Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 3º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003453-79.2026.4.03.6306 AUTOR: SAMUEL ROBERTO ADVOGADO do(a) AUTOR: DENIS GUSTAVO PEREIRA DOS SANTOS - SP329972 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação proposta pela parte autora contra o INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER (27/06/2025) ou de sua reafirmação, se necessário for, mediante o reconhecimento da especialidade dos períodos de 03/08/1989 a 27/07/1990, 21/11/1990 a 25/04/1991, 17/10/1991 a 11/05/1992, 11/08/1992 a 08/04/1993 e de 07/05/1993 a 01/02/1995, laborados em atividades relacionadas à vigilância e à segurança patrimonial, com a consequente conversão do tempo especial em comum, mediante aplicação do fator 1,40, totalizando tempo suficiente à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9099/95). Fundamento e decido. PRELIMINARES INTERESSE DE AGIR E PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO Não prospera a preliminar de ausência de interesse processual. A pretensão foi submetida previamente ao INSS por meio de requerimento administrativo de aposentadoria por tempo de contribuição, protocolado em 27/06/2025. O processo administrativo foi instruído com documentos destinados à comprovação dos vínculos e das atividades especiais, inclusive PPPs relativos a alguns dos períodos controvertidos. O pedido foi expressamente indeferido em 13/10/2025, sob fundamento de ausência dos requisitos para o benefício e sem reconhecimento dos períodos especiais apresentados (ID 580729526). O autor também requereu, na esfera administrativa, a adoção de providências destinadas à complementação da prova, incluindo a intimação de empregadores, a obtenção de laudos técnicos, a apresentação de declarações sobre eventual alteração do ambiente de trabalho e, quando necessário, a realização de justificação administrativa ou perícia técnica. Tais requerimentos constam do procedimento administrativo e demonstram que a autarquia foi provocada a examinar não apenas o benefício, mas também o tempo especial utilizado para sua concessão (ID 580729526). O Tema 1124 do Superior Tribunal de Justiça estabelece a necessidade de requerimento administrativo apto a permitir a compreensão e a análise da pretensão, não exigindo que o segurado produza, já na via administrativa, prova exauriente ou perfeita, sobretudo quando a própria legislação atribui ao INSS o dever de orientar o segurado e formular exigências para a complementação da documentação. No caso, não houve ausência de requerimento, silêncio administrativo ou formulação de pretensão absolutamente distinta em juízo. Houve requerimento de aposentadoria, apresentação de documentos relativos às atividades especiais e indeferimento administrativo. A ação judicial reproduz substancialmente os fatos e os períodos submetidos à apreciação da autarquia. A eventual juntada judicial de documentos complementares não elimina o interesse de agir quando a controvérsia já foi instaurada administrativamente e o INSS teve oportunidade de examinar o pedido. Documento complementar ou prova destinada a confirmar fato já alegado e submetido à análise administrativa não equivale, para esse fim, a fato novo que exigiria necessariamente novo requerimento. A situação é distinta daquela em que o segurado formula em juízo pedido baseado em fato completamente novo, período não indicado ou benefício diverso, sem qualquer provocação administrativa anterior. Não é o que ocorre. A causa de pedir permanece fundada no labor desempenhado nos períodos indicados no requerimento administrativo, na função de vigilante e na alegada especialidade da atividade. Rejeito, portanto, a preliminar de falta de interesse de agir. Em consequência, não há fundamento para extinguir o processo sem resolução do mérito, tampouco para fixar, automaticamente, a DIB do benefício na data da citação apenas porque parte da prova foi melhor esclarecida no curso do processo. RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE Rejeito a preliminar de renúncia ao valor que exceda o teto dos Juizados Especiais Federais. A competência é definida pelo valor da causa no momento da propositura da ação, nos termos do art. 3º, §1º, da Lei 10.259/2001, sendo irrelevante que o montante devido ao final possa ultrapassar o limite de alçada. No caso, conforme cálculo apresentado no ID 580729529, o valor atribuído à causa não superou 60 salários-mínimos, motivo pelo qual se mantém a competência deste Juizado. DA SUSPENSÃO DO PROCESSO – TEMA 1209 DO STF O INSS requereu a suspensão do feito em razão da repercussão geral reconhecida no Tema 1209 do Supremo Tribunal Federal (RE nº 1.368.225/RS), relativo ao reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante. O pedido não merece acolhimento. O Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do referido tema, com publicação do acórdão em 04/03/2026, fixando a seguinte tese: "A atividade de vigilante, com ou sem o uso de arma de fogo, não se caracteriza como especial, para fins de concessão da aposentadoria de que trata o art. 201, § 1º, da Constituição." Encerrado o julgamento e fixada a tese vinculante, desapareceu a causa que justificaria a suspensão do processo, impondo-se o prosseguimento do feito com a aplicação do precedente ao caso concreto. Rejeito, portanto, o pedido de suspensão. DA COMPROVAÇÃO DO TEMPO ESPECIAL A comprovação do tempo de atividade especial possui natureza eminentemente documental, incumbindo à parte autora o ônus de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Nesse contexto, a produção de prova pericial mostra-se, em regra, incabível, caracterizando hipótese de prova desnecessária ou inadequada ao deslinde da controvérsia (art. 464, §1º, II, do CPC). Compete ao segurado diligenciar junto ao empregador a obtenção dos documentos indispensáveis à comprovação do labor em condições especiais, notadamente o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), elaborado com base em Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT). Cumpre salientar que não cabe a este Juízo requisitar PPPs ou LTCATs em substituição à atuação da parte interessada. O PPP constitui documento histórico-laboral do trabalhador, cuja emissão é obrigação legal da empresa, devendo ser fornecido sempre que solicitado pelo empregado, conforme dispõe o art. 284, §5º, inciso II, da IN INSS/PRES nº 128/2022. Ademais, o descumprimento da obrigação de manter e fornecer laudo técnico atualizado sujeita a empresa às penalidades previstas no art. 58, §3º, da Lei nº 8.213/91. Assim, tratando-se de documento cuja entrega é legalmente exigível, a dificuldade de acesso ou eventual negativa patronal configura situação excepcional, não se caracterizando hipótese de prova diabólica. De outro lado, em caso de recusa expressa ou tácita da empregadora na entrega da documentação, compete à parte autora adotar as medidas judiciais cabíveis perante o juízo competente para compelir a empresa à exibição dos documentos. Isso porque eventual lide envolvendo obrigação de fazer entre empregado e empregador possui natureza privada trabalhista, não se inserindo na competência deste Juízo previdenciário, cuja atuação se restringe à relação jurídica estabelecida entre segurado e INSS. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu no CC nº 158.443/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, julgado em 15/06/2018. Também não se justifica, no caso, a realização de perícia indireta ou por similaridade. Tal modalidade probatória possui caráter excepcional, admissível apenas quando demonstrada a impossibilidade de obtenção da prova documental, especialmente nos casos de empresas inativas ou baixadas, o que deve ser devidamente comprovado nos autos. Além disso, exige-se a demonstração cumulativa: (i) da efetiva similaridade entre as atividades desempenhadas na empresa de origem e na empresa paradigma; (ii) da existência de condições insalubres no ambiente de trabalho; e (iii) da habitualidade e permanência da exposição aos agentes nocivos. Ressalte-se, por fim, que não cabe ao juízo suprir a inércia da parte na produção de prova. Incumbia ao autor instruir adequadamente a petição inicial com os documentos necessários à comprovação do alegado tempo especial, tais como PPP, LTCAT ou outros documentos técnicos pertinentes. Superadas as questões processuais, passo ao exame do mérito. PRELIMINAR DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO. De acordo com o art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213, de 1991, prescrevem em cinco anos, da data em que deveriam ser pagas, as ações para haver prestações vencidas, restituições ou diferenças. Assim, eventuais prestações vencidas em período anterior há cinco anos a contar da data do ajuizamento da ação estão atingidas pela prescrição. MUDANÇAS INTRODUZIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019 E RESPEITO AO DIREITO ADQUIRIDO A Emenda Constitucional nº 103/2019 trouxe importantes alterações no que diz respeito ao benefício de aposentadoria especial. Inicialmente, o legislador constituinte restringiu o direito ao benefício aos segurados cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos, ou associação desses agentes (art. 201, §1º, II, da Constituição Federal), limitando a abrangência do enunciado anterior, que autorizava a concessão de aposentadoria por critérios mais favoráveis a quem exercesse atividades “sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física”. Além disso, os requisitos e critérios permanentes para concessão da aposentadoria especial foram remetidos à lei complementar, muito embora a Emenda tenha previsto regras provisórias para o benefício, quais sejam: a previsão de idade mínima de 55, 58 ou 60 anos, a depender de se tratar de atividade especial sujeita a 15, 20 ou 25 anos, respectivamente. Ou seja, com a promulgação da EC 103/2019, passou a haver idade mínima para a concessão do benefício de aposentadoria especial, o que antes não existia. Foram modificados, ainda, os critérios de cálculo da renda mensal inicial do benefício, que passa a ser aferida com base na regra geral – 60% da média aritmética dos salários de contribuição, com acréscimo de 2% para cada ano que ultrapassar os 20 de contribuição, para os homens, e os 15 anos, para as mulheres – em vez de 100% do salário-de-benefício, como era antes da emenda (art. 57, §1º, da Lei nº 8.213/91). Outro ponto digno de nota e com repercussão para os segurados que estão na ativa é a vedação à conversão do tempo especial em comum para serviço prestado após a Emenda Constitucional nº 103, nos termos de art. 25, §2º. O dispositivo prevê que “será reconhecida a conversão de tempo especial em comum, na forma prevista na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, vedada a conversão para o tempo cumprido após esta data” É importante ressaltar que tais regras se aplicam aos segurados que se filiaram antes de sua entrada em vigor, mas não alcançam os direitos adquiridos sob a égide da legislação anterior. A Emenda Constitucional, sujeita que é aos limites impostos pelas cláusulas pétreas, não pode representar violação à garantia fundamental do direito adquirido. Nessa linha, importa saber quando o segurado preencheu os requisitos necessários para fazer jus ao benefício, a fim de determinar o regime jurídico aplicável. No que concerne ao serviço prestado sob condições especiais, devem ser observadas as regras em vigor à época em que o serviço foi prestado, com base no princípio tempus regit actum. Assim, se a atividade de determinada categoria profissional ou a exposição a dado agente nocivo era suficiente para considerar o labor especial segundo a legislação então vigente, mas depois houve revogação da previsão normativa e a atividade ou o agente foram excluídos das listas do INSS, o segurado faz jus a que seja considerado o labor como especial durante o período em que esteve em vigor a norma jurídica que assim previa. EVOLUÇÃO LEGISLATIVA E PROVA DA ATIVIDADE ESPECIAL Para reconhecimento do labor especial, é necessário verificar se a parte autora trabalhou sujeita a condições nocivas à saúde, o que somente pode ser feito em cotejo com a legislação aplicável à época da prestação do serviço, sobretudo no que diz respeito ao meio de prova. Para tanto, é preciso analisar a evolução normativa da matéria, imprescindível à valoração dos elementos de prova trazidos aos autos. Com efeito, a redação original dos artigos 58 e 152 da Lei nº 8.213/91 permitiu que continuassem em vigor os Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, que classificavam as atividades perigosas, penosas ou insalubres, de natureza especial, de acordo com a categoria profissional e em função do agente nocivo a que o segurado estava exposto. Assim, naquela época, a atividade era considerada especial pelo simples fato de pertencer o trabalhador a determinada categoria profissional ou em razão de estar exposto a um agente nocivo específico. A redação então vigente do art. 57, da Lei nº 8.213/91, reforçava essa compreensão, ao dispor que o segurado do RGPS faria jus à aposentadoria especial quando comprovasse período mínimo de trabalho prejudicial à saúde ou à integridade física “conforme a atividade profissional”. Portanto, tinha-se, àquele momento, o enquadramento por categoria profissional. A prova do enquadramento funcional pode ser feita por qualquer meio idôneo, enquanto a demonstração da exposição aos agentes nocivos requer a apresentação de formulário próprio de informações emitido pelo empregador (SB-40/DSS-8030). A exceção fica por conta dos agentes nocivos ruído e calor, para os quais sempre foi exigida a prova por meio de laudo técnico que atestasse os níveis de exposição. Com o advento da Lei nº 9.032/1995, o reconhecimento do tempo como especial passou a exigir a efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos (art. 57, §§ 3º e 4º, da Lei nº 8.213/91), o que representou o fim do tempo especial por mero enquadramento por categoria profissional. Daí por diante, passou a ser necessária, sempre, a demonstração de exposição permanente, não ocasional, nem intermitente, aos agentes nocivos prejudiciais à saúde e à integridade física, previstos em Decreto. Restaram revogadas as relações de atividades profissionais sujeitas ao enquadramento como especiais (Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79). Entretanto, referida lei não previu forma específica para a comprovação da exposição aos agentes nocivos, de modo que a prova poderia ser feita, tal como era antes, por meio de simples formulário de informações emitido pelo empregador, salvo no caso de ruído e calor, como dito acima. Sobreveio, então, a Medida Provisória nº 1.523/1996, sucessivamente reeditada até ser convertida na Lei nº 9.528/1997, que alterou a forma como deveria ser comprovado o tempo especial, passando a exigir a apresentação de formulário próprio e, ainda, a elaboração, para todo e qualquer agente nocivo (e não apenas para o caso de ruído e calor), de laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por profissional habilitado (médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho), nos termos da nova redação do art. 58, §1º, da Lei nº 8.213/91. Ocorre que a MP 1.523/1996 somente veio a ser regulamentada no ano seguinte, pelo Decreto nº 2.172/97, de modo que o formulário próprio baseado em laudo técnico para prova da efetiva exposição aos agentes nocivos somente passou a ser exigido a partir de 06/03/1997, data em que o Decreto referido entrou em vigor. É possível sintetizar as conclusões acima com o seguinte quadro: PERÍODO TEMPO ESPECIAL POR ENQUADRAMENTO EM CATEGORIA PROFISSIONAL PROVA DA EXPOSIÇÃO AOS AGENTES NOCIVOS Até 28/04/1995 Cabível o reconhecimento de tempo especial por enquadramento, provado por qualquer meio idôneo Regra: Formulário de informações. Exceção: ruído e calor, provados por laudo técnico De 29/04/1995 a 05/03/1997 Incabível Regra: Formulário de informações. Exceção: ruído e calor, provados por laudo técnico De 06/03/1997 em diante Incabível Formulários de informações elaborados com base em laudos técnicos das condições ambientais do trabalho para todos os agentes. Ressalto, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 998, decidiu que o segurado que exerce atividade em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, tanto acidentário, quanto previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial. Para tanto, deve estar exercendo atividade considerada especial na data do afastamento. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP), LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO (LTCAT) E REGISTROS AMBIENTAIS Em relação aos períodos de labor especial em que a prova deva ser feita mediante formulário emitido com base em laudo técnico, na forma do art. 58, §1º, da Lei nº 8.213/91, considero suficiente a apresentação do PPP, independentemente da juntada do respectivo laudo técnico, desde que, primeiro, haja especificação dos profissionais responsáveis pelas informações nele constantes (médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho) e, segundo, não haja inconsistência no documento que prejudique sua confiabilidade. Com efeito, o documento é elaborado com base no laudo técnico, o que dispensa a juntada deste último ao processo, ressalvadas as situações acima. Nessa linha, o entendimento do TRF3: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. RUÍDO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. RECONHECIMENTO. USO DE EPI NÃO AFASTA INSALUBRIDADE. APOSENTADORIA ESPECIAL. BENEFÍCIO CONCEDIDO. DATA DE INÍCIO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. 1 a 7. (...) 8 - O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pela Lei nº 9.528/97, emitido com base nos registros ambientais e com referência ao responsável técnico por sua aferição, substitui, para todos os efeitos, o laudo pericial técnico, quanto à comprovação de tempo laborado em condições especiais. (...) (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000915-71.2016.4.03.6114, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 06/01/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 21/01/2020) Em igual sentido, é a posição do Superior Tribunal de Justiça, firmada em pedido de uniformização de jurisprudência: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. COMPROVAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. RUÍDO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). APRESENTAÇÃO SIMULTÂNEA DO RESPECTIVO LAUDO TÉCNICO DE CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO (LTCAT). DESNECESSIDADE QUANDO AUSENTE IDÔNEA IMPUGNAÇÃO AO CONTEÚDO DO PPP. 1. Em regra, trazido aos autos o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), dispensável se faz, para o reconhecimento e contagem do tempo de serviço especial do segurado, a juntada do respectivo Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), na medida que o PPP já é elaborado com base nos dados existentes no LTCAT, ressalvando-se, entretanto, a necessidade da também apresentação desse laudo quando idoneamente impugnado o conteúdo do PPP. 2. No caso concreto, conforme destacado no escorreito acórdão da TNU, assim como no bem lançado pronunciamento do Parquet, não foi suscitada pelo órgão previdenciário nenhuma objeção específica às informações técnicas constantes do PPP anexado aos autos, não se podendo, por isso, recusar-lhe validade como meio de prova apto à comprovação da exposição do trabalhador ao agente nocivo "ruído". 3. Pedido de uniformização de jurisprudência improcedente. (PETIÇÃO nº 10.262/RS. Rel. Min. Sérgio Kukina. Julgado em 08/02/2017). Com relação aos registros ambientais, a Turma Nacional de Uniformização, ao julgar o Tema 208, firmou a seguinte tese: "1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para a totalidade dos períodos informados, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 2. A ausência total ou parcial da indicação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador ou comprovada por outro meio a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo. Tese com redação alterada em sede de embargos de declaração." Nessa linha, a ausência de indicação do responsável técnico pelos registros ambientais compromete a validade probatória do PPP nos períodos em que a legislação exige formulário embasado em laudo técnico, não podendo tal omissão ser suprida por meras presunções. A jurisprudência mais recente da TNU (Rcl 5000086-63.2025.4.90.0000, Rel. Paulo Roberto Parca de Pinho, j. 27/08/2025; PUIL 5002515-67.2017.4.04.7116, Rel. João Carlos Cabrelon de Oliveira, j. 10/12/2025) também assentou que a utilização de laudos técnicos extemporâneos exige demonstração objetiva de que as condições ambientais e organizacionais do trabalho permaneceram inalteradas ao longo do período controvertido, não sendo admissível a presunção genérica de que as condições pretéritas seriam idênticas ou mais gravosas. Desse modo, a omissão quanto ao responsável técnico ou a utilização de laudo extemporâneo somente poderá ser suprida mediante apresentação de LTCAT ou elemento técnico equivalente, acompanhado de declaração do empregador ou de outra prova idônea apta a demonstrar a manutenção das condições de trabalho durante o período analisado. USO DO EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL No que se refere às tecnologias de proteção aptas a atenuar os efeitos do agente nocivo, a MP nº 1.523/96 passou a exigir que constassem do laudo técnico informações relativas ao uso de equipamentos de proteção coletiva (EPCs). Somente após o advento da Lei nº 9.732/98 é que se passou a exigir também a inclusão de informações sobre o uso de equipamentos de proteção individual (EPIs). Assim, não deve ser considerada a informação sobre EPI para os períodos laborados antes de 03/12/1998, data da publicação da MP nº 1.729/1998, posteriormente convertida na Lei nº 9.732/1998. Sobre o tema, há entendimento sumulado da TNU: Súmula 87, TNU: A eficácia do EPI não obsta o reconhecimento de atividade especial exercida antes de 03/12/1998, data de início da vigência da MP 1.729/98, convertida na Lei n. 9.732/98. No que diz respeito à eficácia, o cumpre anotar que, em repercussão geral reconhecida pelo Plenário, o STF declarou duas teses objetivas em relação ao uso de equipamento de proteção individual (EPI): RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CONSTITUCIONAL PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 201, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REQUISITOS DE CARACTERIZAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES NOCIVAS. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI. TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO PLENÁRIO VIRTUAL. EFETIVA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE. NEUTRALIZAÇÃO DA RELAÇÃO NOCIVA ENTRE O AGENTE INSALUBRE E O TRABALHADOR. COMPROVAÇÃO NO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO PPP OU SIMILAR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS HÁBEIS À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. CASO CONCRETO. AGENTE NOCIVO RUÍDO. UTILIZAÇÃO DE EPI. EFICÁCIA. REDUÇÃO DA NOCIVIDADE. CENÁRIO ATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE NEUTRALIZAÇÃO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES PREJUDICIAIS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. (...) 4. A aposentadoria especial possui nítido caráter preventivo e impõe-se para aqueles trabalhadores que laboram expostos a agentes prejudiciais à saúde e a fortiori possuem um desgaste naturalmente maior, por que não se lhes pode exigir o cumprimento do mesmo tempo de contribuição que aqueles empregados que não se encontram expostos a nenhum agente nocivo. 5. (...) .9. A interpretação do instituto da aposentadoria especial mais consentânea com o texto constitucional é aquela que conduz a uma proteção efetiva do trabalhador, considerando o benefício da aposentadoria especial excepcional, destinado ao segurado que efetivamente exerceu suas atividades laborativas em “condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física”. 10. Consectariamente, a primeira tese objetiva que se firma é: o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. 11. A Administração poderá, no exercício da fiscalização, aferir as informações prestadas pela empresa, sem prejuízo do inafastável judicial review. Em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete. 12. In casu, tratando-se especificamente do agente nocivo ruído, desde que em limites acima do limite legal, constata-se que, apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas. (...). 13. Ainda que se pudesse aceitar que o problema causado pela exposição ao ruído relacionasse apenas à perda das funções auditivas, o que indubitavelmente não é o caso, é certo que não se pode garantir uma eficácia real na eliminação dos efeitos do agente nocivo ruído com a simples utilização de EPI, pois são inúmeros os fatores que influenciam na sua efetividade, dentro dos quais muitos são impassíveis de um controle efetivo, tanto pelas empresas, quanto pelos trabalhadores. 14. Desse modo, a segunda tese fixada neste Recurso Extraordinário é a seguinte: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. 15. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Extraordinário. (STF, ARE 664.335/SC, Relator Ministro LUIZ FUX, j. 04/12/2014, DJe de 12/02/2015 – destaques nossos) Assim, caso o EPI seja eficaz para neutralizar o agente nocivo, não há direito ao reconhecimento do tempo como especial, salvo se o agente for o ruído, para o qual a ineficácia do EPI é presumida. Do referido julgamento extrai-se, ainda, importante diretriz segundo a qual eventual dúvida ou divergência acerca da efetiva neutralização do agente nocivo pelo equipamento de proteção deve ser solucionada em favor do segurado, uma vez que não se pode presumir a eliminação integral dos riscos ocupacionais apenas com base na informação constante do formulário previdenciário. Por sua vez, no julgamento do Tema 1090, o Superior Tribunal de Justiça firmou tese no sentido de que a informação no PPP sobre a existência de EPI eficaz é suficiente, a princípio, para afastar a especialidade do labor, sendo ônus da parte autora produzir a prova em sentido contrário. Havendo dúvida razoável, e não mero inconformismo com os dados do formulário, sobre a real eficácia do EPI, deve ser adotada a conclusão mais benéfica ao segurado. Segue a redação da tese: “I - A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) descaracteriza, em princípio, o tempo especial, ressalvadas as hipóteses excepcionais nas quais, mesmo diante da comprovada proteção, o direito à contagem especial é reconhecido. II - Incumbe ao autor da ação previdenciária o ônus de comprovar: (i) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (iv) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso adequado, guarda e conservação; ou (v) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI. III - Se a valoração da prova concluir pela presença de divergência ou de dúvida sobre a real eficácia do EPI, a conclusão deverá ser favorável ao autor”. O item I da tese ressalva as hipóteses em que o EPI não descaracteriza o tempo especial. No voto vencedor do acórdão, de relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, consta quais seriam essas hipóteses em que o uso do EPI é inócuo: a) enquadramento por categoria profissional; b) agente físico ruído; c) agentes cancerígenos; d) agentes biológicos; e e) periculosidade. Vejamos: “É muito importante anotar que há casos em que a discussão sobre o uso do EPI eficaz é inócua, porque não teria o condão de descaracterizar o tempo especial. O próprio STF, no tema 555 da repercussão geral, afirmou que "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria" (ARE 664.335, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 4/12/2014). O TRF4 alinhou cinco hipóteses semelhantes na fundamentação do IRDR, alínea "b", transcrita acima. Em três dessas cinco hipóteses a própria administração previdenciária afirmava, ao tempo do julgamento, o direito ao reconhecimento da especialidade do labor, independentemente do uso de EPI eficaz. Portanto, a prova acerca da eficácia do equipamento seria inútil. Assim, o enquadramento por categoria profissional (art. 291 da IN INSS n. 128/2022), a exposição ao agente físico ruído (art. 290 da IN INSS n. 128/2022) e a exposição a agentes cancerígenos (art. 298 da IN INSS n. 128/2022). Quanto a exposição a agentes cancerígenos, a orientação administrativa foi alterada, em desfavor do segurado, a partir do advento do Decreto n. 10.410/2020, que modificou o art. 68, § 4º, do Regulamento da Previdência Social. As outras duas hipóteses mencionadas - agentes biológicos e periculosidade - decorriam da jurisprudência - apesar da falta de reconhecimento administrativo. Portanto, a presente decisão é sobre os casos em que o uso do EPI eficaz descaracteriza o tempo especial. Se assim não for, a informação no PPP será inócua.” CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL PARA COMUM E COMUM PARA ESPECIAL Antes da EC 103/2019, a conversão de tempo de serviço especial para comum era permitida para qualquer período de trabalho, nos termos do artigo 70, § 3º, do Decreto nº 3.048/99 com a redação dada pelo Decreto nº 4.827/2003, o qual regulamenta o disposto no artigo 28 da Lei nº 9.711/98. Com a entrada em vigor da emenda constitucional, ficou vedada a conversão do tempo de serviço especial para comum, por força do art. 25, §2º, da EC, respeitado, todavia, o direito à conversão do período especial laborado até sua entrada em vigor. Já a conversão do tempo comum em especial somente foi permitida até o advento da Lei nº 9.032/95, entretanto, o segurado somente pode computar o tempo especial fruto da conversão para fins de aposentadoria, caso tenha preenchido todas as condições legais para a concessão do benefício antes da publicação da lei, já que o direito à aposentadoria se rege pelas regras vigentes no momento do preenchimento dos requisitos. Nesse sentido, a súmula 85, da TNU: Súmula 85: É possível a conversão de tempo comum em especial de período(s) anterior(es) ao advento da Lei nº 9.032/95 (que alterou a redação do §3º do art. 57 da Lei nº 8.213/91), desde que todas as condições legais para a concessão do benefício pleiteado tenham sido atendidas antes da publicação da referida lei, independentemente da data de entrada do requerimento (DER) APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO Os requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos do art. 201, § 7º, da Constituição Federal, em sua redação anterior à Emenda Constitucional nº 103/2019, e do art. 25, II, da Lei nº 8.213/91, consistiam em 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, além do cumprimento da carência de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais. Antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 20/1998, exigia-se o cumprimento de 30 (trinta) anos de serviço, para o homem, e 25 (vinte e cinco) anos de serviço, para a mulher, para a concessão da então denominada aposentadoria por tempo de serviço. A Emenda Constitucional nº 20/1998, em seu art. 9º, instituiu regras de transição para os segurados já filiados ao Regime Geral de Previdência Social na data de sua promulgação, preservando situações jurídicas em formação e estabelecendo requisitos específicos para a obtenção do benefício. Posteriormente, a Emenda Constitucional nº 103/2019 extinguiu a aposentadoria por tempo de contribuição para os segurados do Regime Geral de Previdência Social que não haviam implementado os requisitos até sua entrada em vigor, assegurando, contudo, o direito adquirido daqueles que já haviam preenchido todos os requisitos sob a legislação anterior e instituindo regras de transição nos arts. 15, 16, 17 e 20 para os segurados filiados ao sistema antes de 13/11/2019. Assim, a definição do regime jurídico aplicável depende da verificação da data em que foram preenchidos os requisitos para a concessão do benefício, em observância à garantia constitucional do direito adquirido. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO O tempo de contribuição, requisito para a concessão da aposentadoria, pode ser equiparado ao tempo de serviço para todos os fins previdenciários, já que não há legislação que os diferencie, na forma do artigo 4º da Emenda Constitucional nº 20/98. De acordo com o art. 55, §3º, da Lei nº 8.213/91, a comprovação do tempo de serviço depende de início de prova material, não sendo admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na hipótese de força maior ou caso fortuito. Vale ressaltar que as anotações na CTPS, em relação às quais não haja defeito formal que comprometa a confiabilidade, gozam de presunção relativa de veracidade do tempo de serviço, mesmo que o vínculo não esteja averbado no CNIS (Súmula 75 da TNU). Outrossim, o período em que o segurado esteve em gozo de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente poderá ser computado como tempo de contribuição, desde que intercalado com períodos contributivos, nos termos da Súmula 73 da TNU e da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (Tema 1.125 da Repercussão Geral). CARÊNCIA Entretanto, não se pode confundir tempo de serviço com carência. Carência é um número mínimo de contribuições exigidas para concessão de um benefício, enquanto tempo de serviço é o tempo de filiação ou inscrição no regime geral de previdência social, decorrentes do exercício de uma das atividades que vinculem o trabalhador obrigatoriamente à Previdência Social ou de sua inscrição e contribuição voluntária como segurado facultativo. Sobre o ponto, o artigo 55, § 2º, da Lei nº 8.213/91 permite a contagem de tempo de atividade rural anterior à vigência da lei, independentemente de recolhimento de contribuições, mas veda o aproveitamento desse mesmo tempo para contagem de carência. Excepcionalmente, o período de atividade rural anterior a novembro de 1991 regularmente registrado em Carteira de Trabalho e Previdência Social pode ser computado para fins de carência, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 644 (REsp 1.352.791/SP). Por fim, para os segurados inscritos na Previdência Social até 24/07/1991, a carência deve ser aferida de acordo com a tabela progressiva prevista no art. 142 da Lei nº 8.213/91, observando-se o ano em que implementados os requisitos para a concessão do benefício. O CASO DOS AUTOS No caso, a controvérsia restringe-se ao reconhecimento da especialidade dos períodos de 03/08/1989 a 27/07/1990, 21/11/1990 a 25/04/1991, 17/10/1991 a 11/05/1992, 11/08/1992 a 08/04/1993 e de 07/05/1993 a 01/02/1995, bem como ao preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, desde a DER ou de sua reafirmação, se preciso for. A pretensão foi deduzida administrativamente no requerimento correspondente ao NB 234.506.399-2, protocolado em 27/06/2025 e indeferido pelo INSS em 13/10/2025. Na esfera administrativa, o segurado apresentou, entre outros documentos, Carteiras de Trabalho e Previdência Social, Perfis Profissiográficos Previdenciários — PPPs e documentos relativos à situação cadastral das empresas empregadoras. A autarquia, contudo, não reconheceu qualquer dos períodos indicados como especiais e indeferiu o benefício por ausência dos requisitos previstos na Emenda Constitucional nº 103/2019 e de direito adquirido até 13/11/2019, conforme se extrai do processo administrativo juntado aos autos (ID 580729526). Para a comprovação da especialidade, a parte autora apresentou os Perfis Profissiográficos Previdenciários (PPPs) emitidos pelos empregadores (ID 272817389, fls. 29/48) e sua CTPS (ID 272817389, fls. 4/5 e 15/18). Pois bem. O Decreto n. 53.831/1964 contemplava, no item 2.5.7 do Anexo III, o enquadramento da atividade de guarda como perigosa, sendo a circunstância determinante da periculosidade a utilização de arma de fogo. Nada dispunha o decreto sobre a atividade de vigilante. A jurisprudência, contudo, consolidou-se pelo reconhecimento da especialidade dessa atividade - vigilante - por equiparação à categoria profissional de guarda, desde que comprovado o porte de arma de fogo no exercício da função. No âmbito da Turma Nacional de Uniformização - TNU, foi editada a Súmula n. 26, em cujos termos “a atividade de vigilante enquadra-se como especial, equiparando-se à de guarda, elencada no item 2.5.7. do Anexo III do Decreto n. 53.831/64”. Frise-se que, em recente julgamento, o E. Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 1.209, firmou a seguinte tese, com efeito vinculante a todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública: “A atividade de vigilante, com ou sem o uso de arma de fogo, não se caracteriza como especial, para fins de concessão da aposentadoria de que trata o art. 201, § 1º, da Constituição”. Diante da explanação acima apresentada, é possível o reconhecimento da especialidade somente nos períodos de 21/11/1990 a 25/04/1991 e de 07/05/1993 a 01/02/1995, uma vez que os PPPs anexados ao feito (ID 580729526 - Pág. 36 e ID 580729526 - Pág. 40) fazem referência à utilização de arma de fogo pelo autor no exercício da função de vigilância, evidenciando o caráter perigoso da atividade. Quanto aos períodos de 03/08/1989 a 27/07/1990, 17/10/1991 a 11/05/1992 e de 11/08/1992 a 08/04/1993, veio aos autos somente a CTPS, a qual, isoladamente, não faz prova da especialidade requerida. Nesse sentido, a jurisprudência recente tem afastado o reconhecimento da especialidade por mero enquadramento profissional da atividade de vigia/vigilante, conforme se verifica do seguinte julgado: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CÔMPUTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. VIGIA/VIGILANTE.TEMA 1209 DO STF. RECONHECIMENTO POR MERO ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL, COM BASE EM ANOTAÇÃO NA CTPS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DO INSS PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TRF 3ª Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5004072-31.2022.4.03.6344, Rel. Juíza Federal FLAVIA DE TOLEDO CERA, julgado em 27/03/2026, DJEN DATA: 08/04/2026) DO DIREITO À APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO Tendo por base o cálculo efetuado na via administrativa (ID 580729526 - Pág. 82) e os períodos especiais aqui reconhecidos, a parte autora alcança 38 anos, 01 mês e 20 dias de tempo de contribuição e 459 meses de carência até a DER (27/06/2025), fazendo jus ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos do artigo 20 da EC 103/2019 (planilha anexa). DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a: a) reconhecer como especial os períodos de 21/11/1990 a 25/04/1991 e de 07/05/1993 a 01/02/1995, com direito à conversão em tempo comum pelo fator 1,40; b) conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos do artigo 20 da EC 103/2019, com efeitos financeiros desde a DER (27/06/2025). Preenchidos os requisitos legais, DEFIRO a prioridade na tramitação processual requerida, nos termos do art. 1.048, I, e § 1º, do CPC c/c art. 71 da Lei nº 10.741/2003. Condeno o réu ao pagamento das parcelas vencidas desde a DIB (na DER). As parcelas em atraso (entre DIB e dia anterior à DIP) serão apuradas na fase de execução, e quitadas mediante RPV ou precatório. Até 09/09/2025, a condenação deverá ser atualizada com observância do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente na data da execução. A partir de 10/09/2025, na fase de liquidação do julgado, deverão ser aplicadas as teses fixadas nos temas nº. 810, STF, e nº. 905, do STJ. Após a expedição do requisitório, a atualização observará estritamente os novos critérios estabelecidos pela EC 136/2025. Indefiro o pedido de tutela provisória, uma vez que a parte autora encontra-se com vínculo empregatício ativo (CNIS atual em anexo), circunstância que afasta o risco de dano ou a urgência da medida. O cumprimento da sentença deverá aguardar o trânsito em julgado. DIP: Primeiro dia do mês da expedição da ordem judicial, após o trânsito em julgado. Custas e honorários indevidos nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099, de 1995. Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de dez dias (art. 42 da Lei n. 9.099, de 1995). Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou decorrido o prazo in albis, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal com nossas homenagens e cautelas de praxe. Certificado o trânsito em julgado, notifique-se o INSS, por intermédio da CEAB/DJ, para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo regimental previsto no Sistema PrevJud (Ofício Circular nº 37/2025/SEP, do Conselho Nacional de Justiça), consistente na concessão de benefício. Concluída a implantação do benefício judicial, remetam-se os autos à Central Unificada de Cálculos Judiciais – CECALC, para apuração dos valores devidos a título de parcelas vencidas. Oportunamente, devolvam-se os autos ao juízo de origem. Por fim, ficam as partes advertidas, inclusive ao fim sancionatório (art. 1026, § 2º, CPC), de que eventuais embargos de declaração a serem opostos não se prestam à pretensão, declarada ou não declarada, voltada à obtenção de mera reanálise meritória de toda ou de alguma das rubricas desta sentença, ou contra alegada ausência de análise de certa prova dos autos ou precedente jurisprudencial. Ademais, ficam prequestionados todos dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Intimem-se. Cumpra-se. Núcleos de Justiça 4.0, datado e assinado eletronicamente. FERNANDO TOLEDO CARNEIRO Juiz Federal