Ementa
Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo reclamante, JOÃO BATISTA BOEIRA, em face da reclamada DROGARIA CAPILÉ LTDA, resolvendo o mérito com base no artigo 487, I, do CPC, para: I) Declarar que a rescisão contratual decorreu de despedida sem justa causa, de iniciativa do empregador, em 27/03/2024. II) Condenar a reclamada em obrigação de fazer, consistente na entrega das guias de seguro-desemprego à parte reclamante, sob pena do pagamento da multa fixada na fundamentação. III) Condenar a reclamada ao pagamento das seguintes verbas em favor do reclamante: a) quebra de caixa; b) saldo de salário de oito dias; c) aviso prévio indenizado e proporcional ao tempo de serviço; d) férias vencidas 2022/2023 com 1/3; e) férias proporcionais com 1/3; f) 13º salário proporcional do ano de 2024; g) FGTS do contrato e indenização de 40% do FGTS; h) multa do artigo 477, § 8º, da CLT; e i) indenização por dano moral. As diferenças de FGTS e de indenização compensatória de 40% do FGTS deverão ser depositadas na conta vinculada da parte autora, autorizado o levantamento da quantia depositada mediante alvará judicial cuja expedição ora se determina. Condeno a reclamada no pagamento de honorários advocatícios ao procurador da parte autora no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença. A parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita. Tudo nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo para todos os efeitos legais, inclusive quanto a juros, correção monetária e tributos devidos, bem como aos critérios de cálculos, abatimentos e reflexos. Sentença a ser liquidada por cálculos, sem limitação quanto aos valores postulados, uma vez que meramente estimativos, consoante entendimento consolidado no âmbito do E. TRT da 4ª Região. Custas no importe de R$ 320,00, pela reclamada, calculadas sobre o valor atribuído à condenação, de R$ 16.000,00, sujeito a complementação. Após o trânsito em julgado, cumpra-se. Intimem-se as partes.