Ementa
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE CSAC 0010098-05.2022.5.03.0183 REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO REQUERIDO: COMERCIAL REGON LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0ac936c proferida nos autos. Não restando obrigações a serem cumpridas no feito, extingo o processo nos termos do disposto no art. 924, II do CPC. Ante o teor dos artigos 25 e 36, da Resolução n. 185/CSJT, de 24 de março de 2017, intimem-se as partes para, querendo, fazer download do processo. Prazo: cinco dias. Dê-se ciência às partes. Findo o prazo supra, remetam-se os autos ao arquivo. Cumpra-se.