Ementa
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. REVERSÃO EM JUÍZO. ATO DE IMPROBIDADE NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADOR. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso Ordinário interposto pela reclamada contra sentença que reverteu a dispensa por justa causa, aplicada sob a alegação de ato de improbidade, em razão de reiteradas diferenças de numerário no cofre da filial gerenciada pela reclamante, e condenou a empresa ao pagamento das verbas rescisórias correlatas à dispensa imotivada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a constatação de divergências financeiras no caixa, por si só, sem a individualização da conduta culposa ou dolosa da empregada gerente, configura prova robusta e suficiente para validar a dispensa por justa causa. III. RAZÕES DE DECIDIR A dispensa por justa causa, por ser a penalidade máxima aplicável ao empregado, exige prova robusta, clara e inequívoca da falta grave imputada, não admitindo presunções. O ônus de comprovar a existência da falta grave, bem como sua autoria, recai integralmente sobre o empregador, por força do disposto no art. 818, II, da CLT, c/c o art. 373, II, do CPC. A apresentação de relatórios de auditoria que apenas constatam o prejuízo material, sem individualizar a conduta e o nexo de causalidade com a empregada, não se revela suficiente para a caracterização do ato de improbidade, mormente quando a prova oral confirma que a responsabilidade pela movimentação de valores não era exclusiva da obreira. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: A simples constatação de divergências financeiras sob a responsabilidade de empregado em cargo de confiança não é suficiente para configurar a justa causa por ato de improbidade, cabendo ao empregador o ônus de provar, de forma inequívoca, que o prejuízo decorreu de conduta dolosa ou culposa do trabalhador. Dispositivos relevantes citados: Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), arts. 482, 'a', e 818, II; Código de Processo Civil (CPC), art. 373, II. FORTALEZA/CE, 19 de dezembro de 2025. RONALD DE PAULA ARAUJO Secretário da Sessão
Intimado(s) / Citado(s)
- IMIFARMA PRODUTOS FARMACEUTICOS E COSMETICOS SA