Ementa
Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, consistente na falta de apresentação de procuração pelo advogado do reclamante, nos termos do art. 485, IV, do CPC, c/c arts. 76 e 104 do CPC e art. 769 da CLT. Processo retirado da pauta. Concedo ao reclamante o benefício da justiça gratuita. Custas , pelo reclamante, no valor de R$10,64, calculadas sobre R$ 520,00 (valor fixado apenas para este fim) e dispensadas na forma da lei. Ciência às partes. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0001016-77.2025.5.05.0024 RECLAMANTE: ROGERIO FELIX DOS SANTOS RECLAMADO: UNIDAS LOCADORA S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 20fa628 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos etc. Verifica-se dos autos que o advogado subscritor da petição inicial deixou de juntar instrumento de mandato outorgando-lhe poderes para representação processual do reclamante. Intimada a parte autora para regularizar a representação processual, nos termos do art. 76 do CPC, aplicado ao Processo do Trabalho por força do art. 769 da CLT, permaneceu inerte, não sanando o vício no prazo concedido. A representação processual válida constitui pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. A ausência de procuração impossibilita o reconhecimento da capacidade postulatória do advogado, inviabilizando o prosseguimento da demanda. Nos termos do art. 104 do CPC, o advogado não pode postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, hipótese não configurada nos autos. Diante da não regularização do vício, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, conforme dispõe o art. 485, inciso IV, do CPC, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho. DISPOSITIVO Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, consistente na falta de apresentação de procuração pelo advogado do reclamante, nos termos do art. 485, IV, do CPC, c/c arts. 76 e 104 do CPC e art. 769 da CLT. Processo retirado da pauta. Concedo ao reclamante o benefício da justiça gratuita. Custas , pelo reclamante, no valor de R$10,64, calculadas sobre R$ 520,00 (valor fixado apenas para este fim) e dispensadas na forma da lei. Ciência às partes. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. MARCO ANTONIO MENDONCA DO NASCIMENTO Juiz do Trabalho Titular
Intimado(s) / Citado(s)
- ROGERIO FELIX DOS SANTOS
