Ementa
Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o elenco de pedidos da petição inicial para condenar a primeira ré e, subsidiariamente, a segunda ré a satisfazerem ao autor, conforme se apurar em liquidação, observados os parâmetros fixados, as parcelas constantes da fundamentação supra, parte integrante do dispositivo. Os honorários advocatícios de sucumbência são devidos conforme item 10 da fundamentação. Custas pelas rés no importe de R$ 30,00, calculadas sobre o valor de R$ 1.500,00 arbitrado provisoriamente à condenação, dispensado o pagamento pela segunda ré, nos termos do art. 790 da CLT. Quanto à primeira ré, deverão ser observados juros e correção monetária conforme parâmetros definidos na ADC 58 do Supremo Tribunal Federal. No que se refere à segunda ré (Fazenda Pública), deverão ser observados os parâmetros específicos decididos pelo STF no julgamento das ADIs n. 4.357 e 4.425, e do RE n. 870947, com repercussão geral declarada (Tema n. 810). Assim, o valor dos créditos trabalhistas deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E, até novembro/2021 (EC n. 113/2021), e acrescido dos juros de mora relativos à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei n. 9.494/97). A partir de dezembro/2021, aplica-se a SELIC consoante disposto no art. 3º da EC n. 113/2021. Recolham-se onde cabíveis as contribuições previdenciárias e fiscais nos termos da Lei 8212/91, alterada pela Lei 8620/93 e Lei 8541/92, observando-se a súmula do TST de n.º 368, bem como a OJ n.º 400 da SDI I do TST (não incidência de juros de mora na base de cálculo do imposto de renda), bem ainda que não há incidência de contribuição previdenciária de terceiros, tendo em vista a incompetência da Justiça do Trabalho para execução da aludida contribuição. Para efeitos da Lei 10.035/00, tem-se que as parcelas deferidas pCustas pelas rés no importe de R$ 200,00, calculadas sobre o valor de R$ 10.000,00 arbitrado provisoriamente à condenação, dispensado o pagamento pela segunda ré, nos termos do art. 790 da CLT. Para efeitos da Lei 10.035/00, tem-se que a parcela referente ao FGTS possui natureza indenizatória. A parcela remanescente possui natureza salarial. A sentença não está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, na forma do art. 496, § 3º, do NCPC, aplicável ao Processo do Trabalho por força do art. 769 da CLT e súmula 303 do TST. Intimem-se as partes.