Ementa
Isto posto, afasto a preliminar de Inépcia da inicial e pronuncio a prescrição quinquenal das pretensões condenatórias exigíveis anteriormente a 18/09/2018. No mérito propriamente dito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por DANIELLA MOTA SOARES em face de FACILITY ASSOCIACAO DE BENEFICIOS MUTUOS para condenar ao pagamento das seguintes verbas, a serem apuradas em liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação e a prescrição pronunciada: a. Uma hora extra por semana, com adicional de 50%, a partir de 01/06/2019; b. Adicional noturno de 20% incidente sobre a hora extra semanal deferida; c. Uma hora extra por semana, com adicional de 50%, pela supressão do intervalo interjornada; d. Reflexos das parcelas "a", "b" e "c" sobre repouso semanal remunerado, aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS + 40%; e. Salários do período do limbo previdenciário (janeiro, fevereiro e 09 dias de março de 2023); f. Diferenças de parcelas do seguro-desemprego; g. Depósitos de FGTS incidentes sobre os salários do limbo previdenciário. Asseguro à Reclamante a gratuidade de justiça. Condeno ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual de 10%, na proporção da sucumbência da parte adversa, vedada a compensação. Em relação à condenação em honorários da parte Autora, por ser detentora da gratuidade de justiça, ficará sob a condição suspensiva de exigibilidade por dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, cabendo ao credor demonstrar modificação da situação. Findo o prazo, extingue-se a obrigação (ADI 5766 STF). Honorários periciais médicos a serem pagos pela União, na forma da fundamentação. Juros e correção monetária na forma da lei e da tese vinculante fixada pelo STF nas ADC’s 58 e 59 (IPCA-E e juros até a distribuição da ação; SELIC após a distribuição). Os juros estão embutidos na SELIC, não havendo que se falar em juros de mora à razão de 1% ao mês. Finda a liquidação, deverá a Ré comprovar o recolhimento previdenciário e fiscal, incidente sobre as parcelas de natureza salarial acima deferidas, sob pena de execução direta. Para fins do art. 832, § 3º CLT, observar a natureza das verbas deferidas. Tudo conforme fundamentação supra que este dispositivo integra. Custas de R$ 800,00, pela Ré, calculadas sobre o valor atribuído à condenação de R$ 40.000,00, para este efeito específico, na forma do Artigo 789, § 2º, CLT. Intimem-se as partes.