamante em seus cálculos, ao apresentar base única para apuração das horas extras, sem qualquer distinção entre as verbas salariais que a compõem. Argumenta que esse procedimento é tecnicamente incorreto e majora artificialmente os valores apurados, pois inclui verbas que não integram a base de cálculo ou desconsidera variações salariais reais. Cita o contracheque de setembro/2015 como exemplo, demonstrando que a base de cálculo correta para "HE Tr. Turno" é inferior à base única utilizada pelo Sindicato. Decido. Com razão a Impugnante. A base de cálculo das horas extras deverá ser composta pelas verbas de natureza salarial que integram a remuneração do reclamante, conforme discriminado na ficha de registro de empregado acostada aos autos. Sendo assim, ACOLHO a insurgência, neste aspecto. 2.2.3 – DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA– AÇÕES COLETIVAS PROPOSTAS POR SINDICATO Alega a Impugnante que os cálculos obreiros merecem reparos, por apurarem as custas processuais, uma vez que já foram quitadas na fase de conhecimento. Decido. Sem razão a Impugnante. Em se tratando de ação autônoma, correta a inclusão das custas processuais, que não possuem vinculação com os valores fixados na sentença coletiva. Nesse sentido já decidiu o TRT da 20ª Região: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS. DECISÃO MANTIDA. Não obstante os presentes autos objetivem apenas a liquidação e execução do título coletivo, não se pode olvidar que se trata de processo autônomo que demanda a fixação própria de custas que independem daquelas devidas na fase de conhecimento da ação coletiva, razões pelas quais a decisão de primeiro grau merece confirmação pelos seus próprios fundamentos, uma vez que o Juízo da execução fixou as custas com fulcro no art. 789 da CLT, independentemente de terem sido quitadas as custas de conhecimento na ação coletiva. (Processo nº 0000505-10.2020.5.20.0001, Relator: JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO, Data de Publicação: 16/06/2023) Sendo assim, julgo IMPROCEDENTE a insurgência, neste aspecto 2.2.4 - SELIC SIMPLES / JUROS NA FASE PRÉ-JUDICIAL Alega a Impugnante que os cálculos obreiros merecem reparos, quanto à aplicação dos índices de correção monetária e juros moratórios. Decido. Com razão em parte a Impugnante. Conforme informou a Contadoria da Vara, os cálculos obreiros aplicaram corretamente o IPCA-e combinado com os juros TRD, na fase pré-judicial, e a partir do ajuizamento da ação, a SELIC da Receita Federal, entretanto, faltou apenas considerarem que, a partir de 30/08/2024, o índice de correção passou a ser o IPCA, e os juros, a taxa legal. Esclareceu, ainda, que a SELIC da Receita Federal é o parâmetro usado pela Receita Federal para cobrança dos seus créditos e para pagamento dos seus débitos (como a devolução do imposto de renda). Ademais, a questão foi apreciada pelo STF no julgamento da ADC nº 58, e conferiu interpretação conforme a Constituição para considerar aplicável ao caso o artigo 406 do Código Civil, quando não houver lei específica. Sendo assim, julgo PROCEDENTES EM PARTE as insurgências, para correção dos cálculos exclusivamente quanto à adequação dos índices de correção monetária e juros moratórios a partir de 30/08/2024, mantidos os demais critérios adotados nos cálculos obreiros. 2.2.5 - QUANTO AO FGTS PELA JAM A TRANSPETRO contesta o cálculo do FGTS, argumentando que o contrato do reclamante está ativo. Alega que o cálculo apresentado não observa a determinação de depositar o FGTS em conta vinculada e que a correção monetária dos valores depositados deve seguir o índice próprio da Caixa Econômica Federal, o JAM (Juros e Atualização Monetária), utilizado especificamente para a remuneração das contas do Fundo de Garantia, conforme o art. 13 da Lei nº 8.036/1990. Decido. Procede a insurgência em apreço. Da análise dos autos, observo que o contrato de trabalho do autor ainda está ativo, devendo os valores de FGTS serem depositados na conta vinculada do obreiro, bem como serem corrigidos pelos índices previstos na Lei nº 8.036/90 (JAM / FGTS). Posto isto, julgo PROCEDENTE a insurgência, para DETERMINAR a correção dos cálculos, neste aspecto. III – CONCLUSÃO Pelo acima exposto, após as correções empreendidas pelo setor contábil, considero escorreitos os cálculos apresentados pela Contadoria (ID. 87b9118), razão pela qual os homologo e determino a citação da Reclamada para pagamento no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de BACENJUD. Conforme a planilha de cálculo de id. 87b9118, importa a condenação em R$ 636.748,26, atualizada até o dia 12/01/2026. Deve-se ter em mente que a presente decisão possui natureza interlocutória, não podendo ser atacada, de logo, através de agravo de petição, nos termos do art. 884 da CLT: “§ 3º - Somente nos embargos à penhora poderá o executado impugnar a sentença de liquidação, cabendo ao exeqüente igual direito e no mesmo prazo”. Intimem-se a parte autora e cite-se a Reclamada para pagamento. ARACAJU/SE, 21 de janeiro de 2026. SILVIA HELENA PARABOLI MARTINS MALUF Juiz do Trabalho Titular
Intimado(s) / Citado(s)
- PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO
