Ementa
AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. MÉRITO DO APELO NOBRE NÃO EXAMINADO NO RECURSO ESPECIAL. VEDAÇÃO DE NOVO EXAME DA ADMISSIBILIDADE DO APELO NOBRE, OCORRIDO NO ÓRGÃO FRACIONÁRIO ANTERIOR. ARTIGO 932, III, DO CPC/2015. INDEFERIMENTO LIMINAR DO RECURSO NOS TRIBUNAIS PELO RELATOR. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Segundo a jurisprudência remansosa deste Superior Tribunal de Justiça, os embargos de divergência têm por finalidade precípua dirimir dissídio decorrente da interpretação da legislação federal existente entre julgados proferidos nesta Corte Superior, não servindo para nova discussão acerca da utilização ou não de regra técnica de admissibilidade ou conhecimento do apelo nobre ocorrida no caso concreto e devidamente chancelada pelo respectivo órgão fracionário.
2. A análise dos requisitos de admissibilidade do apelo nobre no caso concreto é realizada de forma soberana pelo respectivo órgão fracionário deste Sodalício e, via de regra, não pode ser revista através dos embargos de divergência, sob pena de se criar, no Superior Tribunal de Justiça, segunda instância revisora nesse aspecto.
3. Não socorre ao ora agravante o inciso III do artigo 932 do CPC/2015, no qual há previsão autorizadora do indeferimento liminar de recurso nos Tribunais, sendo esse justamente o dispositivo legal utilizado pelo relator do acórdão embargado da Segunda Turma para não conhecer do apelo nobre onde foram interpostos estes embargos de divergência.
4. Agravo interno improvido.